0919 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, é um Orçamento de verdade e de esperança, de justiça e de crescimento e que constituiu mais um passo essencial para que Portugal se torne num país europeu moderno, próspero e solidário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um Orçamento que é uma mentira. As metas em que se baseia são puras fantasias e, com a actual política económica, são metas impossíveis de cumprir.
Primeira fantasia: a inflação de 2%. A ligeira retoma internacional, a subida do preço do petróleo para níveis record e o aumento da procura interna vão, necessariamente, acelerar a inflação para níveis superiores aos dos anos anteriores. É uma má notícia, mas um Governo responsável tem de contar com as más notícias, em vez de semear ilusões. Com o aumento de 2,2% na função pública, baseado nessa fantasia de uma inflação de 2%, os salários voltam a descer pelo terceiro ano consecutivo.
Segunda fantasia: a diminuição do desemprego. O desemprego continua a crescer. Cresceu em Setembro, cresceu em Outubro e em Novembro. Há dois anos e meio que tem estado sempre a crescer e não há nenhum sinal, repito, nenhum sinal que permita dizer que vai descer, a não ser no "País das Maravilhas" em que vive o nosso Primeiro-Ministro.
Terceira fantasia: haverá 2,4% de aumento do Produto. É pena, mas é uma outra fantasia de Pedro Santana Lopes. No entanto, é deste crescimento imaginado que depende a previsão das receitas fiscais e, por conseguinte, do nível do défice. Estas fantasias são uma espiral viciante: o défice real vai aumentar, ao contrário do que o Governo afirma.
O Primeiro-Ministro vive de fantasias. Faz propostas na preparação do Orçamento que não aparecem no Orçamento e que, por isso, neste debate, nem se deu ao trabalho de as defender. Para Pedro Santana Lopes, as propostas, os números, as previsões e as promessas são só palavras, palavras que se esquecem no dia seguinte.
Este é também um Orçamento demagógico e a pior demagogia é sobre os mais pobres e mais vulneráveis.
O aumento anunciado das pensões mínimas para os idosos acaba por se traduzir por um ajustamento de cerca de 50 cêntimos por dia. Em 2006, no melhor dos casos, como confirmou o Ministro das Finanças, as pensões mais baixas do regime geral chegarão a menos de 45 contos - muito longe dos 73 contos do salário mínimo nacional, que foram prometidos, feira a feira, por Paulo Portas. O objectivo da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional foi abandonado por este Governo, depois de ter sido uma das promessas mais importantes da campanha eleitoral.
Este Orçamento é mais um conjunto de oportunidades perdidas. Recusando o englobamento de todos os rendimentos, continuam isenções e taxas liberatórias e especiais, que custam ao Estado mais de 780 milhões de euros - "pormenores", dirá, tenso e teatral, o Ministro das Finanças.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Governo anuncia que apertará as condições para a operação dos bancos no offshore da Madeira, reduzindo de 20% para 15% a autorização de atribuição de lucros àquela zona. Na verdade, a anterior imposição do limite de 20% não teve qualquer efeito significativo: os 3 maiores bancos pagaram uma taxa média de IRC de 11,8%, apesar de a taxa legal ser de 25% - "pormenores", dirá, teatral, o Ministro das Finanças.
Por outro lado, excluem-se desse controlo todos os bancos fictícios que exercem a sua actividade exclusivamente na Madeira. Esses continuam a pagar 0%, repito 0%, de IRC. Não podia haver declaração mais escandalosa de favorecimento - "pormenores", dirá o voluntarista Ministro das Finanças.
Entretanto, para tornar tudo muito claro, o Primeiro-Ministro confirma que será Alberto João Jardim a tutelar o fisco na Madeira, incluindo o seu paraíso fiscal.
O Governo apresenta uma medida de levantamento de segredo bancário por via administrativa onde anteriormente se previa intervenção judiciária em processos de investigação em curso. É uma boa medida, muitos anos atrasada - e registe-se, aliás, que as direitas sempre se opuseram a esta medida a que agora, finalmente, cedem - e absolutamente insuficiente, tanto mais que a aprovação