0833 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisar a Conta Geral do Estado de 2002 é, evidentemente, comparar aquilo que foi o Orçamento do Estado para 2002 com um Orçamento rectificativo pelo meio e, naturalmente, a sua execução. Mas mais importante que os números é ter um pouco a consciência de que a execução de um orçamento insere em si um conjunto de políticas macroeconómicas e de que avaliar a Conta Geral do Estado é também avaliar o efeito dessas mesmas políticas macroeconómicas.
Em 2002, verificou-se claramente um abrandamento da actividade económica - e, neste ano, não houve uma recessão, quanto muito, começou a configurar-se uma recessão no último trimestre do ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No relatório do Banco de Portugal de 2002, o produto interno bruto registou um crescimento real de 0,4%, bem diferente do crescimento real de 1,7%, em 2001, e de 3,7%, em 2000. Portanto, tínhamos a desaceleração da actividade económica, que foi particularmente expressiva em termos intra-anuais, com uma variação homóloga do PIB negativa no 2.º semestre de 2002.
No decurso do ano de 2002, a taxa de desemprego situou-se em 5,1%, mais 1% do que no ano anterior. Em termos intra-anuais, a subida do desemprego foi mais pronunciada no 4.º trimestre de 2002, com este indicador a situar-se nos 6,2%, mais 2% do que o observado trimestre homólogo de 2001.
Em 19 de Dezembro de 2002, sobre a Conta Geral do Estado de 2000, afirmava, nesta Assembleia, a então Deputada Rosário Cardoso Águas, hoje Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, o seguinte: "O Tribunal de Contas detectou, em relação à Conta do ano 2000, a existência de deficiências graves no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, a utilização de práticas de desorçamentação e o desrespeito pelos princípios contabilísticos aplicáveis.
Por estas razões e porque os documentos não traduzem com exactidão a situação financeira das operações realizadas, a posição do Tribunal de Contas é de reserva quanto aos valores apresentados na Conta Geral do Estado de 2000 para a despesa, para a receita e, consequentemente, para o deficit".
Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, as palavras da então Sr.ª Deputada Rosário Águas fazem-nos recordar o velho ditado popular: "pela boca morre o peixe"!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Senão, vejamos: a apresentação da Conta Geral do Estado de 2002 é da responsabilidade do Executivo, de maioria PSD/PP, e, segundo o relatório do Tribunal de Contas - pág. 13 do volume Conclusões e Recomendações -, este Tribunal conclui: "pela não fiabilidade e consistência de alguns valores constantes da Conta Geral do Estado, quer em relação à receita quer em relação à despesa e, consequentemente, ao défice".
Mais diz o Tribunal de Contas sobre a assunção de encargos sem dotação orçamental e realização de despesas à margem do Orçamento do Estado: "De notar que transitaram para 2003…" - como aqui já foi referenciado - "… dívidas vencidas e não pagas no valor de 112,3 milhões de euros (…)", aos quais podíamos adicionar 444 milhões de euros, que foram transferidos para o IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde) no âmbito do Ministério da Saúde.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa verdade, em nome da transparência das contas públicas, esta Assembleia é soberana em termos da aprovação da Conta Geral do Estado e deveria exigir a constituição de uma comissão independente para a avaliação anual do défice público. Mas a maioria PSD/PP a isto se vem, sistematicamente, opondo e também não assumiu as conclusões do relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas, que foi presidida pelo Dr. Vítor Constâncio.
Tal qual o Governo de maioria PSD/PP exigiu a avaliação das Contas de 2001, em face das reservas referenciadas e implícitas no relatório do Tribunal de Contas, também esta Assembleia deveria exigir a aplicação do mesmo critério às Contas de 2002 e de 2003.
A Conta Geral do Estado de 2002 registou um défice de 5873,4 milhões de euros, o que representa um forte agravamento (mais 31,4%), relativamente ao registado em 2001.
Não deixa de ser surpreendente o que se pode verificar na pág. 52 do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2002, onde se inferem os artifícios estratégicos utilizados pelo Governo para a obtenção do défice em 2002, nomeadamente a antecipação de receitas correntes de 200 milhões de euros, resultantes da extinção do Instituto das Participações do Estado, para redução do défice de 2002 em prejuízo do défice de 2003.
Mais do que nunca, e porque são oportunas para as Contas de 2002, recordo as palavras, nesta