24 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Agradeço que se faça silêncio nas galerias e também no Hemiciclo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: «Quem se importa com os professores?» — perguntava José Gil, na revista Visão de 9 de Novembro.
A Ministra da Educação e os seus Secretários de Estado têm respondido que «não, não se importam». O Estatuto da Carreira Docente, hoje aprovado em Conselho de Ministros, diz o mesmo, que este Governo não se importa com os professores.
Para conseguir os seus intentos, este Ministério não hesita em quebrar as barreiras mínimas da ética que se exige a responsáveis políticos, acusando os professores de serem absentistas, os culpados pelo insucesso escolar ou até, pasme-se, de manipularem as manifestações dos estudantes do ensino secundário.
Com este Governo, ainda antes de se conhecer um problema já se conhece a solução: os culpados são os professores.
Este discurso, esta retórica de visibilidade, esta demagogia, inscreve-se na falta de horizonte com que as funções sociais do Estado e os seus agentes têm sido atacados – atacar as corporações, rebentar com os privilégios. E os professores, para este Ministério, não são a classe que importa convocar e ganhar para melhorar o sistema educativo nacional. Não! São apenas mais uma das corporações e dos grupos de privilegiados a atacar.
A falta de horizonte é a cegueira do horizonte do défice. Os portugueses compreendem, cada dia melhor, as palavras que o Ministro António Costa aqui proferiu, no encerramento da discussão do Orçamento do Estado, dirigindo-se às bancadas da direita: «As reformas que os senhores pensaram e prometeram, somos nós que as estamos a fazer. Somos nós que estamos a cumprir o programa da direita». Deve ser isto a «esquerda moderna» de que fala José Sócrates.
É óbvio que este ataque aos direitos dos professores se inscreve numa clara desvalorização social da importância do seu trabalho e do investimento intelectual e emocional que cada professor faz, em cada dia, com as crianças e os jovens.
Em nome da racionalização e das contas, é a retórica da quantidade a impor-se à da qualidade. É a retórica que banaliza mentiras para afagar o senso comum. A mesma que desconsidera as estatísticas da OCDE, que não convém divulgar, porque dizem exactamente o contrário do que dizem estas banalidades.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper.
Agradeço, uma vez mais, que haja silêncio no Hemiciclo e nas galerias, uma vez que está uma Sr.ª Deputada no uso da palavra.

A Oradora: — Obrigada, Sr. Presidente.
Mas continuando com José Gil, e para além da pergunta que já vos referi — «Quem se importa com os professores?» —, há uma outra pergunta que ele coloca: «Quem se importa com o ensino?». Esta é a pergunta chave.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Este Governo embandeirou em arco com o combate ao insucesso e ao abandono escolar.
Fala da eficácia no combate ao abandono e ao insucesso quando o relatório da Eurostat diz exactamente o contrário, demonstrando que Portugal é o único país da União Europeia onde o abandono permanece inalterado na última década, tendo mesmo aumentado nos últimos dois anos. Pasme-se! Se este combate fosse a sério, só poderíamos esperar que a carreira dos professores incorporasse as formas de dar resposta a estes problemas. Aumentar a qualidade do ensino, promover o sucesso e garantir a criação de oportunidades para que os jovens não abandonem precocemente a escola seriam os horizontes do Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Se a retórica do combate ao abandono e ao insucesso fosse para ser levada a sério, só poderíamos esperar que a carreira docente se inspirasse nas melhores experiências europeias, nas melhores práticas.
Não é verdade, contudo. Por mais que se vasculhem os modelos europeus, o que se percebe é que a proposta do Governo é uma manta de retalhos e não corresponde a nenhum modelo de eficácia testada nas mais avançadas democracias europeias.
O modelo é uma miscelânea de motivos inspiradores, alguns deles ultrapassados, como a dupla carreira que ora se institui e que, enviesadamente, foi inspirada no modelo inglês. Depois, o modelo tem uns inspectores, imitando a França nos termos e não nas práticas. E depois, ainda, tem o modelo de avaliação da