0199 | I Série - Número 006 | 08 de Abril de 2005

perda de tempo, ao descrédito da Assembleia e ao vexame do chumbo do Tribunal Constitucional à pergunta apresentada para referendo, que, para além de inconstitucional, era gongórica e confusa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de evitar que matérias como esta, pela sua particular importância e pelas suas especiais implicações no âmbito interno e externo, se arrastem e sejam inquinadas por questões formais ou processuais. Rejeitada que foi pelo Tribunal Constitucional a pergunta apresentada pela Assembleia da República, evidente se tornou a inevitabilidade de uma revisão constitucional extraordinária. Daí que o PSD tenha, logo no início dos trabalhos desta Legislatura, apresentado um projecto de resolução com vista a que a Assembleia assuma poderes de revisão extraordinária da Constituição. Alguns dias depois, o PS apresentou também um projecto de resolução de idêntico teor e com o mesmo objectivo.
São estes projectos que foram agendados e que hoje discutimos, sem prejuízo de virem a dar lugar, e bem, a um texto único elaborado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Vemos com bons olhos esta opção, que apoiámos, porque na questão europeia é tempo de unir e não de dividir. Por isso, sem pormos em causa a importância das questões relativas à interrupção voluntária da gravidez e as delicadas implicações de natureza humana, social, ética, de saúde e de consciência que envolvem, não achámos de bom tom nem compaginável com a prioridade que o referendo europeu tem - e, com ele, a revisão extraordinária da Constituição - a tentativa de atravessar e antecipar o referendo do aborto, estranhamente a reboque de uma esquerda mais radical que os portugueses claramente não compreendem nem aceitam que condicione o Governo de um partido a que deram maioria absoluta para governar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao procedermos à assumpção de poderes de revisão constitucional extraordinária, há não só que decidir sobre o alcance no tempo e na extensão da alteração que permita a formulação da pergunta clara aos portugueses sobre se concordam ou não com o novo Tratado Constitucional Europeu, como há ainda que decidir se a possibilidade de cumulação de referendos com actos eleitorais deve ficar ou não definitivamente consagrada. Haverá, ainda, que decidir se não se justificam outras alterações constitucionais relacionadas com reformas programadas ou previstas, para que não se pretextem novos adiamentos ou impedimentos constitucionais à sua efectivação.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma União Europeia que passou de 15 para 25 Estados e que em breve passará a 27 não é governável com base no modelo inicialmente concebido. Por isso, o processo de alargamento foi e continua a ser indissociável das reformas introduzidas pelo Tratado Constitucional Europeu. Portugal tem participado na construção europeia de corpo inteiro e tem procurado cumprir as etapas do processo de integração, de forma a não ser subalternizado para um estatuto de parceiro menor ou de segunda. A demonstrá-lo está o esforço feito, com sucesso, para integrar a moeda única. A demonstrá-lo está também a escolha do Dr. Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.
Não há que ter medo de um processo sui generis de uma união económica e monetária de carácter supranacional, como não há que ter receio de abdicar de competências nacionais a favor dos órgãos da União. Em todo o caso, o povo português não pode ser alheado de tal processo e sobre ele deve ser democraticamente consultado. Da nossa parte, queremos aprofundar com o Partido Socialista a convergência que julgamos ter na avaliação de que o novo Tratado Constitucional Europeu é bom para a Europa e para Portugal.
Mas queremos também clareza por parte do Partido Socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Clareza quanto às suas prioridades em matéria de referendo. Clareza quanto ao alcance e extensão da revisão constitucional extraordinária que temos de realizar. A Europa, com que o País se reencontrou, também tem os seus ónus e Portugal tem de os assumir, porque vale a pena participar num espaço de afirmação de valores como a liberdade, a democracia, os direitos fundamentais, o pluralismo e a economia de mercado com garantias sociais. E vale a pena fazê-lo com uma voz activa que não se compadece do "orgulhosamente sós", que hoje parece encontrar maiores apoios e simpatizantes na esquerda mais radical.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!