5343 | I Série - Número 116 | 26 de Abril de 2006

30 anos.
Esta nossa Constituição, querendo garantir um sistema político plural, fortemente representativo, num País que não toleraria diminuir a democracia conquistada a uma representação de um ou dois partidos, garantiu o sistema proporcional na eleição para a Assembleia da República.
E hoje, passados que são 30 anos, Os Verdes querem aqui deixar expressa uma preocupação em relação a ideias e a propostas que têm surgido e que, sob a capa de aperfeiçoamento do sistema eleitoral e do funcionamento dos órgãos, não representam mais do que a diminuição da representatividade do povo na Assembleia da República - falo de intenções como a da criação de círculos uninominais ou da diminuição do número de Deputados.
Se alguém se propõe imaginar o que significaria o Parlamento reduzido à representação dos dois actuais maiores partidos, tendência que resultaria daquelas propostas, depressa concluirá, com seriedade, que uma parte significativa dos cidadãos não se encontraria representada na Assembleia da República e que, ao contrário do que se quer fazer crer, a proximidade eleito/eleitor seria muito fragilizada. Com isto a democracia seria objecto de um empobrecimento grave.
O que Os Verdes querem dizer é que, assim como a diversidade na natureza é a base da riqueza de um ecossistema, também a pluralidade, a representação pluripartidária é a base da riqueza do nosso sistema político. O apelo é para que não a deixemos, jamais, perder.
Se há coisa que o 25 de Abril conquistou, e que a Constituição consagrou de forma clara e inequívoca, foi a igualdade - não apenas o direito à igualdade mas também a igualdade de direitos de todos os cidadãos. Determinou-se que este País não era só para alguns, era para todos em tudo aquilo em que se pode suportar a dignidade da pessoa humana - haverá valor que represente maior sentido de justiça social?
Ora, ultrapassadas que estão três décadas, questionemo-nos por que é que estamos ainda longe de garantir essa igualdade! Portugal é dos países da União Europeia onde o fosso é mais distante entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres; são 200 000 os nossos concidadãos que vivem em estado de pobreza extrema; somos dos países com maior taxa de pobreza entre trabalhadores, para já não falar dos cerca de 500 000 desempregados. Contudo, é neste quadro que a banca e alguns grupos económicos vão angariando lucros que para a generalidade dos cidadãos chegam a números inimagináveis. O apelo é para que não deixemos que se banalize o que é insuportável de aceitar.
A igualdade só pode realizar-se quando o objectivo político estiver aí centrado, e o caso é que esse tem sido um objectivo subsidiário das políticas prosseguidas. Enquanto o objectivo político estiver centrado em questões como o défice e no endeusamento de interesses economicistas, mantendo privilégios para alguns e criando condições de vida tão difíceis para a generalidade dos cidadãos, ao ponto de se lhes negar serem até parte activa da necessária dinamização económica interna, por via do seu poder de compra e de investimento, a promoção da igualdade continuará por cumprir.
Enquanto mantivermos um sistema fiscal não solidário que acaba por beneficiar os que mais podem contribuir e que sacrifica os outros, daí resultará um acentuar de desigualdades. E medidas tomadas como as propinas na educação e a não aposta na rede pública de ensino ou as taxas moderadoras na saúde e a falta de reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde não promovem igualdade alguma. Pelo contrário, discriminam cidadãos com poucos recursos, que são também os que sentem a desigualdade no acesso à justiça, a dificuldade de acesso à habitação e por aí fora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Se há momento, neste país, que se pode associar à abertura de portas para o progresso, para o desenvolvimento, para a modernidade, esse momento é sem dúvida o 25 de Abril de 1974. Abriram-se escolas, abriram-se unidades de saúde, criaram-se serviços próximos das populações, serviram-se as populações com equipamentos indispensáveis como o abastecimento de água, para o qual o poder autárquico democrático foi determinante.
32 anos depois encerram-se escolas, maternidades e outros serviços de saúde (e não é a pedido nem em proveito das populações) e até se fixa como objectivo a entrega de um bem tão essencial à vida, e que por isso deveria necessariamente ser concebido como um património colectivo, que é a água, ao sector privado, que terá inevitavelmente como consequência o encarecimento do acesso das populações a este recurso natural e vital, encarecimento não destinado a reinvestir na melhoria dos sistemas de abastecimento e saneamento mas, sim, destinado a ser repartido pelos accionistas das empresas.
Abril serviu inequivocamente o interesse colectivo. Era para o bem-estar, para a qualidade de vida das populações, que emergia fazer e trazer à vida colectiva o desenvolvimento. Hoje verificamos que os interesses colectivos dão lugar aos interesses económicos com a maior facilidade e que estes, tanto pior, representando ameaças evidentes em muitas esferas, são sempre apresentados em nome de um futuro proveito colectivo que se fica sempre pelo futuro, mas que se traduz em ganhos, esses imediatos, para o poder económico.
Quando, há 30 anos atrás, Portugal recusou a construção de uma central nuclear em Ferrel, no concelho de Peniche, os portugueses ganharam na sua segurança e na opção ambiental, o interesse colectivo venceu (e será importante recordar a importância que tiveram a voz e a luta colectivas nessa vitória). Hoje o poder económico não pára de fazer pressão para retomar o projecto de construção de uma central nuclear em Portugal (impõe-se então também retomar a voz e a luta colectivas). Resta saber que interesses vai o poder político, em concreto o Governo, servir!