Debates Parlamentares - Diário 023, p. 6 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Todos sabemos o que já devia ter acontecido, há muito, com este documento — basta seguir o guião que o Governo traçou para si próprio e não foi capaz de cumprir. Se o Governo tivesse cumprido a resolução do Conselho de Ministros, que aprovou, em Março deste ano, as orientações fundamentais para elaboração do QREN, o documento do QREN teria estado pronto no Verão, teria sido discutido nesta Assembleia, estaria pronto para ser discutido com Bruxelas e teríamos programas operacionais a funcionar em Janeiro de 2007.
O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, até hoje, a sigla QREN só tem sido conhecida, porque são sucessivas — e a última aconteceu na passada segunda-feira — as reprimendas da Comissária europeia encarregue da política regional, pela incapacidade de Portugal em apresentar um documento que enfrente as debilidades do nosso desenvolvimento no passado, no fundo, um documento que seja diferente daquele que, aqui apresentado há dois meses, foi criticado pelo PSD e, nos mesmos termos, pelo Conselho Económico e Social ou por qualquer parceiro social, por ser um documento que falta à verdade, prometendo a requalificação dos portugueses, mas, afinal, voltando a gastar os recursos que temos, pela última vez, de Bruxelas, para fazermos a verdadeira coesão, em mais betão e mais estradas.
Mas nem esses programas operacionais estão prontos, nem há vislumbre de estarem. Ora, o que o PSD desejava que tivesse acontecido era que este fosse um Orçamento com menos despesa e mais investimento, para acompanhar a mobilização dos recursos do QREN, e isso não acontece. O que o PS vem fazer é tapar a incapacidade do Governo, fazendo uma proposta errática, para que, um dia, talvez, se e quando o Governo concluir o QREN, o Orçamento possa dar-lhe resposta.
Verdadeiramente, o que talvez a bancada do PS já tivesse de estar a perguntar a si própria era quando é que o Governo encontra um protagonista que seja capaz de acabar este trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que estamos a tratar dos artigos 9.º e da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 9.º-A. Ouvi com atenção o Sr. Deputado José Eduardo Martins, que pôs uma tónica naquilo que é a construção da proposta do QREN, que será eventualmente conhecida pelo Governo e é certamente muito pouco conhecida pelo País. Porém, eu gostava de pôr uma tónica diferente na proposta de aditamento do Partido Socialista, que é esta: o que se pretende é inscrever novos programas orçamentais e a questão que se coloca é a nível orçamental e a nível do debate que tivemos aqui no último mês e meio. É que o Governo, ele próprio, já sabe bem o que quer do QREN; o Governo, ele próprio, sabe o que quer orçamentalmente para desenvolver o QREN, só que não o disse na proposta de Orçamento, escondeu-o — escondeu-o da Assembleia e do País — e quer agora, na altura da votação final, uma autorização para criar os programas orçamentais à la carte, conforme quiser, fugindo ao debate nesta Casa. E isto, do ponto de vista da relação com a Assembleia, é inaceitável, porque o Governo sabe muito bem o que quer, mas escondeu-o, não disse aqui e quer fazer votar, na véspera da aprovação final, fora do debate, uma autorização para incluir novos programas orçamentais à la carte.
Isto, para além daquilo que rodeia o QREN, é inaceitável por si só!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas muito breves relativamente ao artigo 9.º da proposta de lei e ao artigo 9.º-A proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Ambos têm a mesma lógica: o artigo 9.º autoriza o Governo a proceder às transferências orçamentais devidas, de acordo com aquilo que forem as exigências da presidência portuguesa da União Europeia em 2007; e o artigo 9.º-A autoriza o Governo a fazer as transferências orçamentais ao nível dos programas previstos nesse orçamento, por forma a maximizar a utilização dos fundos comunitários que estão destinados a Portugal no âmbito do QREN.
Estas propostas justificam-se muito simplesmente. O Orçamento do Estado, a sua elaboração e a sua entrada nesta Casa, data de há um mês e meio e, não obstante alguns dos Srs. Deputados só terem reparado nesse facto ou no Orçamento neste momento (e não me refiro, com certeza, ao Sr. Deputado Honório Novo), a verdade é que, dentro da estratégia adoptada por este Governo, da contenção da despesa mas não dos cortes cegos, se impõe uma maior selectividade naquilo que são os gastos públicos. Ora, essa selectividade passa pelo aproveitamento dos efeitos multiplicadores que são potenciados exactamente por esta norma, ou seja, criando flexibilidade para que o Governo possa utilizar os fundos públicos, por forma a fixar e a aproveitar o máximo daquilo que são os apoios comunitários.

