0210 | I Série - Número 006 | 08 de Abril de 2005

de Estado, o que não deve fazer esquecer que os tratados europeus têm já, eles mesmos, carácter constitucional, como tem sido reconhecido em vários momentos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Estamos, pois, perante um tratado para uma constituição europeia com características próprias, que se refere a uma democracia supranacional dotada de dupla legitimidade, a dos Estados e a dos cidadãos
Qual é o momento adequado para a realização do referendo?
Cabe ao Sr. Presidente da República a definição, em última análise, da data, do momento em que ele ocorrerá, cabe-nos a nós propor e criar as condições para o efeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Impõe-se dizer que jamais haverá requisitos ideais para a realização de um referendo, mas que é indispensável, sim, criar as melhores condições para uma efectiva mobilização dos cidadãos em torno de um acto tão importante quanto este.
E, Srs. Deputados, não vamos cair na tentação de julgar que os cidadãos não compreendem a distinção entre um acto eleitoral a que sejam chamados e uma consulta popular em que tenham de participar! Os cidadãos - o povo português - já demonstraram mais do que uma vez, de uma forma claríssima, a sua maturidade no que respeita a distinguir e a decidir bem,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … de acordo com os seus interesses, valores e reforço da democracia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A consulta popular é necessária e útil.
Muitos dirão que muitas pessoas não estão suficientemente esclarecidas, temos, por isso, de empenhar-nos no esforço de proceder a esse esclarecimento, mas haverá sempre quem diga que ele não está totalmente prestado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se daqueles que, na prática, tendo na boca a palavra democracia, desconfiam e resistem às consequências últimas dos seus instrumentos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E as consequências últimas dos instrumentos da democracia resultam, como bem sabemos, da necessidade de envolver os cidadãos em actos que lhes digam directamente respeito. E ninguém tem dúvidas de que esta é uma das circunstâncias em que tal ocorre, em que tal está claramente demonstrado.
Uma revisão cirúrgica, Sr.as e Srs. Deputados, uma revisão para garantir esta consulta popular - eis a nossa determinação! Faremos tudo para garantir que os cidadãos sejam ouvidos, respondendo a uma pergunta clara e inequívoca, sendo as democracias portuguesa e europeia as beneficiárias de uma decisão como esta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O tempo é-lhe cedido por Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, deixou por responder algumas questões muito importantes e uma parte da sua intervenção deixou aqui muitas dúvidas, pelo menos à nossa bancada.
A primeira dúvida é a seguinte: se os senhores entendem que não devem pronunciar-se sobre a data do referendo, alegando que essa é uma decisão do Sr. Presidente da República, e é, por que é que propõem que se levante a proibição da sua realização simultânea com eleições de qualquer tipo, neste caso, como propõem, com eleições autárquicas?
Se os senhores dizem que os cidadãos sabem distinguir os dois actos, então por que é que