2298 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não estão na lei!

O Orador: - A Sr.ª Deputada citou dois exemplos que são bem significativos do lado em que se encontra o Bloco de Esquerda: a requisição civil dos professores e a manifestação dos militares. São dois casos paradigmáticos em que o tribunal dá razão ao Governo.
Sr.ª Deputada, então, nós estamos num Estado de direito democrático?! O tribunal dá razão ao Governo e o Bloco de Esquerda continua a insistir que é ilegal ou que não tem razão de ser!. Mas onde é que vivem? Em que País é que os senhores vivem?

Aplausos do PS.

Isto não é a "república das bananas"! Nós temos regras, existe o Direito, e cumpriremos integralmente as regras e o Direito.
A Sr.ª Deputada falou da justiça. Muito bem, Sr.ª Deputada, mas nós temos seis meses de Governo e já muitas medidas foram anunciadas. Mas estamos aqui para governar pelo prazo de uma legislatura, por quatro anos.
Quanto ao apoio judiciário, tem razão, é uma matéria que precisa e que deve ser alterada. Até ao final do ano o Governo compromete-se a apresentar diversas medidas, quer de natureza legislativa, quer de natureza administrativa,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Agora, é porta-voz do Governo!?

O Orador: - … que vão rever a matéria do apoio judiciário e tornar o acesso à justiça mais democrático e mais acessível para todos. Este é um compromisso do Partido Socialista, está no Programa do Governo e iremos cumpri-lo.
Portanto, Sr.ª Deputada Helena Pinto, aquilo que convém que todos os portugueses percebam é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista cumprem e cumprirão a lei e jamais avançará ou embarcará na posição aventureirista do Bloco de Esquerda que entende que a lei não é para cumprir,…

Protestos do BE.

… sobretudo quando é defendida por alguns sectores da nossa sociedade.
Os sindicatos têm todo o direito a declarar, a convocar e a marcar as greves que entendam,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Têm o direito desde que não a façam!

O Orador: - … mas os sindicatos não vão a eleições. O Governo e o Partido Socialista vão a eleições e responsabilizam-se pelos actos que praticam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, antes de mais, agradeço as questões que me colocou e que me permitem, aliás, reforçar algumas das ideias que expressei na declaração política.
Acusa-nos o Sr. Deputado de que o Bloco de Esquerda está a apelar à violação da lei. No entanto, e lamento-o, não ouvi no seu pedido de esclarecimento qualquer justificação, não disse em que lei é que o Governo se baseia para declarar os serviços mínimos dos trabalhadores judiciais,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … é disto que estamos hoje, aqui, a falar. Em que lei é que o Governo se baseia para declarar a requisição civil e os serviços mínimos do sector dos trabalhadores judiciais?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Na mesma dos professores!

A Oradora: - Isto é que importa dizer,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!