0204 | I Série - Número 006 | 08 de Abril de 2005

objecto de convenção internacional", para, em seguida, acordarem uma pergunta que levou o Tribunal Constitucional a considerar, obviamente com bons fundamentos constitucionais, o que qualquer cidadão com uma dose razoável de bom senso facilmente consideraria, ou seja, que a proposta de referendo aprovada pela Assembleia da República não respeitava os requisitos de objectividade, clareza e precisão. Foi por isso declarada inconstitucional e não houve referendo sobre o Tratado de Amesterdão.
Em 2004, no mais recente processo de revisão constitucional, mais uma vez se perdeu a oportunidade para resolver este problema e permitir, com toda a clareza, referendar a ratificação do Tratado sobre a Constituição Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PSD, o PS e também o CDS-PP recusaram a proposta do PCP nesse sentido, para depois aprovarem uma pseudopergunta destinada a ser considerada inconstitucional mas que teve ainda o demérito de fazer com que a Assembleia da República fosse escarnecida perante uma opinião pública que não queria acreditar que alguém se tivesse lembrado de submeter a referendo semelhante arrazoado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez os partidos maioritários desta Assembleia optaram pela insensatez, à espera que o Tribunal Constitucional pudesse repor o bom senso.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparentemente, o PS e o PSD terão finalmente concluído que não há pergunta referendária que possa ser feita que tenha como consequência a decisão de ratificar ou não o Tratado Constitucional Europeu, com toda a clareza e com todas as consequências, mantendo o actual texto constitucional.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - Sempre foi essa a nossa posição e seremos coerentes com ela.
Por isso, concordamos com a necessidade de abrir um processo extraordinário de revisão da Constituição e apresentaremos oportunamente o nosso projecto de revisão com a solução que nos pareça mais adequada.
Fazemo-lo, porém, com duas observações, que consideramos decisivas, quanto ao nosso posicionamento final neste processo.
Primeira: este processo de revisão deve servir única e exclusivamente para permitir o referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e mais nada. Em princípio, todos os partidos afirmam circunscrever as suas propostas à questão do referendo europeu, mas todos sabemos, pela má experiência feita, que, quando os processos de revisão constitucional começam, nunca se sabe como acabam.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E no momento em que se abre um novo processo de revisão, mais uma vez extraordinário e mais uma vez anunciado pelo Partido Socialista como cirúrgico, ocorrem-nos à memória outros processos também anunciados como cirúrgicos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Ocorre-nos a revisão constitucional de 2001, que começou por se circunscrever estritamente ao Tribunal Penal Internacional e acabou nas buscas domiciliárias nocturnas,…