3848 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

e controlam.
A justiça é um bem demasiado importante numa sociedade democrática para que a sua responsabilização possa ser deixada nestes termos. A justiça não existe para os magistrados, a justiça não existe para os juízes, a justiça também não existe para o Parlamento. A justiça existe para os cidadãos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é nessa qualidade que temos de saber encontrar as soluções.
O Sr. Deputado falou de iniciativas legislativas e da comissão de fiscalização. Pessoalmente, estou de acordo com a existência de uma comissão de fiscalização, sediada algures, eventualmente eleita por este Parlamento (como referi), que controle esta matéria. É que, como se provou, esta é uma matéria que entra com facilidade na esfera da violação dos direitos, liberdades e garantias.
E não somos só nós que o dizemos, nem apenas os jornalistas. Passo a ler-lhe uma notícia publicada no jornal Expresso do dia 7 de Janeiro: "Ministério Público do Porto questiona escutas". E fala de uma iniciativa do Sr. Procurador-Geral Distrital do Porto, o Dr. Alípio Ribeiro, que invocou o facto de ter conhecimento de que havia (vou citar palavras que lhe foram atribuídas e não foram desmentidas) um "uso excessivo e inadequado das escutas telefónicas", pelo que quis saber, junto dos seus subordinados hierárquicos, como é que se processavam as escutas na área da sua jurisdição.
A conclusão foi um pouco decepcionante. É que o seu argumento era o de que queria introduzir rigor e adequação à lei na utilização das escutas, mas não foi possível alguém explicar-lhe como é que, de um ponto de vista de registos, se distribuem quantitativa e qualitativamente as escutas telefónicas. E aquilo que é dito no jornal é que "esta diligência apenas permitiu concluir que cada um dos Srs. Magistrados em questão contava apenas com a sua memória". Ora bem, é pouco! É muito pouco!
Portanto, Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida de que nesta matéria era fundamental que houvesse uma alteração qualitativa, sem complexos. E essa alteração é o Parlamento que a deve fazer!
Questionou-me ainda sobre que caminhos percorrer no futuro. Apontei aqui alguns dos caminhos, nomeadamente aqueles três… Que não são uma preocupação apenas minha, pois, ao longo dos anos, ouvi aqui desde Deputados do CDS até Deputados do Bloco de Esquerda proferirem intervenções específicas sobre a prisão preventiva, as escutas telefónicas, a violação do segredo de justiça e outras. Mas poderíamos falar de outras questões. Digo-lhe, por exemplo, que é inaceitável que possamos ler num jornal que há interrogatórios de arguidos que duram 12 a 14 horas e que se prolongam até às 4 horas ou 5 horas da manhã!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!

O Orador: - Alguém de bom-senso não acha que há aqui qualquer coisa que é similar aos processos de obtenção forçada de confissões no passado?!

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

Alguém acredita que uma pessoa que é sujeita a um interrogatório durante 14 horas pode estar no seu estado psíquico normal para responder, como qualquer arguido tem direito a responder? Penso que não!
Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, deixe-me fazer uma correcção àquilo que referiu: não faço parte da 1.ª Comissão. Faço parte da 6.ª Comissão, que é a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, da qual sou Vice-Presidente. Mas tal não me inibe, porque todos os Deputados têm o direito próprio de tomar assento em qualquer Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste capítulo, Sr.ª Deputada, só lhe posso dizer que o único instrumento que tenho, tendo a consciência de que muitos dos princípios que aqui defendi são também os princípios defendidos pelo meu partido (não se entenda a minha intervenção como sendo uma intervenção desligada do meu partido), o único múnus que posso exercer é o múnus da influência pela minha palavra e pela exposição das minhas ideias no interior do meu grupo parlamentar, contando sempre para isso com a tolerância da direcção, quer do meu partido, quer do meu grupo parlamentar, que foi sempre muita.
A Sr.ª Deputada disse que as responsabilidades são desta Câmara, mas que, quer as do PS, quer as do PSD, são diferenciadas pelo papel que tiveram, no passado, em vários governos e que tem o Partido Socialista actualmente.
Digo-lhe, com a mesma frontalidade: é verdade! A Sr.ª Deputada tem razão!
Como referi, tendemos sempre a "pedir cabeças" e a atribuir a responsabilidade aos homens. Mas, numa situação complexa como esta, a responsabilidade é essencialmente da organização. Nós podemos mudar as pessoas, mas, enquanto a organização for como é, os novos dirigentes cometerão os erros dos velhos!