I SÉRIE — NÚMERO 236Todos sabemos o que já devia ter acontecido, há muito, com este documento — basta seguir o guião que o Governo traçou para si próprio e não foi capaz de cumprir. Se o Governo tivesse cumprido a resolução do Conselho de Ministros, que aprovou, em Março deste ano, as orientações fundamentais para elaboração do QREN, o documento do QREN teria estado pronto no Verão, teria sido discutido nesta Assembleia, estaria pronto para ser discutido com Bruxelas e teríamos programas operacionais a funcionar em Janeiro de 2007.
O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, até hoje, a sigla QREN só tem sido conhecida, porque são sucessivas — e a última aconteceu na passada segunda-feira — as reprimendas da Comissária europeia encarregue da política regional, pela incapacidade de Portugal em apresentar um documento que enfrente as debilidades do nosso desenvolvimento no passado, no fundo, um documento que seja diferente daquele que, aqui apresentado há dois meses, foi criticado pelo PSD e, nos mesmos termos, pelo Conselho Económico e Social ou por qualquer parceiro social, por ser um documento que falta à verdade, prometendo a requalificação dos portugueses, mas, afinal, voltando a gastar os recursos que temos, pela última vez, de Bruxelas, para fazermos a verdadeira coesão, em mais betão e mais estradas.
Mas nem esses programas operacionais estão prontos, nem há vislumbre de estarem. Ora, o que o PSD desejava que tivesse acontecido era que este fosse um Orçamento com menos despesa e mais investimento, para acompanhar a mobilização dos recursos do QREN, e isso não acontece. O que o PS vem fazer é tapar a incapacidade do Governo, fazendo uma proposta errática, para que, um dia, talvez, se e quando o Governo concluir o QREN, o Orçamento possa dar-lhe resposta.
Verdadeiramente, o que talvez a bancada do PS já tivesse de estar a perguntar a si própria era quando é que o Governo encontra um protagonista que seja capaz de acabar este trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que estamos a tratar dos artigos 9.º e da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 9.º-A. Ouvi com atenção o Sr. Deputado José Eduardo Martins, que pôs uma tónica naquilo que é a construção da proposta do QREN, que será eventualmente conhecida pelo Governo e é certamente muito pouco conhecida pelo País. Porém, eu gostava de pôr uma tónica diferente na proposta de aditamento do Partido Socialista, que é esta: o que se pretende é inscrever novos programas orçamentais e a questão que se coloca é a nível orçamental e a nível do debate que tivemos aqui no último mês e meio. É que o Governo, ele próprio, já sabe bem o que quer do QREN; o Governo, ele próprio, sabe o que quer orçamentalmente para desenvolver o QREN, só que não o disse na proposta de Orçamento, escondeu-o — escondeu-o da Assembleia e do País — e quer agora, na altura da votação final, uma autorização para criar os programas orçamentais à la carte, conforme quiser, fugindo ao debate nesta Casa. E isto, do ponto de vista da relação com a Assembleia, é inaceitável, porque o Governo sabe muito bem o que quer, mas escondeu-o, não disse aqui e quer fazer votar, na véspera da aprovação final, fora do debate, uma autorização para incluir novos programas orçamentais à la carte.
Isto, para além daquilo que rodeia o QREN, é inaceitável por si só!!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas muito breves relativamente ao artigo 9.º da proposta de lei e ao artigo 9.º-A proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Ambos têm a mesma lógica: o artigo 9.º autoriza o Governo a proceder às transferências orçamentais devidas, de acordo com aquilo que forem as exigências da presidência portuguesa da União Europeia em 2007; e o artigo 9.º-A autoriza o Governo a fazer as transferências orçamentais ao nível dos programas previstos nesse orçamento, por forma a maximizar a utilização dos fundos comunitários que estão destinados a Portugal no âmbito do QREN.
Estas propostas justificam-se muito simplesmente. O Orçamento do Estado, a sua elaboração e a sua entrada nesta Casa, data de há um mês e meio e, não obstante alguns dos Srs. Deputados só terem reparado nesse facto ou no Orçamento neste momento (e não me refiro, com certeza, ao Sr. Deputado Honório Novo), a verdade é que, dentro da estratégia adoptada por este Governo, da contenção da despesa mas não dos cortes cegos, se impõe uma maior selectividade naquilo que são os gastos públicos. Ora, essa selectividade passa pelo aproveitamento dos efeitos multiplicadores que são potenciados exactamente por esta norma, ou seja, criando flexibilidade para que o Governo possa utilizar os fundos públicos, por forma a fixar e a aproveitar o máximo daquilo que são os apoios comunitários.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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