0022 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

No que respeita às pequenas portagens, estamos a transpor uma Directiva, cujo alcance se espera que seja por alguns anos, mas, no que toca a estas matérias, há também inovações que estão a ser introduzidas na União Europeia, como, por exemplo, o acesso a pequenas zonas dentro das cidades, que, porventura, não justifica a implementação de um sistema electrónico destes, porque tem custos muito significativos. Deve, por isso, ser aberta a excepção a estes sistemas, quando justificado.
A Sr.ª Deputada Isabel Jorge fez uma pergunta, que agradeço e que tem muito claramente a ver com aquilo que tem vindo a traduzir-se por um eco de fundo relativamente à política de rigor e de contenção que este Governo está a introduzir na gestão e na execução do Orçamento do Estado para 2006.
Como os Srs. Deputados sabem, a Direcção-Geral do Orçamento emitiu uma circular, que introduz um acto administrativo adicional àquele que hoje seria necessário, com algumas modificações para que, em nome do rigor, o Estado possa assumir compromissos, porque, Srs. Deputados, aquilo que o Governo está a fazer é, efectivamente, introduzir rigor e uma execução orçamental adequada.
Portanto, em nome do rigor, introduzimos mais este acto administrativo, que não é uma suspensão mas apenas um controlo que se considerou necessário nesta fase, não por haver qualquer derrapagem mas por queremos evitar que ela possa acontecer, como aconteceu no passado quando nos prometeram que a execução orçamental iria ser controlada e o que se verificou foram derrapagens sucessivas nesses mesmos Orçamentos.

Aplausos do PS.

Este acto de rigor não prejudica o bom funcionamento, nem suspende qualquer pagamento. Este acto de rigor, como os Srs. Deputados poderão ver pela análise dos números, apenas introduz um controlo adicional.
Por exemplo, em termos de pagamentos, posso dizer-vos que, em relação à Estradas de Portugal, em Junho de 2006, com base em dados semestrais - e saliento que esta informação, emitida pelo Ministério das Finanças, não é para as obras mas para todas as adjudicações do Estado -, o prazo médio de pagamento é de cerca de 66 dias. Se recuarmos a 2003, os prazos de pagamento eram superiores a 80 dias. Ora, isto evidencia, claramente, que não andamos a suspender pagamentos, nem o sector está a ser prejudicado por aquilo que é uma gestão adequada e rigorosa, como a que tem sido feita por este Governo.

Aplausos do PS.

Por fim, gostaria de dizer também que não há qualquer problema relativamente à execução do orçamento da Estradas de Portugal, porque, na mesma data, a percentagem de execução do seu orçamento foi cerca de 64%, ou seja, muito equivalente à de 2002, que foi aproximadamente de 67%, à de 2003, que foi cerca de 66%, ou mesmo à de 2005, que foi de 59%. Portanto, a percentagem de execução que hoje temos é a adequada ao bom ritmo e cumprimento do orçamento. Aquilo que queremos evitar é que haja surpresas ou um descontrolo, pelo que introduzimos este acto que vai repercutir-se na confiança que os portugueses depositam em nós. Os portugueses acreditam e confiam que vamos executar bem e, com este acto, demos mais uma prova de que o vamos fazer. O objectivo que temos para o final do ano não é uma miragem, é uma certeza, e vamos conseguir cumpri-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações disse-nos agora que a preocupação do Governo é promover uma política de rigor e de contenção na execução do Orçamento do Estado de 2006 e que a isto se deve a circular da Direcção-Geral do Orçamento.
Sr. Secretário de Estado, o PSD acaba de apresentar na Mesa um requerimento para que esta matéria seja objecto de um debate de urgência, porque se trata de uma matéria que, do nosso ponto de vista, é suficientemente importante para merecer um debate em sede de Plenário.
Não basta o Sr. Secretário de Estado vir aqui, em resposta a uma pergunta combinada com uma Deputada da maioria, dizer que a política é de rigor e que o objectivo é uma execução orçamental a 100%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No fim, a execução orçamental até pode ser de 100%; se a entidade Estradas de Portugal estiver subdotada relativamente às necessidades financeiras, obviamente que a execução será sempre a 100%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!