voluntária da gravidez.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) congratulou-se pelo acordo político alcançado entre o PS e o PSD sobre a justiça, lamentando que na área da segurança social o Governo e o PS não adoptem a mesma posição.
Por fim, em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu críticas à política ambiental do Governo, tendo salientado a decisão de dispensa de avaliação de impacte ambiental no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos e o modo de criação de zonas livres de transgénicos.

Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta do teor da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo-se seguido intervenções dos Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara aprovou, ainda, nove pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.