0849 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Não me surpreendem, por isso, as visões tão contraditórias que a oposição e alguns analistas demonstraram perante o Orçamento do Estado para 2005: tanto é de esquerda como mais à direita; tanto é expansionista como contraccionista; tanto é socialmente injusto como é excessivamente moralizador.
Sabemos que esta equação que temos pela frente, para quem governa com sentido de responsabilidade, é quase impossível, mas governar é procurar a capacidade para a resolver: manter a despesa corrente controlada, baixar o peso da despesa pública no PIB, diminuir gradualmente as receitas extraordinárias e dar alguma folga no dia-a-dia dos portugueses.
Fizemos dessa difícil equação uma possibilidade justa, realista e que ajuda a abrir novas perspectivas de crescimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vamos prosseguir uma política de consolidação orçamental, e não quero pedir sacrifícios excessivos aos portugueses. Este Orçamento prevê o aumento das pensões, prevê a subida dos salários da função pública, prevê a descida dos impostos a pagar pela grande maioria das famílias portuguesas, sem afectar a receita fiscal, num quadro de inflação controlada.
Tudo isto num cenário onde a margem de manobra do Governo é, de facto, muito limitada. Recordo a este propósito: a descida do IRC, decidida em 2004, que reduzirá as receitas fiscais, em 2005, em mais de 0,4% do PIB; a rigidez da despesa da Administração Pública; os custos crescentes e incontornáveis com o sistema de pensões; a irresponsabilidade orçamental das SCUT, cujo primeiro pagamento de vulto será feito em 2005; a importância de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento num ambiente económico não muito favorável; sobretudo, o carácter imperativo das reformas em curso, cujo retorno é visível apenas no médio prazo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 que o Governo traz hoje à Assembleia da República para discussão e votação é um Orçamento de coragem, de ambição e de responsabilidade.
Em primeiro lugar, é um Orçamento de coragem porque assume a transparência das contas, a simplificação do sistema tributário e o combate determinado à fraude e à evasão fiscais como objectivos prioritários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seria porventura mais fácil optar por outro caminho que não provocasse tantas reacções de sectores identificados da sociedade portuguesa, mas não foi esse o compromisso que assumimos com Portugal. O Orçamento do Estado Rectificativo sinaliza essa opção de transparência do Governo.
Assumimos sem subterfúgios a regularização das dívidas acumuladas. A simplificação do sistema fiscal, o alargamento da base tributária e o combate à fraude e à evasão fiscais são objectivos que conjugam a moralidade fiscal com o reforço de uma economia baseada na livre decisão e no incentivo à iniciativa privada. São princípios essenciais numa economia que se quer competitiva e empreendedora, mas, ao mesmo tempo, socialmente justa e responsável.
Em segundo lugar, este Orçamento é um documento de ambição. Já disse que a margem de manobra deste Governo para este exercício orçamental é muito limitada. Claro que poderíamos aumentar os impostos. Podíamos, em alternativa, adiar decisões, ou não aumentar os funcionários públicos, ou abdicar de reformas essenciais, de maneira a evitar os custos de curto prazo dessas reformas. Mas não é essa a nossa maneira de estar. Não é essa a atitude desta coligação e deste Governo. Não somos irresponsáveis, mas recusamos também a passividade e o conformismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que este Orçamento contribui para o aumento da competitividade da economia portuguesa e para a retoma de confiança dos agentes económicos. Confiamos que as reformas iniciadas, em 2002, e aprofundadas por este Governo, na saúde, na educação, na inovação, na economia, na segurança social, continuarão a produzir resultados. Mantemos o objectivo de dar aos portugueses o nível de vida que merecem.
Este Orçamento é, em terceiro lugar, um Orçamento de responsabilidade. Mantém, para 2005, uma firme linha de rigor orçamental: o défice corrigido do ciclo económico, sem receitas extraordinárias, irá