3015 | I Série - Número 063 | 02 de Dezembro de 2005

artigo 54.º da proposta de lei, pergunto se podemos votar, conjuntamente, estes dois números.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 111-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 54.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 - São revogados os artigos 33.º, 33.º-A e 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 112-P, também apresentada pelo PCP, e ainda de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 54.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 - É revogado o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.º.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 113-P, apresentada pelo PCP, na parte em que determina a eliminação do n.º 1 do referido artigo 55.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Importa agora votar o n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 113-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - Fica ainda o Governo autorizado a alterar o regime de isenção de IRS e IRC dos rendimentos de capitais e mais-valias provenientes de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, no sentido de excluir do respectivo âmbito as pessoas colectivas detidas, directa ou indirectamente, em mais de 20% por entidades residentes em território português.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 56.º da proposta de lei, vamos começar por votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 3 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções