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3990 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

 

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o último debate mensal, o Primeiro-Ministro anunciou que, nos próximos dois meses, o Governo trará ao Parlamento as propostas governamentais sobre três matérias fundamentais para a reforma da justiça: um novo regime de custas judiciais e a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Esse compromisso é uma oportunidade e é uma responsabilidade. É uma oportunidade para se começar a correcção de uma doença que afecta a justiça portuguesa, a mais grave de que pode padecer uma instituição em democracia: falta de credibilidade. É uma responsabilidade, que, pela nossa parte, assumimos com todos os que queiram dar o seu contributo a esta prioridade nacional.
No debate com o Primeiro-Ministro, indiquei que as três grandes questões para o Bloco de Esquerda, neste ano, são: emprego, segurança social e justiça. Coerentemente, o meu grupo parlamentar contribuirá para todos os avanços que possam realizar-se no sentido de responder em todos os terrenos a todos os problemas da justiça.
Cumprindo o Governo a sua palavra, como esperamos, será possível começar, no início de Abril, a fase final da discussão de matérias essenciais para a reforma da justiça.
Esse trabalho, aliás, foi intensamente preparado, nos últimos dois anos, por audições, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a todas as profissões judiciais e a especialistas, pelo trabalho de referência do Observatório Permanente da Justiça e, ainda, pelo "Relatório Freitas do Amaral" sobre a reforma do sistema prisional.
O Bloco de Esquerda contribuirá com todo o empenho para a aprovação dessas reformas urgentes, seja fazendo parte dos consensos necessários para o agendamento destas iniciativas, seja, se tal consenso falhar, usando os seus próprios meios de convocação do debate parlamentar. Por isso, pergunto ao Governo e aos grupos parlamentares se estão dispostos a partilhar este compromisso sobre o calendário da reforma da justiça, nos próximos meses.
Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Presidente da República, este tem sido um annus horribilis para a justiça.
Grandes processos fracassam na impreparação ou na imprevidência, o segredo de justiça tornou-se uma comédia, a revelação da ilegalidade de algumas escutas telefónicas foi instrumental para a ofensiva de quem pretende investigações desarmadas dos meios fundamentais e a mistura entre actos do sistema de justiça e intenções políticas foi-se insinuando, de tal modo que nenhum dos agentes judiciários ficou alheio à desconfiança latente, desde as magistraturas aos advogados.
A lentidão dos tribunais e a pantagruélica acumulação de processos, a discriminação social no acesso à justiça, a crise no sistema de defesas oficiosas, o abuso permanente da prisão preventiva com o sobrepovoamento das prisões, foram revelando este caos da justiça.
Apesar disso, têm-se dado alguns passos importantes, mesmo que iniciais, na informatização e no descongestionamento dos tribunais ou na criação de instrumentos de mediação extrajudicial, com grande sucesso, como os julgados de paz.
É a partir destes problemas e deste trabalho acumulado que se deve erguer agora a reforma da justiça.
Essa reforma deve assentar, na opinião do Bloco de Esquerda, em três ideias fundamentais: reparar o que está pior, criar novos meios de combate ao crime e credibilizar a justiça.
Para reparar, com urgência, o que está pior, têm sido apresentadas propostas, que podem ter o apoio da grande maioria deste Parlamento, quanto à prisão preventiva, ao segredo de justiça e às escutas telefónicas. Freitas do Amaral, por encargo do anterior governo do PSD e do CDS, apresentou aqui uma reforma do sistema prisional, que sugeria a alteração das regras da prisão preventiva, passando a tomar como referência os crimes com moldura penal igual ou superior a cinco anos e estimulando o uso de medidas de coacção alternativas à prisão preventiva. O Bloco de Esquerda apoia as propostas desse relatório, que deve servir, na nossa opinião, como quadro para o novo regime legislativo.
Tem-se ainda havido um amplo consenso no sentido de terminar o segredo de justiça após o fim do inquérito e com o despacho de acusação. Apoiamos essa posição.
E o uso das escutas telefónicas, que são um instrumento indispensável para a obtenção de prova no combate aos crimes mais perigosos, deve ser utilizado pelas entidades competentes em relação a quem esteja indiciado ou esteja relacionado com a investigação, sendo o abuso e a instrumentalização efectivamente punidos.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Estas políticas de reforma da justiça também exigem novos meios. Em particular, se o Governo entende que a prioridade da política criminal venha a ser, como entendemos que deve ser, todo o "polvo" do "crime de colarinho branco", a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, então, precisamos de unidades especializadas para a investigação dos preços das obras públicas e das autarquias, da regularidade dos contratos, da sua contabilidade, das transferências internacionais de fundos, com acesso ao segredo bancário sem restrições, bem como aos registos de tráfego electrónico com o mesmo enquadramento legal das escutas telefónicas. E a definição desta prioridade significa que ao Parlamento e ao País são prestadas as informações pertinentes sobre o sucesso ou insucesso desta orientação, medida