0832 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pergunte ao Secretário de Estado se é da mesma opinião!

O Orador: - Falou-se de desorçamentação. De facto, o Tribunal de Contas diz que há alguma desorçamentação, e haverá realmente desorçamentação, simplesmente não reveste materialidade, como se quis fazer crer. Um exemplo de desorçamentação é o porte-pago. O porte-pago tem alguma importância para os jornais, para a comunicação social, mas não tem um valor tão grande que revista materialidade para alterar a Conta Geral do Estado.
Embora não me agrade falar no passado, sobre esta matéria, gostaria de lembrar que, no que respeita às Contas de 1999, o Tribunal de Contas disse só isto: "Nestas condições, a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental é que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado".
Acho que isto é lapidar! O Tribunal de Contas nunca tornou, tanto quanto sei, de 1999 a 2002, a dizer estas coisas e desta forma.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Simpatia!

O Orador: - Portanto, quanto ao passado julgo que estamos realmente conversados.
Também se falou do capital social dos hospitais, mas aqui as irregularidades são meramente formais, nada têm a ver com realização de capital. O capital entrou e o que aconteceu foi que ou foi mal contabilizado ou não foi correctamente contabilizado, de acordo com o que o Tribunal de Contas pretendia. Mas, em termos substanciais, o dinheiro entrou nos hospitais.
No que respeita aos Polis, as irregularidades também são formais, nada têm de substância.
Julgo que devemos, de facto, ir ao futuro. Há muitos aspectos positivos que se verificaram este ano e que irão, certamente, augurar um futuro mais radioso nas Contas do Estado.
O primeiro aspecto positivo, do meu ponto de vista, é o tempo do debate. A Assembleia da República reservava para o debate da Conta Geral do Estado um tempo mínimo que era inferior ao da grelha E.
Evidenciei este ponto quando apresentei o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2001. Nessa altura, referi que o debate da Conta Geral do Estado deveria ser uma ocasião exemplar para exercer uma das grandes competências da Assembleia da República, que é a fiscalização dos actos do Governo, apreciando a correspondência entre o programa de acção, traduzido no Orçamento, e o programa efectivado, traduzido na Conta. E não era o que vinha a acontecer.
A Conta Geral do Estado era, na altura, um mero exercício burocrático indispensável e, talvez por isso, mantinha as deficiências de ano para ano, algo que queremos ultrapassar.
Portanto, a alteração é extremamente positiva, e felicito os líderes parlamentares e o Presidente da Assembleia da República pelo facto.
Como segundo aspecto positivo, saliento o facto de o debate da Conta Geral do Estado de 2002 se efectuar antes de decorridos dois anos sobre a data a que a mesma se refere, o que inédito de há muito tempo para cá.
O debate da Conta Geral do Estado de 1999 foi feito em Dezembro de 2002, 36 meses após o período a que se refere; o da Conta de 2001 foi feito em Janeiro de 2004, 25 meses após o período a que se refere; e o da Conta de 2002 foi feito 22 meses após o período a que a mesma se refere.
O debate sobre a Conta Geral do Estado de 2003 está previsto para o 1.º trimestre de 2005, o que significa que será feito 15 meses, no máximo, após o encerramento do ano, e irá cumprir totalmente aquilo que está estabelecido na lei de execução orçamental.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Estes são os aspectos positivos, que devemos valorar e sobre os quais realmente terá importância falar.
O passado é passado, e as lições do passado devem servir-nos para construir um futuro melhor e para não andarmos sempre em autoflagelação.
Olhemos para o futuro e com alguma confiança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor