3845 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima, que vai usufruir de transferências de tempo de alguns grupos parlamentares.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de me associar, em nome da minha bancada, à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, que trouxe à Câmara um tema de que já outros Deputados aqui falaram - o tema da justiça -, mas não com a eloquência, com a sapiência e, se calhar, com a clareza com que o Sr. Deputado Duarte Lima o fez.
O Partido Socialista regista a coragem manifestada pelo Sr. Deputado nesta Câmara, que, falando de um tema relativo à justiça, particularmente de justiça criminal, traz à colação interesses fundamentais dos portugueses, designadamente os que se referem aos direitos, liberdades e garantias.
Tal como o Sr. Deputado, sou dos que também pensam que não deve haver poderes insindicáveis. Ou seja, em democracia, os poderes devem e podem ser sindicáveis, competindo aos órgãos de soberania, neste caso à Assembleia da República, pensar no assunto e elaborar a legislação necessária para agir, tendo em vista que se possa ajuizar de outros poderes que coexistem no Estado. Neste sentido, pensamos que essa reflexão pode e deve ser feita sem complexos.
O princípio da autonomia do Ministério Público não se confunde com o princípio da independência, são coisas distintas. Uma coisa é a independência dos tribunais, de quem tem o poder de julgar, outra é a autonomia do Ministério Público, que é, como sabemos, um conceito distinto. O nosso entendimento é o de que a autonomia do Ministério Público deve e pode comportar limitações, as quais são tanto mais devidas quanto é certo que a sua não limitação tem conduzido ao atropelo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Duarte Lima, renovo a minha saudação pela coragem da sua intervenção. Não queria aproveitá-la politicamente, dizendo que a fez em nome individual, pois penso que os aplausos quase unânimes que obteve desta Câmara são sintomáticos de que todos nós - pelo menos dos que aplaudiram, e foram muitos -, incluindo os Deputados da sua bancada, estamos preocupados com a matéria sobre a qual incidiu a sua exposição. E se é verdade que estamos preocupados, isso não nos deve inibir de dar o passo seguinte: agir.
Nessa medida, incumbe ao Partido Socialista, como partido que suporta o Governo, tomar as iniciativas, esperando contar para tal com o apoio dos demais grupos parlamentares.
Concordo com a medida concreta de que pode e deve haver uma comissão oriunda deste Parlamento que, a exemplo de outras, sem qualquer preconceito, fiscalize alguns actos que atinjam directamente os cidadãos portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos voltar a ler nos jornais certas notícias… E não podemos criticar os jornais por as publicarem, podemos é criticar a causa que leva à divulgação dessas notícias, que é a de que alguém está a agir mal, e esse alguém deve ser chamado à responsabilidade.

Aplausos do PS.

Não nos compete, obviamente, tal como disse o Sr. Deputado, pedir demissões. Não é esse o nosso estilo. Cada um que cumpra a sua função. Mas, num regime democrático, em que vemos alguns órgãos do Estado reconhecer os seus erros e fazer autocríticas com muita frequência, mas a não retirar as ilações necessárias dos erros cometidos, isto deve também por nós ser tido em consideração para julgar essas pessoas.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, coloco-lhe uma questão, em nome individual, porque foi nessa condição que o Sr. Deputado falou. Que caminho quer percorrer? Como é que pensa que a Assembleia da República pode agir? Quais são as suas ideias no sentido de resolvermos este problema, que é efectivo, de atropelo dos direitos, liberdades e garantias?
Ficaria grato se nos desse esses esclarecimentos.

Aplausos do PS.