Debates Parlamentares - Diário 023, p. 19 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é, não!

A Oradora: — Sr. Deputado, aquilo que Os Verdes propõem é que mantenhamos o regime actual, pois é fundamental que se proceda em Portugal, com o apoio e a colaboração das organizações representativas das pessoas com deficiência, a um debate alargado relativamente a esta matéria e que o Governo e o Partido Socialista neste caso concreto assuma, de uma vez por todas, que o regime que actualmente está proposto para a comparticipação a ajudas técnicas de 100% deve ser, efectivamente, real, porque aquilo que acontece é que existe um bolo global, que é distribuído pelas entidades que procedem a essa comparticipação, mas, esgotado esse bolo, não há mais comparticipações para ninguém.
Portanto, Srs. Deputados, é importante que os regimes que existem no papel sejam, de facto, assegurados a essas pessoas com deficiência. Esse é o nosso dever de solidariedade, que não está inscrito nesta proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria onde, de facto, se vê que o Governo perdeu a sensibilidade social é neste Orçamento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e precisamente nesta matéria dos deficientes.
Não vamos falar de impostos, vamos falar de pessoas e de princípios, como alguém, há pouco, aqui dizia.
Hoje onde um cidadão deficiente encontra mais dificuldades, onde ele é mais descriminado, é exactamente no acesso e na permanência no mercado de trabalho.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem! Os que ficam de fora não têm benefício algum!

O Orador: — Por isso mesmo, é justo que o Estado reconheça as suas dificuldades e lhe dê um benefício em matéria do seu rendimento de trabalho. Ora, quando o Governo ataca os cidadãos portadores de deficiência, não lhe reconhecendo algo que é essencial, que é um benefício nos seus rendimentos de trabalho, quando vem dizer que eles são cidadãos que têm um conjunto de privilégios, que podem ter muitos rendimentos, quiçá de rendas, de acções ou de qualquer outra coisa, não está a reconhecer aquele que, de facto, deve ser o primeiro apoio do Estado a estas pessoas, que é bonificá-los, que é ajudá-los, que é dar-lhes uma compensação, que é dar-lhes algo no seu rendimento de trabalho.
Ora, o que o PS e o Governo vêm fazer neste Orçamento do Estado é destruir este princípio, é acabar com esta ligação, que é tão importante, não reconhecendo até que há graus diferentes de deficiência e que esses graus diferentes de deficiência devem ser apoiados também de forma diferente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Está lá.

O Orador: — E quem são hoje os grandes prejudicados? Não são, como alguém, há pouco, dizia, as pessoas que têm rendimentos de trabalho e que pagam 42% de impostos. Não são estes! Pelo contrario, hoje os mais prejudicados com esta proposta de lei são os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos de 900 ou de 1000 euros líquidos e que, se calhar, no final do mês, levam para sua casa 100 contos ou pouco mais. São estes os que hoje são mais prejudicados.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade! Esses não pagam!

O Orador: — E se o Governo e o PS hoje dizem que isto não é verdade,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Orador: — … têm agora a possibilidade de o provar.
O CDS avançou com uma proposta, que cria um regime transitório, pelo qual cabe aos serviços de finanças fazer o cálculo pela forma antiga e pela nova forma, permitindo ao cidadão portador de deficiência a escolha do regime mais favorável. Se, de facto, eles não são os mais prejudicados, aprovem a proposta do CDS que institui este regime transitório, uma cláusula de salvaguarda, que permite que, ao longo do próximo ano, o cidadão portador de deficiência possa fazer a sua escolha. Isto é que me parece absolutamente essencial.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

30 DE NOVEMBRO DE 200619O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é, não!A Oradora: — Sr. Deputado, aquilo que Os Verdes propõem é que mantenhamos o regime actual, pois é fundamental que se proceda em Portugal, com o apoio e a colaboração das organizações representativas das pessoas com deficiência, a um debate alargado relativamente a esta matéria e que o Governo e o Partido Socialista neste caso concreto assuma, de uma vez por todas, que o regime que actualmente está proposto para a comparticipação a ajudas técnicas de 100% deve ser, efectivamente, real, porque aquilo que acontece é que existe um bolo global, que é distribuído pelas entidades que procedem a essa comparticipação, mas, esgotado esse bolo, não há mais comparticipações para ninguém.
Portanto, Srs. Deputados, é importante que os regimes que existem no papel sejam, de facto, assegurados a essas pessoas com deficiência. Esse é o nosso dever de solidariedade, que não está inscrito nesta proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria onde, de facto, se vê que o Governo perdeu a sensibilidade social é neste Orçamento…O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — … e precisamente nesta matéria dos deficientes.
Não vamos falar de impostos, vamos falar de pessoas e de princípios, como alguém, há pouco, aqui dizia.
Hoje onde um cidadão deficiente encontra mais dificuldades, onde ele é mais descriminado, é exactamente no acesso e na permanência no mercado de trabalho.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem! Os que ficam de fora não têm benefício algum!O Orador: — Por isso mesmo, é justo que o Estado reconheça as suas dificuldades e lhe dê um benefício em matéria do seu rendimento de trabalho. Ora, quando o Governo ataca os cidadãos portadores de deficiência, não lhe reconhecendo algo que é essencial, que é um benefício nos seus rendimentos de trabalho, quando vem dizer que eles são cidadãos que têm um conjunto de privilégios, que podem ter muitos rendimentos, quiçá de rendas, de acções ou de qualquer outra coisa, não está a reconhecer aquele que, de facto, deve ser o primeiro apoio do Estado a estas pessoas, que é bonificá-los, que é ajudá-los, que é dar-lhes uma compensação, que é dar-lhes algo no seu rendimento de trabalho.
Ora, o que o PS e o Governo vêm fazer neste Orçamento do Estado é destruir este princípio, é acabar com esta ligação, que é tão importante, não reconhecendo até que há graus diferentes de deficiência e que esses graus diferentes de deficiência devem ser apoiados também de forma diferente.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está lá.O Orador: — E quem são hoje os grandes prejudicados? Não são, como alguém, há pouco, dizia, as pessoas que têm rendimentos de trabalho e que pagam 42% de impostos. Não são estes! Pelo contrario, hoje os mais prejudicados com esta proposta de lei são os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos de 900 ou de 1000 euros líquidos e que, se calhar, no final do mês, levam para sua casa 100 contos ou pouco mais. São estes os que hoje são mais prejudicados.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade! Esses não pagam!O Orador: — E se o Governo e o PS hoje dizem que isto não é verdade,…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!O Orador: — … têm agora a possibilidade de o provar.
O CDS avançou com uma proposta, que cria um regime transitório, pelo qual cabe aos serviços de finanças fazer o cálculo pela forma antiga e pela nova forma, permitindo ao cidadão portador de deficiência a escolha do regime mais favorável. Se, de facto, eles não são os mais prejudicados, aprovem a proposta do CDS que institui este regime transitório, uma cláusula de salvaguarda, que permite que, ao longo do próximo ano, o cidadão portador de deficiência possa fazer a sua escolha. Isto é que me parece absolutamente essencial.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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