6910 | I Série - Número 149 | 08 de Setembro de 2006

passageiros, os elementos apurados pela autoridade de fronteira permitem concluir que não existiu até à data da resposta, que é Julho de 2006, qualquer aeronave nas condições referidas no requerimento que procedesse ao transporte ilegal de prisioneiros.
Perante estes dados, gostava que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda trouxesse à colação os seus dados. Não estamos aqui a falar de alegações, mas da República Portuguesa. Estamos a falar de um País membro do Conselho da Europa, de um País que tem tradição na defesa dos direitos humanos. Há declarações nesta Assembleia que não podem envergonhar o Estado português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de começar por confessar a minha estranheza pelo conteúdo das intervenções dos Srs. Deputados. Na realidade, está claro que todos os esclarecimentos, todas as informações actualmente disponíveis foram produzidas por diversos organismos, exceptuando o Governo português. Como também está muito claro que sobre este assunto, e com o passar do tempo, diversos ministros fizeram afirmações diferentes.
Os Srs. Deputados poderão dizer que o tempo serve mesmo para isso, para nos irmos esclarecendo. Mas a realidade é que ontem o assunto foi discutido à porta fechada, numa comissão, e até hoje o que lá se passou nenhum português ou portuguesa sabem, o que era fundamental. São estes os esclarecimentos que reclamamos. Não se trata de os Srs. Deputados lerem mais ou menos, saberem mais ou menos, participarem mais ou menos em reuniões.
O que reclamamos e consideramos ser o dever do Governo português perante a sociedade portuguesa, perante a opinião pública portuguesa é dizer exactamente o que sabe.
Já todos percebemos também que sobre esta matéria o Partido Socialista e o PSD têm quase um pacto de silêncio, de não agressão. Mas a realidade é esta.
Posso, mas não creio que seja necessário, repensar as minhas palavras. Todos vamos ter que voltar a pensar muito neste assunto, porque ele ofende os princípios da nossa soberania. Este é um problema que compromete e põe em causa o respeito pelos direitos humanos, não apenas os direitos humanos dos portugueses e das portuguesas. Temos uma vocação europeísta, temos uma vocação universal em nome da qual o Bloco de Esquerda reclama essas informações e esses esclarecimentos.
Srs. Deputados, estranho que se dêem por satisfeitos pelos ziguezagues constantes, pelo muro de silêncio que o Governo português tem tido nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora não seja este o tema da nossa declaração política, não podemos, face às notícias, deixar de manifestar a nossa solidariedade para com os trabalhadores da Opel na luta pelos seus direitos.
Recentes notícias e informações colocam o tema dos voos secretos da CIA na agenda política. Importa relembrar que esta actividade terrorista da CIA consiste no envio de agentes em aviões civis que, circulando livremente pelo mundo, sequestram "suspeitos" para, posteriormente, os enviar para prisões secretas sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa.
Hoje mesmo, a administração Bush reconhece a existência de prisões secretas, nas quais a CIA submete os "suspeitos" a bárbaros métodos de tortura, que violam, de forma flagrante, os direitos humanos.
Em Setembro de 2005, isto é, há um ano, denunciámos a utilização deste método denominado "rendições extraordinárias" e questionámos o Governo sobre estes voos.
Nessa altura, perguntámos que conhecimento tinha o Governo sobre este assunto e que medidas iria tomar para impedir a utilização do nosso espaço aéreo nestas actividades ilegais da CIA.
Posteriormente, já em Novembro de 2005, o PCP dirigiu um segundo requerimento. Desta vez, enumerámos um conjunto de aviões suspeitos de estarem ao serviço destas actividades ilegais da CIA e questionámos novamente o Governo sobre que investigações estavam ou iriam ser feitas.
Já em Abril de 2006, voltámos a questionar o Governo sobre que investigações estavam em curso, quantos aviões tinham sido fiscalizados e qual era o resultado dessas fiscalizações.
A todos estes requerimentos o Governo foi respondendo que não existiam indícios de voos ilegais da CIA em Portugal.
Apesar de um conjunto de evidências, o Governo, qual fiel amigo, lá foi defendendo os Estados Unidos da América, nomeadamente a CIA, e, além de não divulgar nenhuma informação, foi tentando menosprezar as denúncias entretanto feitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje existem novos factos que, infelizmente, provam que o PCP tinha razão quando afirmava que os aviões da CIA utilizavam o espaço aéreo nacional.
Dados da EUROCRONTROL, que chegaram a esta Assembleia da República via Parlamento