0211 | I Série - Número 006 | 08 de Abril de 2005

o Partido Socialista, quando o PSD propôs que se fizesse o mesmo aquando das eleições europeias - e nesse caso até se poderia dizer que existia uma conexão temática maior - não o aceitou?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não compreendi a sua intervenção na parte em que disse que o Parlamento é que tem a última palavra sobre a matéria. Quer isso dizer que o Partido Socialista está a preparar-se para não tirar todas as consequências do resultado do referendo, se ele vier a realizar-se?
Reformulo a pergunta colocando-a de uma forma mais directa: é ou não verdade que ao não no referendo tem corresponder o não ao Tratado da União Europeia?

Vozes do PCP: - Muito Bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa é que é a questão fundamental!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, se ouviu com atenção a minha intervenção, apercebeu-se certamente que dei uma resposta claríssima à sua última questão: este Parlamento decidirá tendo em conta aquela que for a vontade expressa pelos cidadãos no referendo.
Sucede, porém, Sr. Deputado Bernardino Soares, que é preciso clarificar as coisas em termos de funcionamento das instituições: neste caso, é o Parlamento que tem a última palavra, mas este grupo parlamentar torna claro, desde já, que respeitará inequivocamente aquela que for a vontade dos cidadãos expressa em referendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à data, Sr. Deputado, não há quaisquer dúvidas de que cabe ao Sr. Presidente definir a data, mas desde já lhe digo que este grupo parlamentar viu com muito bons olhos a sugestão do Sr. Primeiro-Ministro, feita no discurso da sua tomada de posse, da coincidência de datas da realização das eleições autárquicas e desta consulta popular. Vemos isso com agrado. E mais: vendo isso com agrado, não mudámos de opinião, Sr. Deputado. Vai ver que não mudámos.
Relativamente a esta questão, importa, pois, dizer muito claramente o seguinte: entendemos positivo haver uma coincidência de datas.
Sr. Deputado, não mudámos de posição. Dentro de algumas horas terá oportunidade de o verificar. Mas há um princípio que defendemos de forma clara: entendemos que não deve haver referendos coincidentes com eleições de âmbito nacional.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado, não se ria!
Esse é o nosso entendimento, e por uma razão simples: na história constitucional europeia, que o Sr. Deputado bem conhece, a salvaguarda que, em determinados momentos, foi necessário fazer relativamente a esta coincidência teve a ver, sim, com consultas referendárias coincidentes com eleições de âmbito nacional.
Durante todo o século XIX - o Sr. Deputado sabe-o bem -, muitos regimes autoritários utilizaram eleições nacionais para introduzir o método plebiscitário. E esse método, que nós recusamos, tem de ficar vedado na nossa Constituição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Sublinho que o que será votado é um texto de substituição, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, da parte resolutiva dos projectos de resolução n.os 5/X, apresentado pelo PSD, e 12/X, apresentado pelo PS - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República.
Antes, porém, vamos, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.