Debates Parlamentares - Diário 023, p. 25 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

despesa, independentemente de o rendimento ser deles ou do seu agregado familiar. Ou seja, os problemas dos cidadãos portadores de deficiência não estão ligados ao facto de terem ou não rendimentos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Logo, o benefício que é dado pela existência de cidadãos portugueses portadores de deficiência deve estar desligado de terem ou não rendimentos, deve olhar à sua circunstância, à sua integração no agregado familiar, nem que os próprios sejam sós!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Têm benefício! Mas, se não forem olhar aos descendentes com deficiência ou aos ascendentes com deficiência, hoje, o apoio é praticamente zero — e todas estas situações estão consagradas na proposta de lei e nas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Almeida Henriques.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Orador: — E quando V. Ex.ª diz, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com base naquilo que lhe disseram — quem sabe bem que não é assim —, que há um tecto para as deduções dos cidadãos portadores de deficiência, eu digo-lhe que não há.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai, não há!?

O Orador: — Não há! Eu explico…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há?!

O Orador: — Não, não há!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há! Há tecto!

O Orador: — Não há, Sr.ª Deputada! Esse é o tecto para as deduções ao rendimento auferido pelos cidadãos portadores de deficiência, mas há uma outra dedução à colecta, onde podem ser deduzidos 30% das despesas de educação e de reabilitação, que se mantém exactamente igual na proposta do Governo, e 25% dos prémios dos seguros de invalidez ou reforma (e quando falamos de prémios dos seguros de reforma, estamos a falar de poupanças que vão sendo feitas para a idade da reforma), que se mantém, apesar de tudo, exactamente igual na proposta do Governo, e, depois, diz que estas deduções de prémios de seguro podem ser feitas à colecta sem limite. Sem limite! Ou seja, quem tem rendimentos verdadeiramente altos e consegue ter poupanças suficientes para fazer prémios de seguro de protecção da sua reforma de quatro vezes aquilo que tem de pagar de imposto, vai deduzir 25% desse montante ao imposto a pagar e paga zero. Coisa que não acontece com os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos mais baixos ou que não conseguem ter poupanças para fazerem estas aplicações, e, por isso, não conseguem esgotar a colecta.
Aquilo que é proposto pelo Governo é a manutenção das mesmas linhas de dedução à colecta com uma alteração: obriga a que as deduções feitas com os prémios de seguro não possam ser superiores a 15% da colecta. O que quer dizer que o instrumento de poupança para a reforma dos cidadãos portadores de deficiência mantém-se, não pode é ser utilizado como uma via indirecta de levar a colecta, ou seja, o imposto a pagar, a zero.
Isto é a realidade! Não há tecto! Há tecto para as deduções ao rendimento, mas não há tecto para as deduções à colecta, e todas elas são boas, vêm umas atrás de outras até o imposto ser zero para os rendimentos mais altos, o que agrava as tais injustiças, porque aqueles que têm rendimentos mais baixos ou que não têm rendimentos…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… não têm qualquer benefício, nem o agregado familiar em que estão integrados.

Vozes do PS: — Muito bem!

30 DE NOVEMBRO DE 200625despesa, independentemente de o rendimento ser deles ou do seu agregado familiar. Ou seja, os problemas dos cidadãos portadores de deficiência não estão ligados ao facto de terem ou não rendimentos.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Logo, o benefício que é dado pela existência de cidadãos portugueses portadores de deficiência deve estar desligado de terem ou não rendimentos, deve olhar à sua circunstância, à sua integração no agregado familiar, nem que os próprios sejam sós!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Têm benefício! Mas, se não forem olhar aos descendentes com deficiência ou aos ascendentes com deficiência, hoje, o apoio é praticamente zero — e todas estas situações estão consagradas na proposta de lei e nas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Almeida Henriques.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!O Orador: — E quando V. Ex.ª diz, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com base naquilo que lhe disseram — quem sabe bem que não é assim —, que há um tecto para as deduções dos cidadãos portadores de deficiência, eu digo-lhe que não há.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai, não há!?O Orador: — Não há! Eu explico…A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há?!O Orador: — Não, não há!A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há! Há tecto!O Orador: — Não há, Sr.ª Deputada! Esse é o tecto para as deduções ao rendimento auferido pelos cidadãos portadores de deficiência, mas há uma outra dedução à colecta, onde podem ser deduzidos 30% das despesas de educação e de reabilitação, que se mantém exactamente igual na proposta do Governo, e 25% dos prémios dos seguros de invalidez ou reforma (e quando falamos de prémios dos seguros de reforma, estamos a falar de poupanças que vão sendo feitas para a idade da reforma), que se mantém, apesar de tudo, exactamente igual na proposta do Governo, e, depois, diz que estas deduções de prémios de seguro podem ser feitas à colecta sem limite. Sem limite! Ou seja, quem tem rendimentos verdadeiramente altos e consegue ter poupanças suficientes para fazer prémios de seguro de protecção da sua reforma de quatro vezes aquilo que tem de pagar de imposto, vai deduzir 25% desse montante ao imposto a pagar e paga zero. Coisa que não acontece com os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos mais baixos ou que não conseguem ter poupanças para fazerem estas aplicações, e, por isso, não conseguem esgotar a colecta.
Aquilo que é proposto pelo Governo é a manutenção das mesmas linhas de dedução à colecta com uma alteração: obriga a que as deduções feitas com os prémios de seguro não possam ser superiores a 15% da colecta. O que quer dizer que o instrumento de poupança para a reforma dos cidadãos portadores de deficiência mantém-se, não pode é ser utilizado como uma via indirecta de levar a colecta, ou seja, o imposto a pagar, a zero.
Isto é a realidade! Não há tecto! Há tecto para as deduções ao rendimento, mas não há tecto para as deduções à colecta, e todas elas são boas, vêm umas atrás de outras até o imposto ser zero para os rendimentos mais altos, o que agrava as tais injustiças, porque aqueles que têm rendimentos mais baixos ou que não têm rendimentos…Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.… não têm qualquer benefício, nem o agregado familiar em que estão integrados.Vozes do PS: — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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