3847 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

vinham do então congresso da justiça - realizado pela anterior direcção da Ordem dos Advogados, de que fazia parte o seu companheiro de partido José Júdice -, que tinha focalizado sobre três questões essenciais: a questão das escutas telefónicas, a questão da violação do segredo de justiça e a questão da prisão preventiva.
Na altura, apresentámos um conjunto de alterações, que pretendemos agora, quando tiver lugar a revisão dos instrumentos legislativos na área da justiça, voltar a apresentar.
Gostaríamos, pois, de saber se contamos com o Sr. Deputado para se fazer uma clarificação, uma especificação das escutas telefónicas. Como sabe, elas não são da responsabilidade directa dos magistrados do Ministério Público mas, sim, dos juízes, que vêm a dizer ao longo do tempo que não dispõem dos recursos necessários para fazerem um controlo devido dessas escutas.
É preciso restringir quem é alvo dessas escutas; clarificar muito bem as situações em que esse instrumento excepcional de obtenção de provas é, de facto, utilizado; fazer uma especificação dos detentores legais do segredo de Estado, para que não tenhamos situações como aquela com que agora somos confrontados, a do caso revelado pelo 24 Horas.
Gostaríamos também de fazer uma nova abordagem da questão da violação do segredo de justiça. Como o Sr. Deputado disse, e nós concordamos, a violação do segredo de justiça tem sido usada como arma de arremesso político para cada grupo de interesses ou cada partido fazer chegar às páginas dos jornais uma determinada história, de modo a levar avante os seus intentos.
Por fim, Sr. Deputado, queremos, obviamente, tornar democráticos e próprios de um país avançado os prazos da prisão preventiva.
No essencial, são estes os compromissos que gostaria de colocar à sua consideração, Sr. Deputado Duarte Lima, com vista a saber exactamente ao que está disposto, em seu nome pessoal e, também, em nome do seu partido político.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e Sr.ª Deputada Ana Drago, permitam-me que agradeça a um e ao outro as palavras amigáveis e generosas com que saudaram a minha intervenção.
Há, pelo menos, um ponto comum nas vossas perguntas, que tem que ver com o carácter com que aqui falei ao ter anunciado da tribuna que falava em termos pessoais. Devo dizer que era minha intenção, já desde Dezembro, fazer uma intervenção sobre este tema, porque me parece uma matéria fundamental do Estado de direito hoje. E, tendo a noção de que eventualmente algumas das posições que defendo não serão exactamente, nesse sentido, as posições oficiais do meu partido, dirigi-me quer ao Sr. Presidente Jaime Gama, anunciando esta minha intenção, quer ao líder parlamentar do meu partido, o Dr. Luís Marques Guedes, falando dessa minha intenção.
Como sabem, há um mecanismo regimental que permite que cada Deputado use da palavra, por direito próprio, uma vez por ano. Simplesmente, o Presidente do meu grupo parlamentar, com a generosidade e o sentido de abertura que sempre manifesta, de imediato me disse que para tal eu deveria usar o tempo do partido, podendo obviamente dar conta da minha opinião pessoal. Em muitas coisas, a minha opinião pessoal será coincidente com a posição do partido, embora, num ou noutro caso (não estive a testar isso com o Dr. Luís Marques Guedes), possa não ser.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas tenho uma reflexão feita sobre esta matéria, e não me eximi de aqui a trazer.
Passo, agora, às questões que me foram colocadas, em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Deputado falou sobre a questão da importância de, em democracia, não existirem poderes insindicáveis. De facto, concordo consigo, e foi aquilo que procurei exprimir na minha intervenção.
Se consigo perceber uma determinada opacidade com que a justiça podia funcionar há algumas décadas atrás, hoje, na sociedade globalizada, que cada vez mais é uma sociedade inimiga do segredo (com muito raras excepções), na sociedade da explosão das comunicações em todos os sentidos, na sociedade globalizada da Internet e de todas as tecnologias de informação, cada vez mais é concebível e admissível que haja poderes que não tenham uma forma de responsabilização externa.
Obviamente que essa forma de responsabilização não tem de seguir os mesmos padrões. A forma de responsabilização para os conselhos superiores das magistraturas não tem de ser exactamente aquela pela qual é responsabilizado o Parlamento e o Governo, mas é fundamental, e há mecanismos que permitem que essa responsabilização seja feita.
O que me parece é que o papel de fiscalização e de regulação que esses conselhos têm hoje é um papel de fiscalização que é virado essencialmente para dentro, isto é, em que são os próprios que se fiscalizam