Debates Parlamentares - Diário 023, p. 17 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

norma passa a ser injusta quando lida noutro momento. Por exemplo, saber por que razão a dedução de um dependente há-de ser superior ou inferior à dedução por um ascendente a cargo. Ou seja, há aqui inúmeros equilíbrios que é necessário fazer-se para que não se esteja a reforçar uma componente que tem como efeito sombra diminuir o apoio relativo a outra componente.
De qualquer das formas, penso que essa é uma discussão lançada pelo CDS-PP em sede deste Orçamento do Estado, que merecerá, julgo, ou deve merecer em termos futuros uma reflexão séria.

Aplausos PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acho que no artigo 44.º estamos a discutir matéria que tem a ver com a política de rendimentos dos portugueses, e é absolutamente incontornável que nesta matéria se aborde aquilo que o Governo tenta esconder. O Governo, neste artigo, fazer passar um imposto escondido, um imposto à sorrelfa, mas que é um imposto que, de facto, sobrecarrega os portugueses que trabalham, sobretudo os portugueses que trabalham por conta de outrem.
Estou, naturalmente, a falar do problema da inflação, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Os senhores recusam-se a abordar frontalmente esta questão e, por isso mesmo, nós procuramos, de uma forma minimalista, de uma forma contida, ajudá-los a resolver este problema. Nós não aceitamos que os escalões do IRS, as deduções por despesas de saúde, por habitação e por equipamentos de energias renováveis, as retenções na fonte e os mínimos de existência possam ser actualizados em 2,1%, quando o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças sabe tão bem como a maioria desta Casa e como todos os portugueses que a inflação em 2007 vai ser bem superior a 2,1%.
Ora, nós apresentamos uma proposta de que todas estas verbas e os escalões de IRS sejam actualizados em 2,8%. Como é que lá chegamos? Somamos aos 2,1%, que os senhores, fantasmagoricamente, esperam que seja a inflação em 2007, 0,7 pontos percentuais, que é apenas a diferença entre aquilo que os senhores previram para 2006 e aquilo que, de facto, acontecerá no final deste ano, isto é, a diferença entre 2,3%, que é a taxa que os senhores julgavam que se verificaria em 2006 e 3%, que é a taxa que, efectivamente, se vai verificar em Dezembro deste ano. É, pois, uma proposta minimalista.
Com o que é que nos confrontamos, Sr. Ministro? Confrontamo-nos com a vossa insensibilidade política, com o vosso autismo político. Depois de imporem aos trabalhadores da função pública um aumento de 1,5% e que, desse aumento, 0,5% seja para a ADSE, isto é, impõem um aumento líquido de 1%, e de imporem aos reformados da função pública um aumento à volta de 0,5%, repito, de 0,5%, porque aos 1,5% de aumento geral tiram 1% de descontos para a ADSE, quando isto tudo se passa, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o mínimo que o Governo deveria fazer era não colocar em IRS, nos impostos directos sobre estes portugueses e, de uma forma geral, sobre os portugueses que trabalham um imposto escondido atrás da inflação.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a este artigo 44.º, que trata do IRS, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas alternativas que respondem a uma questão constitutiva desse imposto. O IRS tem-se transformado, ao longo dos sucessivos exercícios orçamentais, num labirinto que prejudica os cidadãos que menos podem e que menos sabem e beneficia aqueles que mais têm e que têm mais capacidade.
Por isso mesmo, propomos um princípio de simplificação que assenta numa norma constitucional, sempre rejeitada pelas maiorias parlamentares, que é o princípio do englobamento. Se, muito simplesmente, como determina a Constituição e como tem sido rejeitado por todos os governos, se aplicasse o princípio clarificador de que todos os rendimentos contribuem da mesma forma para a determinação do imposto, então teríamos um sistema mais simples, mais eficiente, mais justo e mais confiável.
É por isso que insistimos em que a arquitectura do IRS deve basear-se nesta ideia fundamental, que é o cerne da democracia e da exigência, de que qualquer rendimento é tributado da mesma forma. Um rendimento de capital não pode ser isento nem libertado do imposto, quando o rendimento do trabalho paga; um prémio não deve pagar um imposto diferente daquele que o salário paga. Por isso mesmo a nossa proposta mais importante vai neste sentido.
Propomos, na mesma óptica, que se retome a lei anterior sobre as mais-valias, que actualmente, se forem detidas por mais de um ano, não pagam imposto, por forma a que passem a pagar imposto. O País não pode perceber nem pode aceitar que não paguem imposto.
Finalmente, sobre a questão dos deficientes, todas as explicações, tão ardilosas, do Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista e do Governo não escapam a um único critério, que é este: será que os deficientes com rendimentos médios estavam a ter benefícios a mais e que é preciso retirar-lhes esses benefícios?! Será que, para se dar benefícios justos aos deficientes que não têm rendimentos ou que têm

