0209 | I Série - Número 006 | 08 de Abril de 2005

alterações que, presumivelmente, no processo que hoje se abre acabarão por ser contempladas. Esperemos, ao menos, que também agora, neste processo, essa razão, sendo-nos dada, beneficie o texto constitucional e nisso continue a ajudar o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que exista um consenso como aquele que aqui se está a formar para abrir este processo excepcional de revisão da Constituição. Esta revisão, que desejamos, tem um objectivo muito preciso e concreto, o de viabilizar o referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europeia, é este é o objectivo fundamental. E, sendo este o objectivo fundamental, trata-se de cumprir um compromisso, uma responsabilidade, que assumimos no tempo próprio, uma responsabilidade política e eleitoral.
Por outro lado, porque aqui se referiu que, porventura, o Partido Socialista nem sempre teve a mesma posição relativamente a este Tratado Constitucional, devo recordar que desde o primeiro momento em que se começou a discutir o Tratado Constitucional, na Convenção para o Futuro da Europa, o Partido Socialista suscitou a questão de que nada haveria a temer, antes pelo contrário, numa consulta popular nesta matéria se viessem a ser aprovadas questões suficientemente inovadoras e importantes.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim aconteceu na Conferência Intergovernamental, na sequência do que foi discutido e aprovado na Convenção para o Futuro da Europa.
E é preciso perceber por que entendemos ser importante associar os cidadãos a este processo. É que iniciámos um novo tempo na vida da União Europeia. Até aqui, os tratados resultaram de conferências intergovernamentais realizadas, fundamentalmente, pelas diplomacias e pelos gabinetes; a partir de agora, esse tempo acabou.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E esse tempo acabou uma vez que a preparação deste Tratado Constitucional foi aberta, transparente, e todos os argumentos apresentados e debates realizados são conhecidos dos cidadãos. Não podemos, por isso, correr o risco de haver dúvidas sobre a legitimidade democrática da construção europeia nesta nova fase.
O certo é que a proposta da Convenção e a decisão da Conferência Intergovernamental são claras: só poderá existir um novo tratado se todos os Estados-membros o ratificarem; a soberania originária, relativamente a esta matéria, é dos Estados-membros e a competência última neste domínio é sempre do Parlamento, em qualquer circunstância, quer haja ou não consulta popular.

Aplausos do PS.

Vai haver consulta popular, mas é o Parlamento que vai ter a última palavra, como é bom de ver relativamente aos mecanismos de uma democracia representativa.
O método referendário tem, como sabem, os seus limites, mas a verdade é que não podemos ter dúvidas relativamente à legitimidade democrática, sobretudo quando ela corresponde a um passo tão importante como este na vida de uma instituição, ou quadro de instituições, como a União Europeia.
O novo Tratado dá aos parlamentos nacionais um papel activo de acompanhamento e pronúncia sobre os novos actos legislativos da União Europeia. Eis por que este momento de abertura desta revisão constitucional, de criação de condições para a existência uma consulta popular nesta matéria, significa o reforço dos poderes do Parlamento e a valorização acrescida da democracia parlamentar.
O gradualismo tem sido a chave de sucesso do projecto europeu. Afinal, todas as tentativas que o esqueceram falharam e determinaram dolorosos recuos.
Neste momento, estamos perante um Tratado Constitucional, não perante uma constituição