Debates Parlamentares - Diário 023, p. 14 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Relembro, aliás, que, quando foi travado o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, o Sr.
Primeiro-Ministro, numa primeira abordagem, disse que ninguém seria prejudicado; mais tarde, veio dizer que os que eram prejudicados numa primeira fase seriam beneficiados numa segunda fase. A verdade é que aparece no debate uma proposta de alteração do PS a tentar corrigir ou a tentar, numa operação de cosmética, ganhar algum espaço, mas quer a proposta do PS quer a que o Governo apresentou inicialmente penalizam fortemente os cidadãos com deficiências.
São entidades isentas que vêm afirmar que, por exemplo, um cidadão com deficiência que aufira um rendimento de 2000 €/mês paga 1000 € de IRS na actual situação, em 2006, e pagará 2053 € em 2007 e 3754 € em 2009. Há ou não aqui um claro agravamento fiscal para os cidadãos com deficiência? Mas a insensibilidade não fica por aqui, Sr. Ministro das Finanças. Por exemplo, a proposta do PS corrige a situação dos dependentes e do próprio, mas continua a discriminar os ascendentes que estejam a cargo. Por que não terem uma dedução igual? Além de que coloca no mesmo saco cidadãos com 60% de incapacidade e cidadãos com 80% de incapacidade. Isto é, trata de forma igual o que é completamente diferente.
Portanto, não podemos estar de acordo com estas propostas. Aquilo que defendemos é a manutenção dos princípios que estão neste momento em vigor e votaremos contra qualquer proposta que não mantenha os princípios que são muitos mais justos,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Isso é o que fazem!

O Orador: — … mais solidários e que defendem os cidadãos com deficiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão deste artigo entramos numa das fases essenciais do debate orçamental: o debate do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Ora, muitas das alterações aqui propostas são alterações sem ideologia, de natureza técnica, muitas vezes excessivas, na medida em que continuo a considerar que centramos muito o debate fiscal, que é um debate essencial a fazer na Assembleia da República, nesta parte de natureza orçamental.
Aproveito desde já para colocar uma questão ao Governo. Sabemos os problemas que existem na aplicação do IRS, sabemos também os problemas que existem na justiça do próprio IRS e temos conhecimento da complicação que é a aplicação do IRS, nomeadamente com o sistema de variadíssimos escalões, quando, ainda por cima, este Governo ainda veio aumentar para mais um. O Governo está disponível para fazer um debate sério em relação às mudanças estruturais, que não estas que necessita o IRS, de simplificação, de diminuição de escalões e de aplicação mais fácil para a administração fiscal? Gostaria ainda de referir que as propostas do CDS são propostas fundamentalmente viradas para as famílias, para a tributação das famílias, para terminar com as injustiças como aquelas que são publicamente assumidas, aliás até pelo Sr. Ministro, quanto ao tratamento dos abatimentos pela pensões de alimentos dos divorciados.
Mas há mais. Por exemplo, com a determinação do princípio de um coeficiente familiar passamos a ter um regime como o que existe em França, em que o rendimento das famílias não é apenas dividido pelo número de cônjuges mas também pelo número de dependentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em relação a isso fazemos uma proposta quase minimalista: a consideração de uma divisão por 0,1 por cada dependente. Seria um bom sinal da parte do Governo se esta proposta fosse aprovada.
Mais ainda: temos propostas em relação às deduções à colecta que se fazem por cada dependente — com limites, evidentemente, ou seja, até ao quarto filho. Mas, certamente, toda a bancada do Partido Socialista e o Governo sabem bem que é diferente ter um filho ou ter quatro, pois os custos são completamente distintos.
Por isso, propomos modificações quanto à dedução à colecta na área da educação. Em Portugal, os pais sabem bem o que gastam em educação e aquilo que podem deduzir aos seus impostos.
Mais uma vez chamamos a vossa atenção porque consideramos que o IRS pode ser um imposto mais competitivo, melhor para os empresários individuais, mas também pode e deve ser um imposto melhor para as famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

I SÉRIE — NÚMERO 2314Relembro, aliás, que, quando foi travado o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, o Sr.
