0917 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

nacional, cumprindo, deste modo, o prometido, ou seja, que esta mesma convergência esteja finalizada no ano de 2006.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao nível do IRS, foi tomada uma opção muito clara: mantendo o mesmo nível de receita, verifica-se uma descida das taxas, tornando mais justo e equilibrado este imposto, pois o nível da receita alcança-se com o fim de alguns benefícios fiscais, os quais se encontravam desvirtuados nos seus propósitos e eram benefício de menos de 10% dos contribuintes - refiro-me, obviamente, aos PPR, Contas Poupança-Habitação e PPRE. E não se pense, como quer fazer crer a oposição, que a classe média sai prejudicada por estas alterações ao IRS, porque a principal preocupação do Governo, nesta matéria, foi a de o maior número possível de famílias ser abrangido por esta diminuição. Assim, o IRS descerá, ou manter-se-á, para cerca de 88% das famílias. Repito, 88% dos portugueses pagarão menos impostos a partir de 2005.
É de salientar também, como já referi, que, em sede de IRS, há uma actualização dos escalões em 2%, bem como das deduções fiscais e da tabela de retenções na fonte.
Mas há, ainda, outros dados extremamente positivos para os portugueses. São exemplo disto: a redução da taxa de IRS, de 25% para 15%, nos rendimentos prediais dos emigrantes, e o aumento da dedução por ascendentes a cargo, que passa de 201 € para 316 €, num aumento de 57%.
Estamos, portanto, perante um Orçamento fiscalmente mais solidário que claramente beneficia aqueles que têm menores rendimentos, até porque as maiores diminuições das taxas de IRS se verificam nas que correspondem aos menores rendimentos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É exemplificativo o facto de a taxa do 1.º escalão ter uma redução de 12,5%.
Por outro lado, este Orçamento é claramente um orçamento de consolidação. É um orçamento que contraria as previsões dos alarmistas - leia-se oposição -, que alegavam que o Governo iria esquecer a consolidação, seguindo uma lógica eleitoralista, de aumento da despesa. Alarmistas, estes, aliás, que foram precisamente os mesmos que desde sempre criticaram o anterior governo, acusando-o precisamente de estar "obcecado" com o défice e de pôr em causa a importância da consolidação orçamental para o crescimento económico. Pelo contrário, estamos perante um Orçamento em que há uma desaceleração da despesa com pessoal, que cresce apenas 1,5%, quando, em 2004, tinha crescido 2%, e da despesa corrente, que cresce apenas 2,4%.
Há uma forte desaceleração da despesa corrente primária, que passa de uma taxa de crescimento de 4,3%, em 2004, para 1,8%, o que significa que o crescimento real desta despesa é negativo.
Por outro lado, o peso das medidas extraordinárias está também a diminuir, passando de 2%, em 2004, para 1,4%, em 2005. É de notar que já em 2004 o peso destas medidas foi reduzido, pois, em 2003, o seu peso havia sido de 2,5%. Mantém-se, pois, a saudável tendência de descida de medidas deste tipo. E podemos ver, através da tendência, claramente decrescente, do peso das medidas extraordinárias, que o controlo do défice passará cada vez menos pela utilização das mesmas, o que se nos afigura extremamente positivo.
O que não se pode pedir, ou apenas se poderá pedir em jeito de brincadeira, por ser impossível, é que, ao mesmo tempo, se acabe com as medidas extraordinárias, se mantenha o défice abaixo dos 3%, se baixem os impostos e se aumentem os salários e as pensões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que defendem que tal é possível não podem deixar de nos explicar que milagre pretendem fazer ou onde pensam cortar a despesa.
Aquilo que se pretende fazer, e que se vai conseguir, com este Orçamento é dar um sinal forte da aposta do Governo no crescimento económico como primeira prioridade e, ao mesmo tempo, manter o rigor e a contenção da despesa pública.
Começou-se a percorrer o caminho da consolidação orçamental com o anterior governo e continua-se a percorrê-lo com este Governo. Não há o mínimo afastamento deste fundamental objectivo para a "saúde" das finanças públicas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um aspecto desta proposta de Orçamento que não pode deixar de ser referido: este Orçamento assenta numa forte aposta, clara e verdadeira, no combate à fraude e à evasão fiscais.