Debates Parlamentares - Diário 023, p. 12 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra para intervir sobre os artigos 26.º a 38.º, vamos passar ao artigo 39.º, em relação ao qual registo várias inscrições.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em especial Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e Srs. Deputados, nesta breve intervenção sobre o artigo 39.º queria referir, em primeiro lugar, que este é um artigo que é olhado pelo PSD — e por mim, em particular — com um sentido muito positivo.
De facto, é importante que as áreas mais interiores do País sejam beneficiadas com apoios que promovam uma verdadeira solidariedade e coesão social e territorial. O País não pode continuar a «rasgar-se» entre uma área litoral cada vez mais desenvolvida e uma área do interior cada vez mais atrasada.
Por isso, o PSD vê como oportuna a inscrição deste artigo 39.º, que prevê a isenção de contribuições nas áreas do interior do País. Aliás, Sr. Secretário de Estado, deixe que lhe diga que alguma coisa tinha de ser feita no âmbito deste Governo (e já tardava dentro deste Orçamento) para compensar as empresas do interior do País, em particular aquelas que são da área do comércio e que ficaram fortemente penalizadas, por duas razões convergentes: por um lado, devido ao aumento do IVA de 19% para 21%, criando um fosso brutal entre Portugal e Espanha, e, por outro lado, devido ao aumento em 50% das contribuições para a segurança social, com o aumento de 1% para 1,5% sobre o salário mínimo nacional.
Portanto, esta é uma medida justa e oportuna, que é de saudar, mais não seja para compensar a situação em que estão as empresas de comércio.
No entanto, gostaria que fossem dadas explicações sobre quando vão avançar estes benefícios da isenção de contribuições e, ainda, como vão ser divulgados estes benefícios.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que não concordamos com o n.º 6 do artigo 39.º. Não era necessária a existência deste n.º 6. Bem pelo contrário, sabendo que no interior há muitas empresas, microempresas familiares, nem se compreende bem que haja esta situação de excepção e de exclusão para pessoas que pertencem ao agregado familiar do empresário que pode vir a beneficiar destas isenções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português tem levantado, insistentemente, nesta Câmara a preocupação relativamente à desertificação e ao agravamento das assimetrias regionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo apresenta, na proposta de lei, um conjunto de incentivos fiscais e outros incentivos que têm reflexos na segurança social. É a estes últimos que nos vamos referir agora.
O que nos preocupa neste campo é o facto de não haver distinção entre quem vai ser beneficiado. Isto é, vão ser beneficiados tanto os grandes grupos económicos — estou a pensar nas multinacionais, que aqui se instalam tal qual um beduíno no deserto, que passa de um lado para o outro, apenas para explorar —…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … como as pequenas e médias empresas.
Relativamente à segurança social, e é esta a questão que aqui interessa (até apresentámos uma proposta neste sentido), preocupa-nos que o Governo não tenha pensado como é que a segurança social vai ser compensada pela perda de receitas que vai sofrer. Ou seja, não deve ser a segurança social a suportar o incentivo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … não cabe ao regime geral fazê-lo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Foi por esta razão que apresentámos uma proposta que prevê que a perda da receita seja financiada pelo Orçamento do Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 2312O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra para intervir sobre os artigos 26.º a 38.º, vamos passar ao artigo 39.º, em relação ao qual registo várias inscrições.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, em especial Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e Srs. Deputados, nesta breve intervenção sobre o artigo 39.º queria referir, em primeiro lugar, que este é um artigo que é olhado pelo PSD — e por mim, em particular — com um sentido muito positivo.
De facto, é importante que as áreas mais interiores do País sejam beneficiadas com apoios que promovam uma verdadeira solidariedade e coesão social e territorial. O País não pode continuar a «rasgar-se» entre uma área litoral cada vez mais desenvolvida e uma área do interior cada vez mais atrasada.
Por isso, o PSD vê como oportuna a inscrição deste artigo 39.º, que prevê a isenção de contribuições nas áreas do interior do País. Aliás, Sr. Secretário de Estado, deixe que lhe diga que alguma coisa tinha de ser feita no âmbito deste Governo (e já tardava dentro deste Orçamento) para compensar as empresas do interior do País, em particular aquelas que são da área do comércio e que ficaram fortemente penalizadas, por duas razões convergentes: por um lado, devido ao aumento do IVA de 19% para 21%, criando um fosso brutal entre Portugal e Espanha, e, por outro lado, devido ao aumento em 50% das contribuições para a segurança social, com o aumento de 1% para 1,5% sobre o salário mínimo nacional.
Portanto, esta é uma medida justa e oportuna, que é de saudar, mais não seja para compensar a situação em que estão as empresas de comércio.
No entanto, gostaria que fossem dadas explicações sobre quando vão avançar estes benefícios da isenção de contribuições e, ainda, como vão ser divulgados estes benefícios.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que não concordamos com o n.º 6 do artigo 39.º. Não era necessária a existência deste n.º 6. Bem pelo contrário, sabendo que no interior há muitas empresas, microempresas familiares, nem se compreende bem que haja esta situação de excepção e de exclusão para pessoas que pertencem ao agregado familiar do empresário que pode vir a beneficiar destas isenções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista Português tem levantado, insistentemente, nesta Câmara a preocupação relativamente à desertificação e ao agravamento das assimetrias regionais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Orador: — O Governo apresenta, na proposta de lei, um conjunto de incentivos fiscais e outros incentivos que têm reflexos na segurança social. É a estes últimos que nos vamos referir agora.
O que nos preocupa neste campo é o facto de não haver distinção entre quem vai ser beneficiado. Isto é, vão ser beneficiados tanto os grandes grupos económicos — estou a pensar nas multinacionais, que aqui se instalam tal qual um beduíno no deserto, que passa de um lado para o outro, apenas para explorar —…O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — … como as pequenas e médias empresas.
Relativamente à segurança social, e é esta a questão que aqui interessa (até apresentámos uma proposta neste sentido), preocupa-nos que o Governo não tenha pensado como é que a segurança social vai ser compensada pela perda de receitas que vai sofrer. Ou seja, não deve ser a segurança social a suportar o incentivo,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — … não cabe ao regime geral fazê-lo!O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Orador: — Foi por esta razão que apresentámos uma proposta que prevê que a perda da receita seja financiada pelo Orçamento do Estado.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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