2297 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

quer a sua bancada, nos relembram que têm maioria absoluta.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É isso mesmo!

A Oradora: - Mas é bom lembrar que as maiorias absolutas não são eternas, nem legitimam todas as atitudes e muito menos impedem que as cidadãs e os cidadãos se pronunciem e avaliem as medidas do Governo e lhes façam oposição.
O contrário disto chama-se arrogância e prepotência.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Perante os sinais de contestação na área da justiça, o Governo apresentou um conjunto de medidas - um Plano de descongestionamento dos tribunais. Não pondo em causa a utilidade de algumas destas medidas, ficou o Governo muito aquém daquilo que era desejável.
Num momento em que a justiça anda na boca do povo e em que se percebe à evidência a diferença entre ricos e pobres, poderosos e simples cidadãos, o Governo não mostra disponibilidade para resolver as grandes questões do funcionamento da Justiça, designadamente a celeridade e a garantia da universalidade do acesso.
Para além de não responder às reivindicações do sector, esqueceu-se o Governo daquilo que o Sr. Primeiro-ministro se comprometeu nesta Câmara: o Governo iria alterar a legislação do apoio judiciário, que, como sabemos, foi reduzido ao ridículo no anterior governo da direita. Hoje, para ter apoio judiciário, é preciso praticamente não ter rendimentos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual modelo de apoio judiciário, na prática, impede que trabalhadores tenham acesso ao Tribunal de Trabalho e que outros, devido ao valor das custas, se sintam inibidos de exercer o seu direito essencial de acesso à justiça. Trata-se de alterar uma situação que acentua a desigualdade social.
Por outro lado, anunciam-se cortes no investimento no próximo Orçamento do Estado; cá estaremos, atentos, muito atentos aos também previsíveis cortes sociais.
Não basta dizer que queremos garantir o Estado social, é preciso garantir mesmo, nas opções políticas e nas medidas concretas.
O Governo mostra-se incapaz de conter o desemprego, que continua a subir. Também aqui não basta tecermos considerações gerais, mais do que adquiridas pelo consenso, sobre formação e qualificação, isto só por si não combate o desemprego, nem impede as falências e deslocalizações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O desenvolvimento económico tem de estar no centro das políticas e não o défice, o que só se faz mantendo o investimento público, e esta não é a política deste Governo.
O Governo vai por mau caminho…!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A agitação e contestação social não são uma invenção dos trabalhadores ou da oposição de esquerda, é a expressão, inevitável, da resposta à política do Governo. O Governo, pelos vistos, prefere optar por medidas autoritárias.
Não temos dúvidas de que vai por mau caminho!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, os temas que trouxe hoje à Câmara são, naturalmente, importantes, como, de resto, é bom de ver.
Agora, há diferenças que nos distinguem e os princípios básicos da democracia e as regras de um Estado de direito democrático não são alteradas pelo discurso. As leis existem, devem ser cumpridas e têm de ser cumpridas.
O Partido Socialista respeita integralmente o direito à greve, mas também respeita todos aqueles condicionalismos que o próprio direito à greve contém na própria lei.