0974 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Primeiro, no desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, adequando-o às novas centralidades e à constituição de um fundo de conservação, beneficiação e segurança das infra-estruturas rodoviárias.
Segundo, na reconversão das concessões rodoviárias SCUT e criando e desenvolvendo um novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias assente no princípio do utilizador-pagador, muito mais adequado à realidade das finanças públicas e com toda a certeza mais justo para os cidadãos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É assim decisivo, Sr. Ministro, que se encontrem novas fontes de financiamento que combinem o princípio da solidariedade nacional, designadamente pelas acções de discriminação positiva de certas regiões, com o do utilizador-pagador
Neste sentido, e para que esta Câmara e os portugueses fiquem definitivamente esclarecidos sobre as vantagens financeiras e sociais desta medida, quero questionar V. Ex.ª quanto à existência de alguma previsão sobre os reflexos financeiros e sociais da introdução de portagens e o cumprimento do princípio do utilizador-pagador.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez saber à Mesa que responderá a blocos de três pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os números do Orçamento do Estado, apesar das referências que fez aos aumentos no Orçamento, representam, na verdade, uma redução de facto - no Capítulo 50 do Orçamento -, em que o financiamento nacional perde 170 milhões de euros, o que corresponde a mais de 20%, face a 2004.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Coisa pouca, Sr. Ministro!

O Orador: - E, perante isto, o Governo diz que esse corte é compensado pelo financiamento comunitário. Só que esse aumento de financiamento comunitário, Sr. Ministro, é de 10 milhões de euros - 1,3% de aumento.
Portanto, começo por perguntar-lhe como é que 10 milhões de euros a mais compensam 170 milhões de euros a menos. Certamente, é uma pergunta de resposta simples…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma questão de eficácia!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É uma questão de matemática!

O Orador: - Por outro lado, temos um aumento de 78% na rubrica "Outras fontes" de financiamento nacional. Esta designação, pelo seu carácter genérico e ambíguo e pela dimensão deste montante de 78% de aumento, que é o triplo de 2001, suscita naturalmente as maiores interrogações.
Dito isto, quero perguntar-lhe que "outras fontes" são estas, que aumento é este, para quase o dobro, e em que circunstâncias ocorre. É ou não a sobrecarga de empresas públicas? É o acesso e o recurso ao endividamento? Será que é a tal factura para os tais bebés de que o Sr. Ministro falou?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Uma outra questão, Sr. Ministro, é esta: temos neste Orçamento do Estado uma colossal operação de desorçamentação, com a passagem, ainda não em vigor, do IEP a empresa pública. Com isto, o Governo procede a uma redução artificial nas estatísticas para o cálculo do défice, que, este ano, ascende a mais de 420 milhões de euros, só no IEP - e isto para um sector que, ainda no ano passado, teve mais de 740 milhões no Orçamento do Estado. Trata-se, pois, de uma desorçamentação com a redução, ainda por cima, do orçamento disponível.
Portanto, diga-nos, Sr. Ministro, que futuro nos reserva uma opção destas para as redes viárias e a sua defesa e desenvolvimento e com que sustentação financeira. Isto não se resolve com o tal fundo de que o senhor falou; é uma estratégia que vem agravar as condições de vida e o desenvolvimento, que vem penalizar