2338 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, no seguimento coerente das posições assumidas ao longo do processo de discussão em torno da lei da água e da lei da titularidade dos recursos hídricos, votou, naturalmente, contra os textos que aqui hoje foram tratados.
Considera o PCP que a lei da água que foi hoje votada e aprovada na Assembleia da República manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado possa continuar a sua intervenção e lembro que temos ainda mais trabalho agendado e, por isso, esta precipitação típica da conclusão dos trabalhos não tem sentido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Considera o PCP que a lei da água que foi hoje votada e aprovada na Assembleia da República manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações ao interesse do lucro das grandes empresas, à lógica neoliberal. Sustentamos que a Lei-Quadro da Água não vai satisfazer as necessidades de qualidade e abastecimento das populações, da pequena agricultura e da indústria; antes trará exclusivos benefícios às empresas que deterão concessões sobre a gestão de um recurso que é essencial à vida.
Para o PCP, a água nunca poderá ser vista como uma mercadoria. O carácter público da água e a sua gestão é o garante a um acesso democrático e independente das condições económicas. A mercantilização da água, como provam diversas experiências, levará à triagem económica no seu acesso.
O PCP não poderia deixar de se opor firmemente à retirada de mais direitos às populações. Ao longo do processo de discussão, o PCP fez propostas de alteração a ambos os diplomas, não tendo sido qualquer uma aceite pelo Partido Socialista.
Assim, sem a intervenção do PCP nos textos finais, estaremos perante leis que possibilitam, de futuro, a privatização e concessão das infra-estruturas hidráulicas, dos portos, dos cais, das margens fluviais e das praias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como se não bastasse o próprio conteúdo dos textos, todo o processo de discussão foi deveras insuficiente. Uma lei desta envergadura exigiria o envolvimento consequente de toda a sociedade, mereceria uma ampla divulgação e discussão pública. No entanto, o Governo e o Partido Socialista, contra todos os outros partidos com assento parlamentar e, principalmente, contra todas as opiniões que recolheu junto de associações de agricultores, utentes de serviços públicos, ambientalistas, sindicatos e mesmo ignorando uma petição com mais de 14 000 assinaturas que deu entrada na Assembleia da República, decidiu avançar a um ritmo injustificado para a aprovação da lei.
Estamos convictos de que esta pressa se prende com a clara tentativa de fazer aprovar uma lei nas costas dos cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o conteúdo desta lei fosse do conhecimento da população portuguesa, o Governo não teria coragem para aprová-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP, votando contra a Lei-Quadro da Água e apresentando um projecto de lei próprio de Lei de Bases da Água, que foi hoje aqui rejeitado, reafirma a defesa do carácter público da gestão da água e a universalidade nos seus acesso e utilização.
Apresentámos um projecto de lei matricialmente diferente que pudesse responder às condições legislativas necessárias para a transposição da Directiva-Quadro da Água, que garantisse o direito à água e a sua utilização pública, que salvaguardasse os recursos hídricos da mão dos grupos económicos, que garantisse uma participação e um controlo públicos na gestão das águas e que priorizasse as componentes vitais e sociais da água.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim não entenderam os partidos que votaram favoravelmente as leis que discutimos, e Portugal, em breve, sobre isso lhes pedirá contas.
Para terminar, e quanto ao consenso a que o Governo se refere, o amplo consenso partidário, não deixa