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I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Orador: — São de rendimentos de trabalho ou de pensões! V. Ex.ª não tem aí um único exemplo…

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado não tem deu um único exemplo em que o cidadão portador de deficiência não tem rendimentos, em que o seu agregado familiar não tem benefício algum, e este cidadão também tem custos acrescidos como os outros…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Orador: — … e não tinha qualquer benefício, e que, agora, passa a ter. Esses exemplos…

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não! Ele não tem rendimentos, mas tem custos, tem despesa, que é suportada pelo seu agregado, que não tem qualquer benefício.
Como já aqui foi dito, e bem, até pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, um dos problemas dos cidadãos portadores de deficiência — e isto merece ser trabalhado — é a questão do acesso ao emprego, é a obtenção de rendimentos próprios. Mas o que V. Ex.ª faz, por ser difícil ter emprego, é dar benefício fiscal aos que têm emprego, porque os que não têm emprego não têm qualquer benefício fiscal!

Protestos do PCP.

Não são eles, são os seus agregados, porque eles têm despesas como os outros, o grau de deficiência traz implicações no seu quotidiano e não têm benefício, mas vão passa a ter.

Protestos do PCP.

Não é uma questão de os cidadãos com deficiência, com altos rendimentos e com alto benefício fiscal serem privilegiados face aos outros, e terem privilégios indevidos. A questão não é esta! É uma medida de justiça e de equidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês já perceberam que fizeram asneira, tenham a coragem de a corrigir!

O Orador: — V. Ex.ª acha justo que o benefício fiscal seja proporcional ao rendimento? Acha justo que quem mais ganha mais benefício tenha? Que quem menos ganha menos benefício tenha? E, no limite, que quem não ganha e tem os mesmos problemas que os outros, que decorrem da deficiência, não tenha benefício algum, apesar desses custos acrescidos serem financiados e apoiados pelos rendimentos do agregado familiar em que está integrado?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que eles existem, alguém suporta essa despesa e o Estado, em relação a estes, nada tem — nada! — para oferecer.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vai passar a ter, numa lógica de redistribuição, de aumento da justiça e de equidade, face a problemas que são semelhantes e que devem ser tratados de forma semelhante pelo cidadão deficiente integrado no seu agregado familiar, independentemente do nível e da origem dos rendimentos que esse agregado familiar tenha.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Não sabe do que está a falar!

O Orador: — A questão também é esta, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, porque quem não tem rendimentos também precisa de acompanhamento. Os invisuais, quando vão às compras, também têm mais

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