3609 | I Série - Número 076 | 13 de Janeiro de 2006

estendidos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, muito obrigada pela questão colocada.
Quero dizer-lhe, de uma forma muito rápida, dado que o tempo de que disponho também não é muito, que, como afirmei da tribuna, o PCP está inteiramente disponível para que este projecto de lei receba todos os contributos, venham ou não eles das associações de pais. Aquele que a Sr.ª Deputada acabou de referir também chegou às nossas mãos, oriundo da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), que faz uma leitura comparativa entre a actual lei, o projecto de lei do PCP e o diploma, por exemplo, das comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de acrescentar algumas matérias presentes no texto referente às comissões de utentes e no texto do diploma do PCP à actual legislação.
Em minha opinião, são duas áreas de intervenção diferentes, com objectivos e estratégias diferentes, o que não é impeditivo, naturalmente, que matérias, objectivos e estratégias coincidentes possam melhorar o nosso texto, havendo, portanto, toda a disponibilidade nesse sentido.
Naturalmente que no tempo de que dispomos não é possível referir todas as áreas de intervenção das associações de pais e encarregados de educação, mas quero dizer-lhe que concordo consigo quando diz que a área municipal, em particular os conselhos municipais de educação (a Sr.ª Deputada não o referiu, mas acrescento-o), portanto, os diversos patamares - desde o nível local, ao regional e nacional - das políticas educativas contam hoje com a participação efectiva das associações de pais. E podiam contar mais. De resto, esta é a questão de fundo, sendo por isso que o nosso projecto vem hoje a Plenário, como tem vindo ao longo dos anos, uma vez que este é o terceiro ou quarto projecto de lei que apresentamos sobre esta matéria, tendo alguns deles desencadeado já alterações. Embora tivessem sido chumbados pelos respectivos governos da altura em que os apresentámos, acabaram por desencadear alterações à lei que hoje temos, melhorando-a, na prática.
É efectivamente paradoxal que, criando-se legislação que dá cada vez mais competências às associações de pais e encarregados de educação, depois a lei não lhes permita participar nos órgãos de gestão das escolas, nas assembleias de escola, nos conselhos municipais de educação, nas comissões de menores. Claro que há excepções: se eu não trabalhar ou se tiver uma profissão liberal em que autodetermine o meu próprio horário estou disponível, mas o trabalhador por conta de outrem não pode fazê-lo.
E se esta situação já era grave - a Sr.ª Deputada não a referiu, mas conhecê-la-á tão bem como eu -, com o actual Código do Trabalho criou-se uma situação perfeitamente insustentável, relativamente à qual, aliás, já tenho respostas por parte do Governo e preocupações por parte das federações e da própria CONFAP.
Existe, neste momento, uma situação caricata e paradoxal, que foi colocada pelo PCP na altura em que esta matéria foi discutida na Assembleia, tendo sido dito que não se fazia essa leitura restritiva do Código do Trabalho. Permitindo-se, no seu articulado, que os pais e encarregados de educação vão às escolas para garantir o acompanhamento pedagógico e continuado do processo de ensino e aprendizagem dos seus filhos, perguntámos se essa possibilidade estava garantida no Código do Trabalho para todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública. Pois temos em nosso poder uma resposta do actual Governo confirmando que, efectivamente, a legislação do Código do Trabalho não cobre os trabalhadores da Administração Pública.
Portanto, neste momento, as crianças e os jovens que tiverem a infelicidade de serem filhos de trabalhadores da Administração Pública - aqueles que, neste momento, sabemos muito bem, não são queridos da governação - não poderão ver os pais deslocarem-se às escolas para acompanharem a sua vida escolar.
Portanto, naturalmente, também a nível do Código do Trabalho…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, manifesto, pois, a nossa concordância quanto às matérias em causa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola foi, é e será sempre o centro de afectos e de desenvolvimento e formação da personalidade da criança e do jovem, que aí vê, num primeiro momento, um mundo novo, uma nova casa, um mar de sonhos e anseios e, depois, um espaço de evolução na aprendizagem e de formação intelectual na caminhada difícil de preparação para a vida e para a realização pessoal, com vista à integração na sociedade. Caminhada essa difícil, mas que é dever do Estado, da escola e da comunidade tornar aliciante.
Nessa escola que conhecemos está bem espelhada toda a realidade social e económica da comunidade que a envolve. Ela é um efectivo retrato mais ou menos conseguido, consoante o bem-estar, o desenvolvimento,