Debates Parlamentares - Diário 019, p. 7 (2006-11-09)

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10 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluído o debate do Orçamento do Estado na generalidade, o que fica desta apresentação governamental? Nas intervenções do PrimeiroMinistro e dos seus Ministros foi indisfarçável a insegurança, a contradição, o défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou a perca da serenidade e, mesmo, da compostura face às críticas mais certeiras, não conseguiram ocultar.
Morta a retórica no próprio acto vão do seu exercício, deste Orçamento do Estado fica a mentira de promessas que são falsas, resta a demagogia de discursos que são ocos, sobra o erro trágico de uma estratégia económica neoliberal — imposta ao arrepio dos compromissos eleitorais do Partido Socialista —, contra os direitos dos trabalhadores e a dignidade dos mais fracos e mais pobres, contra os interesses do povo português.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Tudo o que de essencial este Orçamento do Estado promete é cabalmente desmentido pela realidade das politicas que dele, realmente, resultam.
Promete-se emprego, mas corta-se massivamente no investimento público. Afinal, o objectivo, face a uma legião de quase meio milhão de desempregados, é a redução em uma décima de ponto percentual da taxa de desemprego.
Promete-se melhor saúde, mas prepara-se o negócio da progressiva privatização do sector e encerram-se centros de saúde e de urgência, segundo critérios de total indiferença perante as legítimas necessidades das populações.
Promete-se melhor educação, mas desprestigiam-se e desmoralizam-se os professores através de políticas arrogantes e lesivas dos seus direitos e expectativas, restringindo-se, de forma brutal, o investimento na modernização da rede e do equipamento escolar.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Promete-se melhor ciência, mas estrangula-se o orçamento das universidades e institutos, impedindo-se a renovação do seu corpo docente, matando-se as expectativas e o futuro dos jovens licenciados, como se a ciência pudesse florir entre os destroços da estratégia de Bolonha e da restrição financeira das academias.
Promete-se a reforma da segurança social, mas o que isso significa para a grande maioria dos que trabalham por conta de outrem é a certeza de que trabalharão mais tempo e receberão pensões mais baixas.

Vozes do BE: — É uma vergonha!

O Orador: — Promete-se a reforma da Administração Pública, mas o que realmente se avizinha, entre segredos e tabus com que se tenta ocultar a extensão da hecatombe, são cortes cegos de que resultarão a dispensa como supranumerários, primeiro, e o despedimento, depois, de milhares de funcionários públicos.
Promete-se a justiça fiscal, mas a banca, que no passado teve um crescimento dos lucros de mais de 30%, continuará a pagar uma taxa de IRC várias vezes inferior à média das outras actividades económicas. O Governo concede, ainda, benesses na redução do IMI sobre os imóveis detidos por sociedades sediadas em offshore e dão-se benefícios fiscais para o offshore da Madeira de mais de 1000 milhões de euros. Mais impostos só para quem paga o que deve: para os reformados, para os doentes, para os deficientes e para os funcionários por conta de outrem. São mais impostos para aqueles que já mal podem pagar o que devem.

Aplausos do BE.

Promete-se desenvolvimento económico e justiça social, mas penaliza-se o investimento público e impõese, pelo oitavo ano consecutivo, a desvalorização do salário real dos funcionários públicos e agrava-se a carga fiscal sobre os reformados.
Mas, se há factos que marcam a duplicidade do discurso do Governo e deste Orçamento do Estado, e que este debate orçamental destapou com toda a sua clareza, foram as três medidas emblemáticas da sua injustiça social.
Em primeiro lugar, a introdução de taxas moderadoras para o internamento e cirurgia: não são moderadoras, não chegam para financiar nada, são abertamente ilegais e não têm outro propósito que não seja o de começar a criar o precedente, inconstitucional, do co-financiamento do Serviço Nacional de Saúde pelos seus utentes.

10 DE NOVEMBRO DE 20067O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluído o debate do Orçamento do Estado na generalidade, o que fica desta apresentação governamental? Nas intervenções do PrimeiroMinistro e dos seus Ministros foi indisfarçável a insegurança, a contradição, o défice de convicção, atitudes que uma certa pompa grandiloquente ou a perca da serenidade e, mesmo, da compostura face às críticas mais certeiras, não conseguiram ocultar.
Morta a retórica no próprio acto vão do seu exercício, deste Orçamento do Estado fica a mentira de promessas que são falsas, resta a demagogia de discursos que são ocos, sobra o erro trágico de uma estratégia económica neoliberal — imposta ao arrepio dos compromissos eleitorais do Partido Socialista —, contra os direitos dos trabalhadores e a dignidade dos mais fracos e mais pobres, contra os interesses do povo português.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Tudo o que de essencial este Orçamento do Estado promete é cabalmente desmentido pela realidade das politicas que dele, realmente, resultam.
Promete-se emprego, mas corta-se massivamente no investimento público. Afinal, o objectivo, face a uma legião de quase meio milhão de desempregados, é a redução em uma décima de ponto percentual da taxa de desemprego.
Promete-se melhor saúde, mas prepara-se o negócio da progressiva privatização do sector e encerram-se centros de saúde e de urgência, segundo critérios de total indiferença perante as legítimas necessidades das populações.
Promete-se melhor educação, mas desprestigiam-se e desmoralizam-se os professores através de políticas arrogantes e lesivas dos seus direitos e expectativas, restringindo-se, de forma brutal, o investimento na modernização da rede e do equipamento escolar.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!O Orador: — Promete-se melhor ciência, mas estrangula-se o orçamento das universidades e institutos, impedindo-se a renovação do seu corpo docente, matando-se as expectativas e o futuro dos jovens licenciados, como se a ciência pudesse florir entre os destroços da estratégia de Bolonha e da restrição financeira das academias.
Promete-se a reforma da segurança social, mas o que isso significa para a grande maioria dos que trabalham por conta de outrem é a certeza de que trabalharão mais tempo e receberão pensões mais baixas.Vozes do BE: — É uma vergonha!O Orador: — Promete-se a reforma da Administração Pública, mas o que realmente se avizinha, entre segredos e tabus com que se tenta ocultar a extensão da hecatombe, são cortes cegos de que resultarão a dispensa como supranumerários, primeiro, e o despedimento, depois, de milhares de funcionários públicos.
Promete-se a justiça fiscal, mas a banca, que no passado teve um crescimento dos lucros de mais de 30%, continuará a pagar uma taxa de IRC várias vezes inferior à média das outras actividades económicas. O Governo concede, ainda, benesses na redução do IMI sobre os imóveis detidos por sociedades sediadas em offshore e dão-se benefícios fiscais para o offshore da Madeira de mais de 1000 milhões de euros. Mais impostos só para quem paga o que deve: para os reformados, para os doentes, para os deficientes e para os funcionários por conta de outrem. São mais impostos para aqueles que já mal podem pagar o que devem.Aplausos do BE.Promete-se desenvolvimento económico e justiça social, mas penaliza-se o investimento público e impõese, pelo oitavo ano consecutivo, a desvalorização do salário real dos funcionários públicos e agrava-se a carga fiscal sobre os reformados.
Mas, se há factos que marcam a duplicidade do discurso do Governo e deste Orçamento do Estado, e que este debate orçamental destapou com toda a sua clareza, foram as três medidas emblemáticas da sua injustiça social.
Em primeiro lugar, a introdução de taxas moderadoras para o internamento e cirurgia: não são moderadoras, não chegam para financiar nada, são abertamente ilegais e não têm outro propósito que não seja o de começar a criar o precedente, inconstitucional, do co-financiamento do Serviço Nacional de Saúde pelos seus utentes.

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