3846 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, deixe-me começar por lhe dar os parabéns por ter apresentado, na sua intervenção, um tema relevante, que tem sido abordado por vários Deputados em diferentes comissões desta Assembleia, e por o ter feito com um anúncio inicial de desassombro, em que disse: "as posições que aqui trago são minhas, são pessoais, mas penso que são importantes".
Gostava, pois, de saber quais são os seus compromissos, qual é a sua vontade e qual o caminho que pretende trilhar, uma vez que também faz parte da 1.º Comissão, que, a breve prazo, irá, provavelmente, avaliar algumas das reformas fundamentais nesta área, seja no Código de Processo Penal, seja a nível do processo penal, e que tem vindo a discutir um conjunto de alterações e de diplomas em matéria de justiça.
Deixe-me também cumprimentá-lo por ter, desde logo, assumido responsabilidades. De facto, esta Câmara tem responsabilidades acrescidas quanto aos instrumentos legislativos que temos para fazer a justiça, mas essas responsabilidades são diferenciadas. Deve concordar que o Partido Socialista, o PSD e o CDS-PP (que assumiu a pasta da justiça num dos últimos governos), têm responsabilidades acrescidas e por isso é importante saber exactamente como é que elas vão ser agora assumidas nas reformas que temos pela frente.
Deve ter considerado curioso - muitos de nós provavelmente considerámo-lo - que houvesse, nesta Câmara, uma diferenciação de palmas e de aplausos em relação à sua intervenção. Não costuma ser este o "arranjo" habitual.
O Partido Socialista aplaudiu várias passagens da sua intervenção com muitíssima alegria e vigor.
Como sabe, muitas das questões, mais ou menos mediáticas, que têm agitado o dossier da justiça nos últimos tempos têm a ver, exactamente, com a questão da autonomia do Ministério Público e com a independência dos juízes e dos tribunais.
Como sabe, alguns dos seus camaradas de partido fizeram…

Vozes do PSD: - Camaradas?!

A Oradora: - Bem, há, na verdade, terminologia específica para cada partido e para cada força partidária.
Dizia eu que companheiros seus de partido esboçaram algumas teses preocupantes na comunicação social. Devo lembrar-lhe que a Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, Vice-Presidente do PSD, disse, num canal de televisão, que muitos dos casos em torno da Procuradoria-Geral da República que vinham agora a público tinham uma intenção política, que, de alguma forma, seria uma cabala de interesses escondidos que pretendiam afastar o actual Procurador-Geral da República…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é verdade!

A Oradora: - … por ele ter protagonizado ou permitido um conjunto de investigações que seriam incomodativas para determinados interesses.
Também o Deputado Paulo Rangel fez este exercício especulativo - tal como ele lhe chamou - no canal da televisão pública.
Portanto, é preciso ter algum cuidado com a avaliação que, neste momento, fazemos da actuação do Procurador-Geral da República.
Se todos nós, provavelmente, concordamos que ele é uma figura muitíssimo fragilizada, não devemos de forma alguma permitir que o Partido Socialista ou o Governo aproveitem este momento de maior turbulência política para instalar à frente da Procuradoria-Geral da República um qualquer comissário político.

Protestos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - De acordo! Muito bem! São bem capazes disso! São capazes disso e de muito mais!

A Oradora: - Este seria um dos compromissos que gostava de ver aqui assumido da sua parte.

Protestos do PS.

Quando se fala de justiça, o Partido Socialista fica muito agitado. E ainda bem, porque temos muito trabalho pela frente.
Gostava, contudo, de especificar alguns dos pontos reais de alteração da legislação que o Sr. Deputado aqui abordou.
Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda seguiu, em parte, recomendações e preocupações que