Primeiro-Ministro, numa primeira abordagem, disse que ninguém seria prejudicado; mais tarde, veio dizer que os que eram prejudicados numa primeira fase seriam beneficiados numa segunda fase. A verdade é que aparece no debate uma proposta de alteração do PS a tentar corrigir ou a tentar, numa operação de cosmética, ganhar algum espaço, mas quer a proposta do PS quer a que o Governo apresentou inicialmente penalizam fortemente os cidadãos com deficiências.
São entidades isentas que vêm afirmar que, por exemplo, um cidadão com deficiência que aufira um rendimento de 2000 €/mês paga 1000 € de IRS na actual situação, em 2006, e pagará 2053 € em 2007 e 3754 € em 2009. Há ou não aqui um claro agravamento fiscal para os cidadãos com deficiência? Mas a insensibilidade não fica por aqui, Sr. Ministro das Finanças. Por exemplo, a proposta do PS corrige a situação dos dependentes e do próprio, mas continua a discriminar os ascendentes que estejam a cargo. Por que não terem uma dedução igual? Além de que coloca no mesmo saco cidadãos com 60% de incapacidade e cidadãos com 80% de incapacidade. Isto é, trata de forma igual o que é completamente diferente.
Portanto, não podemos estar de acordo com estas propostas. Aquilo que defendemos é a manutenção dos princípios que estão neste momento em vigor e votaremos contra qualquer proposta que não mantenha os princípios que são muitos mais justos,…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Isso é o que fazem!O Orador: — … mais solidários e que defendem os cidadãos com deficiência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão deste artigo entramos numa das fases essenciais do debate orçamental: o debate do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Ora, muitas das alterações aqui propostas são alterações sem ideologia, de natureza técnica, muitas vezes excessivas, na medida em que continuo a considerar que centramos muito o debate fiscal, que é um debate essencial a fazer na Assembleia da República, nesta parte de natureza orçamental.
Aproveito desde já para colocar uma questão ao Governo. Sabemos os problemas que existem na aplicação do IRS, sabemos também os problemas que existem na justiça do próprio IRS e temos conhecimento da complicação que é a aplicação do IRS, nomeadamente com o sistema de variadíssimos escalões, quando, ainda por cima, este Governo ainda veio aumentar para mais um. O Governo está disponível para fazer um debate sério em relação às mudanças estruturais, que não estas que necessita o IRS, de simplificação, de diminuição de escalões e de aplicação mais fácil para a administração fiscal? Gostaria ainda de referir que as propostas do CDS são propostas fundamentalmente viradas para as famílias, para a tributação das famílias, para terminar com as injustiças como aquelas que são publicamente assumidas, aliás até pelo Sr. Ministro, quanto ao tratamento dos abatimentos pela pensões de alimentos dos divorciados.
Mas há mais. Por exemplo, com a determinação do princípio de um coeficiente familiar passamos a ter um regime como o que existe em França, em que o rendimento das famílias não é apenas dividido pelo número de cônjuges mas também pelo número de dependentes.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Em relação a isso fazemos uma proposta quase minimalista: a consideração de uma divisão por 0,1 por cada dependente. Seria um bom sinal da parte do Governo se esta proposta fosse aprovada.
Mais ainda: temos propostas em relação às deduções à colecta que se fazem por cada dependente — com limites, evidentemente, ou seja, até ao quarto filho. Mas, certamente, toda a bancada do Partido Socialista e o Governo sabem bem que é diferente ter um filho ou ter quatro, pois os custos são completamente distintos.
Por isso, propomos modificações quanto à dedução à colecta na área da educação. Em Portugal, os pais sabem bem o que gastam em educação e aquilo que podem deduzir aos seus impostos.
Mais uma vez chamamos a vossa atenção porque consideramos que o IRS pode ser um imposto mais competitivo, melhor para os empresários individuais, mas também pode e deve ser um imposto melhor para as famílias.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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