10 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007 traz-nos mais do mesmo. Mais impostos, mais despesa, mais insensibilidade social, menos investimento, menos reformas e menos competitividade fiscal. É um Orçamento que, sem desculpas ou álibis do passado, expõe a nu a incapacidade reformadora do Governo. O estilo do Primeiro-Ministro mudou, mas as orientações e o rumo da governação parecem em tudo idênticos e começam perigosamente a fazer lembrar os do governo do Engenheiro Guterres.
Só a densa cortina de propaganda e a formidável máquina de informação criada por este Governo é que ainda vão sustentando a fraude orçamental montada logo em 2005 pela prestimosa «Comissão Constâncio».
O truque era velho, mas a velha máxima da mentira tantas vezes repetida até ser tida como verdade, em parte, resultou. Enganou quem queria ser enganado. Só que mesmo esses começam agora, três Orçamentos socialistas depois, a sentir o desconforto pelo engodo em que se deixaram enredar.
Um olhar sério aos números do desempenho orçamental da responsabilidade deste Governo dissipa quaisquer dúvidas quanto ao fracasso da política seguida. Mas convido os Srs. Deputados a acompanharemme num exercício diferente, talvez mais esclarecedor.
O grande erro apontado a este Governo é o de se preocupar em reduzir o défice orçamental, não pelo lado da despesa, reduzindo-a, mas, antes, pelo lado da receita, aumentando impostos, taxas e contribuições.
Pois bem, peguemos nos números oficiais, do próprio Governo, e pretendamos que o nível da carga fiscal, a receita dos impostos, se mantinha para 2007, corrigido da inflação, exactamente igual ao que existia em 2004, antes da governação socialista. Com essa carga fiscal e com o valor da despesa que o Governo tem para 2007, o défice orçamental não teria o almejado e previsto valor de 3,7%, mas, sim, de 6,3%. Repito, teríamos 6,3% de défice.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esta é que é a verdade!

O Orador: — Isto dá bem a medida do brutal e generalizado aumento de impostos que os portugueses tiveram, e têm, de suportar nestes três Orçamentos, para saciar a voracidade da despesa de um aparelho do Estado que os socialistas não querem ou não sabem reformar.

Aplausos do PSD.

É certo que, embora este valor tenha esmagadoramente a ver com os aumentos de impostos, ele também incorpora os ganhos no combate à evasão fiscal. Tire-se-lhe, então, já calculando generosamente por excesso, ganhos de até um ponto percentual, e ainda nos ficará um défice da ordem dos 5,3%, claramente acima do verificado em 2004, contas fechadas e descontadas as receitas extraordinárias. Convenhamos que é obra! É este o retrato do peso real da despesa decidida por este Governo.
Convido-vos agora, Srs. Deputados, para um segundo exercício, que comprova igualmente outra crítica central apontada ao Governo. A crítica é esta: incapaz de reformar o aparelho do Estado, o Governo corta onde não o devia fazer, que é no investimento. Peguemos, então, nos valores do investimento e pretendamos mais uma vez que mantinham, em 2007, exactamente o mesmo nível que registaram em 2004.
Ora, com o mesmo nível de investimento, o défice deixaria de ser 3,7% para se situar em 4,1%. E estou a comparar o executado em 2004, em que as contas estão fechadas, com o previsto para 2007, sabendo-se que o executado ficará sempre aquém dos 100%, ou seja, que este diferencial só tenderá a aumentar.
Sei, Srs. Membros do Governo, que estas são as contas que os senhores querem esconder e de que não gostam de ouvir falar. Mas é esta, Srs. Deputados, a verdade da política orçamental socialista: aumentar impostos e sacrificar o investimento para realizar sempre, sempre mais despesa e para continuar a engordar o aparelho do Estado. É por isso que, como aqui referiu o Presidente do PSD, este não é o Orçamento e estas não são as políticas que o PSD defende.

Aplausos do PSD.

O Presidente do PSD fez, aliás, o que não me recordo de alguma vez ter sido feito por um partido na oposição. Pela primeira vez, o líder da oposição apresentou propostas alternativas às políticas do Governo nas áreas essenciais do Orçamento – a despesa, a receita e o investimento. Propostas que não contêm qualquer aumento de despesa ou quebra de receita, note-se, antes diminuem aquela e favorecem a justiça fiscal. Com coragem reformadora, não se ficou pelos lugares comuns, e mais fáceis, de apontar os habituais cortes nas empresas públicas ou nos projectos faraónicos, avançou, antes, propostas concretas em áreas difíceis mas que são aquelas que verdadeiramente pesam na estrutura da despesa – a saúde, a educação e o próprio aparelho do Estado. Como fez, de resto, em relação a uma maior justiça e competitividade fiscal.
A proposta inovadora de criar um novo escalão em IRC, dirigido essencialmente às micro e pequenas empresas, é algo que, indiscutivelmente, merece ter o apoio desta Câmara.