I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Assim como a proposta de tributar menos quem tem uma só casa de habitação, tributando mais quem tem uma segunda ou terceira habitação. É uma medida de justiça que, preconceitos partidários à parte, todos compreendem e seguramente aceitarão.
Como referiu o Dr. Marques Mendes, não se trata de um Orçamento alternativo, até porque nem isso é permitido às oposições. Trata-se de ser coerente e consequente com a crítica ao modelo que está a ser seguido, apresentando propostas concretas que mostram que existe um caminho diferente, com outra ambição e outra visão de futuro e que representam uma verdadeira mudança em relação ao modelo fracassado que o Governo insiste em preservar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi isso que deixou o Governo e a maioria sem discurso e com notória irritação neste debate, o que os levou, como habitualmente, para a tentativa de denegrir as propostas, em vez de as debater com seriedade. Num acto de consciente desonestidade intelectual, ouvimos mesmo o Sr. Ministro das Finanças repetir a mentira sobre as propostas do PSD, chamando despedimento ao que propomos como rescisões amigáveis e privatização onde propomos contratualização de serviços.
Já não sei, Sr. Ministro, se é complexo ou desespero, mas que é desonesto, disso não tenho dúvidas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem acompanhou este debate ter-se-á seguramente apercebido de que as coisas mudaram em relação ao debate do ano passado. O triunfalismo arrogante do Sr. Primeiro-Ministro deu lugar a uma nervosa insegurança, a que não faltaram as manobras de diversão próprias de quem se sente acossado.
Percebe-se! O debate na Casa da democracia é bem diferente dos palcos preparados para autênticos tempos de antena, como os que o Governo quase semanalmente realiza no serviço público de televisão. Aqui, o Governo não passeia a sua propaganda sem réplica. Aqui, há pluralismo de expressão. Aqui, há confronto de opiniões entre o poder e a oposição. E desse confronto resultou clara a falência dos números esgrimidos pela propaganda governamental. O Primeiro-Ministro sabia que ia ser assim e isso explica, em parte, a fragilidade da sua intervenção.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro tinha mais uma preocupação a atormentá-lo: o congresso do seu partido no próximo fim-de-semana.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — E nem a solenidade institucional do momento o inibiu. Mais uma vez cedeu à confusão promíscua entre a sua função de Primeiro-Ministro e o seu papel enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Num puro acto político para consumo interno, destinado a aplacar a enorme frustração ideológica que grassa entre os seus camaradas, o Secretário-Geral do Partido Socialista, que é PrimeiroMinistro, anunciou como Primeiro-Ministro, aos militantes de que é Secretário-Geral, que vai pôr a banca na ordem. A reacção dos fiscalistas independentes não se fez esperar e foi praticamente unânime: trata-se de medidas ou até de simples avisos, como disseram alguns, mais de natureza política do que propriamente eficazes. Não vão alterar nada e terão um efeito prático marginal.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — São só mais 200 000 000 €!

O Orador: — Sinceramente, não creio que o Sr. Primeiro-Ministro tenha ficado muito surpreendido com essa leitura demolidora. Os efeitos práticos efectivamente pretendidos não eram esses, mas, sim, os colaterais. É o silenciamento das vozes de descontentamento que não quer enfrentar no seu congresso partidário. É a necessidade de dar um toque de esquerda para evitar os remoques internos de estar a governar com uma política à direita. Amanhã se verá se conseguiu iludir os mais incautos.
Srs. Deputados, por força da maioria absoluta que tem no Parlamento, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo vai, sem surpresa, prevalecer na votação que a seguir faremos.
Faço votos para que o bem-estar das famílias e das empresas portuguesas possa também prevalecer, apesar de mais este Orçamento socialista.