I SÉRIE — NÚMERO 22

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Administração Pública, com as sua quotas de «excelentes» e de «muitos bons», cujas perversões só não vê quem não quer.
Da Europa, este Estatuto apenas tem a obsessão pelo défice e as contas que o sustentam.
Se este Estatuto não foi bebido, então, nas melhores experiências europeias, onde foram beber para fazer um Estatuto como este? É um modelo feito às «cavalitas» dos cortes que têm de ser feitos, é um modelo montado às avessas, de cima para baixo, para que no fim as contas batam certo.
Mas o pior é que, segundo este Estatuto, os melhores professores não são os que dão boas aulas. A barreira entre as duas carreiras (professor e professor titular) assume sem pudor que os melhores professores são aqueles que vão ocupar cargos de coordenação, cargos muitas vezes esvaziados pela burocracia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O País habituou-se a ouvir dizer que os professores fazem de tudo para não serem avaliados. Mas ao modelo proposto falta isenção, falta exigência, falta independência e falta, acima de tudo, aquilo que é fundamental: a valorização efectiva da qualidade.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como é que o poderia fazer se a qualidade tem quotas fixas, definidas superiormente? Se uma escola tiver muitos professores muito bons e excelentes, só o Ministério é que sabe e diz quem são os muito bons e os excelentes. Pergunto-vos, como é que os senhores podem conviver com esta estranha realidade?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É este o incentivo às boas práticas? É este o reconhecimento do mérito? Não, não é! Dirão os Sr.as e Srs. Deputados, provavelmente: «A Ministra dialogou. Há alguns avanços». Não se esqueçam, contudo, se tiverem essa tentação, que estes avanços foram o resultado da mais dura e abrangente luta de professores de sempre.
No dia em que um em cada cinco docentes se deslocou a Lisboa, num dia feriado de um fim-de-semana prolongado, não foi mais uma manifestação que os senhores e as senhoras viram na rua, foi o sinal mais visível da profunda convulsão social que reinou e reina hoje nas escolas, por conta das políticas deste Ministério.

Aplausos do BE.

Não se esqueçam que nestes avanços (se os invocaram) caíram aspectos que estavam ameaçados de inconstitucionalidade e que, ao abrir a segunda carreira de professores titulares a todos os professores que estão no décimo escalão, o Ministério da Educação fez ruir o argumento de que as vagas se fundamentavam nas necessidades de cargos de coordenação.
Se as vagas para professores não se fundamentam nas necessidades de coordenação, está claro que apenas se fundamentam nas necessidades de poupança, e que não há outro critério. É esse o critério deste Estatuto.
O estatuto hoje aprovado põe em risco a qualidade da escola pública. Repito, põe em risco a qualidade da escola pública, ameaça com mal-estar e desmotivação as escolas deste país e é mais um testemunho do fosso que está criado entre o Ministério da Educação e as escolas do nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.as e Srs. Deputados, penso que há deficiências no funcionamento do som. Recebo sinais desse facto da Sala, e aqui também não se ouve bem.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, não se trata de uma pergunta mas de uma reflexão relativamente ao que acabou de ser proferido pela Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Foi com atenção que a ouvimos, Sr.ª Deputada, mas temos de salientar alguns aspectos com os quais, obviamente, estamos em discordância, porque não podemos estar de acordo com o enviesamento que é dado a algumas questões.
Em primeiro lugar, o Ministério da Educação não precisou de ir beber a fontes externas a inspiração para tomar as medidas e as orientações que está a tomar em prol da qualidade da escola pública. O Ministério da Educação inspirou-se e baseou-se na realidade das escolas do nosso País.