Debates Parlamentares - Diário 023, p. 7 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

É exclusivamente nesse sentido que está aqui esta norma; não tem a ver com atraso rigorosamente algum, nem com indefinição rigorosamente alguma, uma vez que as opções deste Governo, nomeadamente no que diz respeito à formação e à qualificação dos portugueses, são inequívocas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu agora alguma explicação, que é obviamente insatisfatória, pelo que talvez o Sr. Ministro das Finanças, em algum momento, queira complementar esta explicação… O facto é que não fica explicado por que é que o Governo não apresentou esta proposta, por que é que ela não está no Orçamento e por que é que ela aparece só no final do debate na especialidade, numa proposta de alteração do Partido Socialista.
Sobre o mérito da proposta, o que fica claro é que o Governo ficará dotado da autorização para alterar e inscrever novos programas, com transferência dos programas que votarmos, a partir desta decisão. Por outras palavras: o QREN, que é um orçamento além do orçamento, pode modificar todo o Orçamento que vier a ser votado nesta Assembleia. A introdução do artigo 9.º-A determina simplesmente que nenhum Deputado que participe na votação final do Orçamento sabe aquilo que está a votar, porque, uma vez votado, todos os programas podem ser alterados, as verbas podem ser retiradas e transferidas, ou seja, o Orçamento passa a ser um «cheque em branco». Não sabemos o que é o Orçamento, não sabemos o que vai ser o QREN e não sabemos como é que o Governo vai movimentar verbas entre o Orçamento e o QREN, o que significa que a decisão democrática da Assembleia da República é diminuída e manchada pela ignorância da decisão final que vier a ser tomada.
Não é possível, nem aceitável, Sr. Ministro das Finanças! Por que é que o Governo se esquece? Como é que se esquece? E o que vai fazer deste Orçamento?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É uma falácia! Nada vai fazer, nada!

O Orador: — É isto que fica por explicar, já no princípio desta discussão.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 18.º da proposta de lei.

Vozes do PSD e do PCP: — Ah, o Governo nada diz!?...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, estamos perante aquilo que são os maiores cortes no orçamento de funcionamento do ensino superior e dos institutos politécnicos, ainda para mais somando este encargo adicional de 7,5% relativo aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não podemos, de forma nenhuma, deixar de estar sensíveis e de propor a eliminação deste artigo. E porquê? Porque se torna claro e notório, perante as intervenções públicas de todos os Srs. Reitores e de todos os especialistas das universidades, que este corte, que é o maior da história no orçamento das universidades portuguesas, terá reflexos ao longo do próximo ano, nomeadamente naquilo que mais nos deve preocupar e que tem a ver com a qualidade do ensino ministrado nas nossas universidades e nos nossos institutos politécnicos.
Mas também terá dois resultados imediatos, que importa não esquecer: é que, perante estes cortes, em função das propostas que o Governo faz neste momento, torna-se claro e notório, também para todos nós, que, em 2007, irão aumentar não só o número de professores desempregados no ensino superior mas sobretudo, para poder colmatar esta proposta do Governo, as propinas, sendo mais uma vez as famílias que terão de suportar directamente os cortes que o Governo faz.
É também um grande ataque à autonomia das universidades, pois, quando se propõe uma medida destas, está claramente a «cortar-se as pernas» às universidades.
Não posso deixar de considerar muito interessante o desafio de gestão lançado às universidades pelo Sr.
Ministro das Finanças. Era, porém, importante que esse desafio só tivesse sido lançado depois de o Governo ter feito a sua parte, ou seja, depois de termos uma nova lei de financiamento e uma nova lei de autonomia universitária. Esse, sim, seria um desafio justo e leal: desafiar, mas mudar as regras do jogo. E não foi isso que o Governo fez, ao longo de quase dois anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

30 DE NOVEMBRO DE 20067É exclusivamente nesse sentido que está aqui esta norma; não tem a ver com atraso rigorosamente algum, nem com indefinição rigorosamente alguma, uma vez que as opções deste Governo, nomeadamente no que diz respeito à formação e à qualificação dos portugueses, são inequívocas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu agora alguma explicação, que é obviamente insatisfatória, pelo que talvez o Sr. Ministro das Finanças, em algum momento, queira complementar esta explicação… O facto é que não fica explicado por que é que o Governo não apresentou esta proposta, por que é que ela não está no Orçamento e por que é que ela aparece só no final do debate na especialidade, numa proposta de alteração do Partido Socialista.
Sobre o mérito da proposta, o que fica claro é que o Governo ficará dotado da autorização para alterar e inscrever novos programas, com transferência dos programas que votarmos, a partir desta decisão. Por outras palavras: o QREN, que é um orçamento além do orçamento, pode modificar todo o Orçamento que vier a ser votado nesta Assembleia. A introdução do artigo 9.º-A determina simplesmente que nenhum Deputado que participe na votação final do Orçamento sabe aquilo que está a votar, porque, uma vez votado, todos os programas podem ser alterados, as verbas podem ser retiradas e transferidas, ou seja, o Orçamento passa a ser um «cheque em branco». Não sabemos o que é o Orçamento, não sabemos o que vai ser o QREN e não sabemos como é que o Governo vai movimentar verbas entre o Orçamento e o QREN, o que significa que a decisão democrática da Assembleia da República é diminuída e manchada pela ignorância da decisão final que vier a ser tomada.
Não é possível, nem aceitável, Sr. Ministro das Finanças! Por que é que o Governo se esquece? Como é que se esquece? E o que vai fazer deste Orçamento?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É uma falácia! Nada vai fazer, nada!O Orador: — É isto que fica por explicar, já no princípio desta discussão.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 18.º da proposta de lei.Vozes do PSD e do PCP: — Ah, o Governo nada diz!?...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, estamos perante aquilo que são os maiores cortes no orçamento de funcionamento do ensino superior e dos institutos politécnicos, ainda para mais somando este encargo adicional de 7,5% relativo aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não podemos, de forma nenhuma, deixar de estar sensíveis e de propor a eliminação deste artigo. E porquê? Porque se torna claro e notório, perante as intervenções públicas de todos os Srs. Reitores e de todos os especialistas das universidades, que este corte, que é o maior da história no orçamento das universidades portuguesas, terá reflexos ao longo do próximo ano, nomeadamente naquilo que mais nos deve preocupar e que tem a ver com a qualidade do ensino ministrado nas nossas universidades e nos nossos institutos politécnicos.
Mas também terá dois resultados imediatos, que importa não esquecer: é que, perante estes cortes, em função das propostas que o Governo faz neste momento, torna-se claro e notório, também para todos nós, que, em 2007, irão aumentar não só o número de professores desempregados no ensino superior mas sobretudo, para poder colmatar esta proposta do Governo, as propinas, sendo mais uma vez as famílias que terão de suportar directamente os cortes que o Governo faz.
É também um grande ataque à autonomia das universidades, pois, quando se propõe uma medida destas, está claramente a «cortar-se as pernas» às universidades.
Não posso deixar de considerar muito interessante o desafio de gestão lançado às universidades pelo Sr.
Ministro das Finanças. Era, porém, importante que esse desafio só tivesse sido lançado depois de o Governo ter feito a sua parte, ou seja, depois de termos uma nova lei de financiamento e uma nova lei de autonomia universitária. Esse, sim, seria um desafio justo e leal: desafiar, mas mudar as regras do jogo. E não foi isso que o Governo fez, ao longo de quase dois anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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