9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no passado dia 5 de Julho, aqui formulámos várias críticas à proposta de lei de bases da actividade física e do desporto, e contra a qual votámos, nessa altura, fixámos, desde logo, o comportamento que o PSD iria assumir, quando, em comissão, a referida lei viesse a ser debatida e, depois, votada, na especialidade.
O tempo veio confirmar que cumprimos o então prometido.
A cada crítica feita pelo PSD a matérias que entendíamos não corresponderem aos interesses do País desportivo real, juntámos sempre uma nova proposta que, do nosso ponto de vista, melhor se adaptava à lei que hoje votámos.
Isto significa também que o PSD prometeu e concretizou os seus propósitos, evidenciando um comportamento completamente diferente daquele que fora protagonizado pelo PS em situação semelhante, dois anos antes. Isto é, em todo o percurso feito pela lei proposta pelo anterior governo, e que hoje deixa de vigorar, o PS limitou-se tão-somente a ser crítico, mas recusou-se a apresentar alternativas.
Em relação ao texto que hoje é apresentado à Câmara, manifestámos, desde o início, concordância em alguns pontos, do mesmo modo que tomámos posições contrárias em questões por nós sempre consideradas inegociáveis.
Não se tratou de ceder a pressões de qualquer espécie mas apenas de manter uma irredutível coerência, para nós, essa, sim, inegociável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desde o início dos trabalhos que hoje chegam ao fim, o PSD, tal como os demais partidos, incluindo o próprio Partido Socialista, contribuiu para alterações profundas ao texto inicial, o que veio confirmar não ser afinal tão bom quanto os seus proponentes nos queriam fazer crer.
Além disso, as quatro audições públicas, realizadas aqui, na Assembleia da República, vieram também confirmar a razão das críticas feitas ao chamado «Congresso do Desporto», que o PS levou a efeito, e cujos múltiplos encontros terão estado na base do texto então apresentado e que viria a demonstrar-se estar desadequado da realidade.
A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que hoje votámos, não reflecte, na totalidade, o pensamento do PSD sobre diversas matérias.
Deixámos sempre bem claro que a Lei n.º 30/2004 é a que melhor serve os interesses de todos os portugueses, sejam eles do continente, dos Açores ou da Madeira. Aliás, destas duas Regiões têm chegado ecos vários do desagrado com que ali foi recebido o texto que, hoje, nos foi apresentado.
Também por isso mas, sobretudo, em nome da coerência de que nunca nos desviámos desde o início votámos contra esta Lei de Bases, que uma parte significativa do País também rejeita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que eu próprio e um conjunto de Deputados do PSD, pertencentes à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, iremos fazer chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entendeu que, apesar de recentemente aprovada uma Lei de Bases do Desporto, atendendo à alteração da situação política, era necessário fazer uma nova lei de bases, agora intitulada da actividade física e do desporto. Porquê? Porque a anterior Lei de Bases era má, era negativa, em diversos aspectos, e, sobretudo, era confusa nas suas aplicações, como o demonstraram as várias tentativas de regulamentação. E aplaudimos um certo regresso do Estado à regulação do fenómeno desportivo — intenção originária da proposta de lei do Governo.
Alertámos logo, no debate na generalidade, para um conjunto de lacunas e de pontos fracos que entendíamos ter este diploma. E foi em coerência com isso, reconhecendo, embora, que houve avanços positivos em algumas matérias na Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que hoje aqui votámos contra, desde logo e em primeiro lugar, devido à filosofia da lei de bases do desporto, que, ao contrário do que acontece nas sociedades avançadas do ponto de vista desportivo, não vê a escola como base da actividade desportiva mas, sim, o clube e a associação desportiva, o que é até uma inversão da cronologia da actividade