30 DE NOVEMBRO DE 200617norma passa a ser injusta quando lida noutro momento. Por exemplo, saber por que razão a dedução de um dependente há-de ser superior ou inferior à dedução por um ascendente a cargo. Ou seja, há aqui inúmeros equilíbrios que é necessário fazer-se para que não se esteja a reforçar uma componente que tem como efeito sombra diminuir o apoio relativo a outra componente.
De qualquer das formas, penso que essa é uma discussão lançada pelo CDS-PP em sede deste Orçamento do Estado, que merecerá, julgo, ou deve merecer em termos futuros uma reflexão séria.Aplausos PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acho que no artigo 44.º estamos a discutir matéria que tem a ver com a política de rendimentos dos portugueses, e é absolutamente incontornável que nesta matéria se aborde aquilo que o Governo tenta esconder. O Governo, neste artigo, fazer passar um imposto escondido, um imposto à sorrelfa, mas que é um imposto que, de facto, sobrecarrega os portugueses que trabalham, sobretudo os portugueses que trabalham por conta de outrem.
Estou, naturalmente, a falar do problema da inflação, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Os senhores recusam-se a abordar frontalmente esta questão e, por isso mesmo, nós procuramos, de uma forma minimalista, de uma forma contida, ajudá-los a resolver este problema. Nós não aceitamos que os escalões do IRS, as deduções por despesas de saúde, por habitação e por equipamentos de energias renováveis, as retenções na fonte e os mínimos de existência possam ser actualizados em 2,1%, quando o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças sabe tão bem como a maioria desta Casa e como todos os portugueses que a inflação em 2007 vai ser bem superior a 2,1%.
Ora, nós apresentamos uma proposta de que todas estas verbas e os escalões de IRS sejam actualizados em 2,8%. Como é que lá chegamos? Somamos aos 2,1%, que os senhores, fantasmagoricamente, esperam que seja a inflação em 2007, 0,7 pontos percentuais, que é apenas a diferença entre aquilo que os senhores previram para 2006 e aquilo que, de facto, acontecerá no final deste ano, isto é, a diferença entre 2,3%, que é a taxa que os senhores julgavam que se verificaria em 2006 e 3%, que é a taxa que, efectivamente, se vai verificar em Dezembro deste ano. É, pois, uma proposta minimalista.
Com o que é que nos confrontamos, Sr. Ministro? Confrontamo-nos com a vossa insensibilidade política, com o vosso autismo político. Depois de imporem aos trabalhadores da função pública um aumento de 1,5% e que, desse aumento, 0,5% seja para a ADSE, isto é, impõem um aumento líquido de 1%, e de imporem aos reformados da função pública um aumento à volta de 0,5%, repito, de 0,5%, porque aos 1,5% de aumento geral tiram 1% de descontos para a ADSE, quando isto tudo se passa, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o mínimo que o Governo deveria fazer era não colocar em IRS, nos impostos directos sobre estes portugueses e, de uma forma geral, sobre os portugueses que trabalham um imposto escondido atrás da inflação.O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a este artigo 44.º, que trata do IRS, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas alternativas que respondem a uma questão constitutiva desse imposto. O IRS tem-se transformado, ao longo dos sucessivos exercícios orçamentais, num labirinto que prejudica os cidadãos que menos podem e que menos sabem e beneficia aqueles que mais têm e que têm mais capacidade.
Por isso mesmo, propomos um princípio de simplificação que assenta numa norma constitucional, sempre rejeitada pelas maiorias parlamentares, que é o princípio do englobamento. Se, muito simplesmente, como determina a Constituição e como tem sido rejeitado por todos os governos, se aplicasse o princípio clarificador de que todos os rendimentos contribuem da mesma forma para a determinação do imposto, então teríamos um sistema mais simples, mais eficiente, mais justo e mais confiável.
É por isso que insistimos em que a arquitectura do IRS deve basear-se nesta ideia fundamental, que é o cerne da democracia e da exigência, de que qualquer rendimento é tributado da mesma forma. Um rendimento de capital não pode ser isento nem libertado do imposto, quando o rendimento do trabalho paga; um prémio não deve pagar um imposto diferente daquele que o salário paga. Por isso mesmo a nossa proposta mais importante vai neste sentido.
Propomos, na mesma óptica, que se retome a lei anterior sobre as mais-valias, que actualmente, se forem detidas por mais de um ano, não pagam imposto, por forma a que passem a pagar imposto. O País não pode perceber nem pode aceitar que não paguem imposto.
Finalmente, sobre a questão dos deficientes, todas as explicações, tão ardilosas, do Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista e do Governo não escapam a um único critério, que é este: será que os deficientes com rendimentos médios estavam a ter benefícios a mais e que é preciso retirar-lhes esses benefícios?! Será que, para se dar benefícios justos aos deficientes que não têm rendimentos ou que têm

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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