10 DE NOVEMBRO DE 2006

11

Mas também queremos uma boa fiscalidade para as famílias, princípio, aliás, tão elogiado pelo Sr. Ministro das Finanças. Vamos propor que se passe a aplicar o princípio do quociente familiar, passando o rendimento a tributar a ser dividido não só por marido e mulher mas também pelos seus filhos.
Defenderemos, igualmente, fórmulas para aliviar os tribunais administrativos e fiscais da carga de trabalho em que foram envolvidos, propondo a introdução da arbitragem fiscal.
Fomos, apesar da falta de resposta a todas as nossas questões, positivos neste debate. Bem sabemos que não há mal que sempre dure e que, em próximas eleições, tudo irá melhorar. Temos de terminar com o descrédito, com o desânimo e com o disparate em que se está a tornar este Governo do PS, até porque quem só fala em «herança» não terá, de certeza, grande legado a deixar! Este Governo ancorou o «monstro» na praia e deixa-o alimentar-se das suas próprias entranhas. Os portugueses e as empresas já perceberam que com o actual Governo, e principalmente com este Orçamento, sobra cada vez mais mês no fim do dinheiro.
Resta ao CDS ser, de uma forma construtiva, uma nova esperança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2007 não pode invocar boa execução, não se baseia em pressupostos de rigor, não se sustenta na economia para criar emprego e muito menos busca a modernização e a coesão social do País.
Vamos por partes, Sr. Primeiro-Ministro.
Em 2006, o Governo vai, de facto, conseguir o seu único objectivo político, a sua principal e quase única prioridade governativa: reduzir o défice, cumprir o Pacto de Estabilidade.
Mesmo à custa de enormes e injustos sacrifícios dos trabalhadores e do País, o Governo deu seguimento à sua obsessão orçamental. Só que, para o conseguir, aumentou cativações em Fevereiro, cortou quatro meses ao ano, rompeu compromissos e vai chegar a Dezembro com tantos cortes no investimento que a execução global do Capítulo 50, PIDDAC, a dois meses do fim do ano, não passa dos 65%.
Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, mais valia ter optado pela verdade e pela transparência. Não apresentou orçamento rectificativo, mas está a executar um Orçamento que é um autêntico arremedo da proposta que aqui fez aprovar há um ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E isto não abona a favor da credibilidade de V. Ex.ª, do Governo nem do próprio Orçamento para 2007.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento não é rigoroso nem é verdadeiro. O debate confirmou o que o PCP afirmou logo que o Orçamento deu entrada no Parlamento. O Governo quer cortar quase 450 milhões de euros em remunerações, o que significa uma de duas coisas: ou o despedimento de 30 000 funcionários ou a colocação de quase 100 000 no quadro de supranumerários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E a recusa recorrente, teimosa e obstinada do Governo em dizer quantas pessoas quer mandar para a rua ou para a «prateleira» mostram bem a falta de coragem política e a falta de ética política de um Governo que tenta esconder do País as suas verdadeiras intenções!

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, será rigoroso um Orçamento que está a preparar uma enorme operação de suborçamentação na Estradas de Portugal, só comparável às trapalhadas do tempo do Dr. Santana Lopes que causaram a indignação dos portugueses e a condenação do Dr. Vítor Constâncio? E que reformas são estas que comprometem o estatuto de autonomia das regiões autónomas e que procuram aniquilar a autonomia do poder local, transformando as autarquias no bode expiatório das incapacidades e frustrações governamentais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!