2764 | I Série - Número 060 | 11 de Novembro de 2005

E mesmo no âmbito da despesa de investimento, a má despesa expulsou a boa. Preferiu-se jogar mais verbas em cima do que parece ser um "elefante branco", chamado aeroporto da Ota, e, ao mesmo tempo, cortou-se a fundo no PIDDAC, prejudicando investimentos públicos, seguramente com muito maior retorno económico e social do que aquele investimento na Ota.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o mesmo se fez no âmbito da despesa corrente. Dotou-se, por excesso, a saúde, aproveitando o cálculo artificialmente empolado da suborçamentação que o "Relatório Constâncio" muito convenientemente apresentou, sem se submeter, note-se, a qualquer contraditório, enquanto, ao mesmo tempo, se reduziram drasticamente as verbas do IAPMEI e do ICEP, para apoio às PME e às exportações, e bem assim as verbas de funcionamento das prisões, com o que a vida dos reclusos ameaça regredir para patamares infra-humanos.
Por último, quanto à fobia deste Governo por receitas extraordinárias, noticia hoje a imprensa que o BCP sugeriu ao Governo que aceitasse a inclusão do seu fundo de pensões no regime geral da segurança social.
Trata-se, evidentemente, de uma operação de receita extraordinária, que, aliás, é bem conhecida e tem precedentes em termos internacionais. Isso começou em França, em relação à France Telecom, em 1997. Em Portugal, teve um antecedente, em 1999, quando o Fundo de Pensões do BNU também entrou no regime da Caixa Geral de Aposentações, curiosamente na altura em que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças era, salvo erro, Secretário de Estado do Tesouro do Sr. Ministro Sousa Franco; e houve também uma outra situação, verificada em 2005, com a inserção do mesmo fundo da Caixa Geral de Depósitos.
É muito curta, Sr. Ministro, a explicação que deu sobre esta matéria, dada a importância e a relevância deste assunto. Esperamos, por isso, explicações adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, este Orçamento é temporalmente inconsistente, porque a estratégia de consolidação orçamental em que assenta não se poderá manter.
A veemência com que o Governo sempre tem defendido a não aplicação do princípio do utilizador-pagador às SCUT revelar-se-á uma opção fiscal absurda, como já foi abundantemente evidenciado, a partir de 2007, ano em que os encargos sobem para 700 milhões de euros, mantendo-se nesse patamar até 2023.
É igualmente inconsistente que o Governo, por um lado, incumpra, no sentido económico, as leis das finanças locais e regionais, nomeadamente reduzindo o valor real das transferências do Estado nelas previstas e, simultaneamente, afirme a vontade política de lhes transferir um novo pacote de competências e responsabilidades adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a trajectória de consolidação temporalmente inconsistente, mais tarde ou mais cedo, as habilidades e os truques nos orçamentos são inevitáveis.
Pretende o Sr. Ministro das Finanças que este Orçamento está imune a esse vírus. Lamento contradizê-lo, mas não é verdade. E dou um exemplo - e nem vou referir-me ao que já foi hoje evocado no debate quanto à justeza (para não lhe chamar outra coisa) das verbas orçamentadas para as remunerações permanentes dos funcionários públicos -, que tem a ver com o seguinte: o Governo aumentou a contribuição "patronal" sobre as remunerações dos funcionários públicos, subindo-a este ano, de 10% para 13%, e, em anos seguintes, gradualmente, até atingir 20%.
Isso constitui, Sr. Ministro, uma espécie de imposto oculto sobre as autarquias locais e regiões autónomas, visto que não as compensa nas transferências do subsector do Estado que estão legalmente previstas.
Acresce que esta nova receita permite ao Governo deixar de proceder a dotações, o que, através do subsector do Estado, sempre se fez, para habilitar a Caixa Geral de Aposentações a pagar os acréscimos anuais com os seus regimes de pensões, o que, evidentemente, Sr. Ministro, lhe permitirá realizar mais despesa no subsector Estado do que a que poderia executar neste Orçamento sem esta habilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum país se pode dar ao luxo de ter um mau governo. Portugal, pelos erros de governação acumulados, não se pode sequer dar ao luxo de ter um governo sofrível. Desejamos, para bem do País, que o actual Governo do PS o não seja e, por isso, oferecemos-lhe, no início, colaboração institucional em domínios orçamentais fundamentais e que ele rejeitou, como teve ocasião de, ontem, evocar o Sr. Presidente do PSD.
Neste Orçamento, o PS escolheu opções, como as que foram destacadas, com as quais profundamente discordamos. Rejeitou debatê-las connosco durante a fase de audições ministeriais, que há pouco terminou, quis prosseguir orgulhosamente só.
Mas o PSD é, na oposição, a reserva de governo do País e tem uma especial e exclusiva responsabilidade perante os portugueses, a responsabilidade de ser capaz de apresentar e executar políticas públicas alternativas e melhores do que as de um Governo socialista, mesmo quando ele governe bem, o que não é o caso. E é em nome dessa responsabilidade que aqui deixamos bem claro que este Orçamento não atinge o mínimo de exigência de que o País precisa.