Debates Parlamentares - Diário 023, p. 13 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora bem!

O Orador: — Não compete à segurança social, mais uma vez, financiar uma despesa que não está dentro das suas atribuições.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Depois, entra em falência!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de começar por saudar a intervenção do Sr. Deputado Adão Silva, pelo facto de o PSD acompanhar a proposta de benefícios contributivos nas áreas do interior para a criação de postos de trabalho. Obviamente, não deixo de estranhar uma intervenção desta natureza oriunda de uma bancada que apoiou um governo que, por duas vezes, em 2002 e em 2003, tentou «matar» este regime, acabar com o regime de apoio à criação de postos de trabalho no interior, mas que agora vem apoiar-nos!

Aplausos do PS.

Bem-vindo, Sr. Deputado. Bem-vindos!! De qualquer modo, a sua preocupação é também a nossa. Portanto, estamos empenhados em manter regimes positivos de criação de postos de trabalho no interior mas, também, em evitar a utilização abusiva e fraudulenta do regime.
Quanto à questão que referiu no final, como sabe, por vezes existem situações de utilização dos descontos para a segurança social (neste caso, com a isenção, tal não poderia suceder), dando origem, depois, a direitos que não têm correspondência com a prestação de trabalho efectivo. Portanto, também é para tentar travar situações de utilização indevida do regime que colocamos esta norma.
Quanto à questão do financiamento deste regime, é igualmente de estranhar que o PCP só agora, que esta norma vem no Orçamento do Estado para 2007, se lembre desta questão quando este regime já existiu! Ora, é precisamente este ano, com a nova Lei de Bases da Segurança Social, que os regimes de isenções contributivas desta natureza passarão progressivamente a ser financiados a 100% pelo Orçamento do Estado, sendo já hoje financiados a 50%.
O caminho está traçado, o seu financiamento será feito a 100% pelo Orçamento do Estado, mas o PCP só agora se lembrou desta questão. O PS e o Governo já se tinham lembrado dela há muito mais tempo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de palavra para intervir sobre os artigos 40.º a 43.º, pelo que passamos ao artigo 44.º da proposta de lei.
Para intervir sobre ele, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, em matéria de impostos já ficou bem patente para todos os portugueses qual é a intenção do Governo. E essa intenção chama-se voracidade fiscal, chama-se cobrar mais para gastar mais! É claro e notório neste Orçamento que o Governo penaliza, mais uma vez, as famílias, as empresas e, mais grave ainda, penaliza a competitividade da economia portuguesa. Aliás, é o próprio Relatório de Outono do Banco de Portugal que vem reconhecer que este agravamento é insuportável para as famílias e para as empresas.
Nesta voracidade fiscal, a que chamaria até «gula» fiscal — e a gula é uma coisa feia —, não escapa ninguém! Designadamente: não escapam os combustíveis, há um agravamento do regime simplificado e, como o Sr. Ministro bem sabe, são os pensionistas que vão pagar mais IRS,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — É falso!

O Orador: —…são os funcionários públicos e os reformados da função pública que vão descontar mais para a ADSE. Só que, nesta «gula» fiscal, há cidadãos que deviam ser poupados e não o são, Sr. Ministro.
Estes cidadãos de que estou a falar chamam-se cidadãos com deficiência,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … cidadãos que deveriam ter a solidariedade do Governo e uma palavra de manutenção dos benefícios que actualmente têm na lei. Um Governo socialista deveria manifestar aqui maiores preocupações sociais e maior manutenção deste regime fiscal.

30 DE NOVEMBRO DE 200613O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora bem!O Orador: — Não compete à segurança social, mais uma vez, financiar uma despesa que não está dentro das suas atribuições.O Sr. Honório Novo (PCP): — Depois, entra em falência!…O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de começar por saudar a intervenção do Sr. Deputado Adão Silva, pelo facto de o PSD acompanhar a proposta de benefícios contributivos nas áreas do interior para a criação de postos de trabalho. Obviamente, não deixo de estranhar uma intervenção desta natureza oriunda de uma bancada que apoiou um governo que, por duas vezes, em 2002 e em 2003, tentou «matar» este regime, acabar com o regime de apoio à criação de postos de trabalho no interior, mas que agora vem apoiar-nos!Aplausos do PS.Bem-vindo, Sr. Deputado. Bem-vindos!! De qualquer modo, a sua preocupação é também a nossa. Portanto, estamos empenhados em manter regimes positivos de criação de postos de trabalho no interior mas, também, em evitar a utilização abusiva e fraudulenta do regime.
Quanto à questão que referiu no final, como sabe, por vezes existem situações de utilização dos descontos para a segurança social (neste caso, com a isenção, tal não poderia suceder), dando origem, depois, a direitos que não têm correspondência com a prestação de trabalho efectivo. Portanto, também é para tentar travar situações de utilização indevida do regime que colocamos esta norma.
Quanto à questão do financiamento deste regime, é igualmente de estranhar que o PCP só agora, que esta norma vem no Orçamento do Estado para 2007, se lembre desta questão quando este regime já existiu! Ora, é precisamente este ano, com a nova Lei de Bases da Segurança Social, que os regimes de isenções contributivas desta natureza passarão progressivamente a ser financiados a 100% pelo Orçamento do Estado, sendo já hoje financiados a 50%.
O caminho está traçado, o seu financiamento será feito a 100% pelo Orçamento do Estado, mas o PCP só agora se lembrou desta questão. O PS e o Governo já se tinham lembrado dela há muito mais tempo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não há pedidos de palavra para intervir sobre os artigos 40.º a 43.º, pelo que passamos ao artigo 44.º da proposta de lei.
Para intervir sobre ele, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, em matéria de impostos já ficou bem patente para todos os portugueses qual é a intenção do Governo. E essa intenção chama-se voracidade fiscal, chama-se cobrar mais para gastar mais! É claro e notório neste Orçamento que o Governo penaliza, mais uma vez, as famílias, as empresas e, mais grave ainda, penaliza a competitividade da economia portuguesa. Aliás, é o próprio Relatório de Outono do Banco de Portugal que vem reconhecer que este agravamento é insuportável para as famílias e para as empresas.
Nesta voracidade fiscal, a que chamaria até «gula» fiscal — e a gula é uma coisa feia —, não escapa ninguém! Designadamente: não escapam os combustíveis, há um agravamento do regime simplificado e, como o Sr. Ministro bem sabe, são os pensionistas que vão pagar mais IRS,…O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — É falso!O Orador: —…são os funcionários públicos e os reformados da função pública que vão descontar mais para a ADSE. Só que, nesta «gula» fiscal, há cidadãos que deviam ser poupados e não o são, Sr. Ministro.
Estes cidadãos de que estou a falar chamam-se cidadãos com deficiência,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — … cidadãos que deveriam ter a solidariedade do Governo e uma palavra de manutenção dos benefícios que actualmente têm na lei. Um Governo socialista deveria manifestar aqui maiores preocupações sociais e maior manutenção deste regime fiscal.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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