9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem, nesta como em muitas outras matérias, feito uma oposição consciente, firme, responsável e construtiva. Foi com base nestes princípios que nos abstivemos na votação da proposta de lei n.º 80/X, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Apresentámos em sede de discussão na especialidade várias propostas, algumas delas contempladas no texto final. A título de exemplo, a retirada da necessidade de renovação do estatuto de utilidade pública a pedido do interessado e a retirada da necessidade de ser titular do estatuto de mera utilidade pública para que as associações desportivas recebam apoio do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … tendo ainda ficado salvaguardada a especificidade da segurança social e do regime fiscal dos agentes desportivos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, não foram alteradas algumas disposições que consideramos importantes.
A actividade física e a prática desportiva por parte das pessoas com deficiência é uma questão nacional, pelo que deveria ter sido estabelecido que a responsabilidade é do Estado e não das Regiões Autónomas e das autarquias.
Em relação ao desporto na natureza, a lei de bases usa o desporto para fazer a promoção do turismo na natureza quando esta não é a sede própria. Não ficou contemplado o princípio da continuidade territorial e a responsabilidade pela sua execução e pelo seu cumprimento.
Em face do que hoje é votado, e tendo em consideração o contributo do CDS-PP para este diploma, o nosso voto não poderia ser contra, porque dele constam algumas das nossas propostas, mas também não poderíamos votar favoravelmente, pois há ainda algumas normas que deveriam ter sido ou retiradas ou melhor desenvolvidas, por isso nos abstivemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP participou activamente no trabalho da especialidade em torno da proposta de Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto contribuindo com um conjunto de propostas de alteração sobre os aspectos que considerou mais importantes ou mais graves.
O PCP entende que uma lei de bases do desporto deve ser um documento estratégico, garante do direito à prática desportiva e à sua democratização e generalização; entende que uma lei de bases deve apontar caminhos programáticos e contemplar inequivocamente os direitos das populações e do seu movimento associativo na área do desporto.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS entenderam, por seu lado, que a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto deve ser apenas a regulamentação do desporto enquanto actividade económica, ou seja, incidente apenas sobre o desporto profissional. Isso não significa sequer que essa regulamentação esteja vertida coerentemente no próprio texto votado.
O PCP votou contra o texto em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura porque, embora o PS diga que aceitou os contributos de todos, é o próprio que afirma que o texto não altera a estrutura da proposta do Governo, exactamente a mesma estrutura que, à altura, contestámos e que agora voltamos a contestar.
Este é o desfecho de um processo de demagogia e de um exercício de intransigência do PS; um processo que se inicia com um chamado Congresso do Desporto, mas a que melhor se chamaria «embuste do desporto»; um processo que ignora diversas questões levantadas pelo movimento associativo em audiências promovidas pela própria Assembleia da República — na maioria desfavorável à proposta de lei e que, na generalidade, o PCP acompanha —; um processo que visa apenas regulamentar a relação entre as ligas profissionais e as respectivas federações, deixando de parte a promoção de uma política central para o desenvolvimento do desporto e da actividade física; um processo que ignora a importância do desporto nos locais de trabalho, do desporto escolar, do desporto no ensino superior, dos desportos na natureza, dos desportos e jogos tradicionais, do papel do movimento associativo e das autarquias, reduzidas aqui a dependências do poder central, que minimiza o papel das associações e colectividades perante o desporto profissional, que não resolve questões centrais nos regimes dos agentes desportivos, que não aponta nenhum rumo a não ser aquele que, a cada governo, for do gosto do governante responsável pelo desporto.
Nesse sentido, mantendo uma posição por uma verdadeira política de desenvolvimento e democratização do desporto enquanto factor de formação integral do indivíduo nas mais diversas esferas da vida, o PCP votou contra o texto final da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.