9 DE DEZEMBRO DE 2006

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Então, se os novos trabalhadores da função pública têm a liberdade de não pagar esta taxa, isto é um imposto? Ó Sr. Deputado, sejamos sérios! O que está aqui em causa é o pagamento de benefícios relativamente a um sistema especial de protecção social dos funcionários públicos.
É demagogia dizer que, comparativamente ao sector privado, se paga mais meio ponto percentual?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai dizer que não é verdade?!

O Orador: — É em condições iguais, Sr. Deputado! Não se está a pagar mais 0,5%! Comparem-se os benefícios da ADSE dos funcionários da função pública com os dos restantes trabalhadores que não têm direito à ADSE!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os meios de diagnóstico são muito mais caros!

O Orador: — Isso vale mais, muito mais do que 0,5%! Até vale mais do que 1,5%! Desafio a bancada do CDS a fazer uma consulta ao mercado, no sentido de encontrar uma qualquer seguradora que garanta a cobertura das situações que a ADSE cobre, com as mesmas contribuições que os funcionários públicos pagam! Procurem e, se encontrarem, em Portugal, uma companhia de seguros que faça essa cobertura, que dê os mesmos benefícios, dou-lhe os meus parabéns.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! O seu termo de comparação são os seguros privados?!

O Orador: — Srs. Deputados, não é sério, é demagogia, é não reconhecer o princípio da equidade efectiva não querer estender o pagamento desta comparticipação aos aposentados com reformas superiores a uma vez e meia a remuneração mínima garantida. E porquê? Porque, comparando com os sistemas especiais do sector privado, e conheço alguns sectores, designadamente o sector financeiro, que tem sistemas próprios, os aposentados, efectivamente, continuam a fazer os seus descontos para o seu subsistema de saúde. Esta é a prática normal, e não só no sector privado, mas também em todos os países nossos parceiros na Europa. Os aposentados continuam, muito naturalmente, a descontar para os seus sistemas específicos de protecção na saúde. Esta é que é a verdade dos factos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer comparar as pensões?!

O Orador: — Srs. Deputados, temos de assumir esta responsabilidade, porque isto é assegurar, efectivamente, como disse no início, a viabilidade do subsistema que serve os interesses dos funcionários públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar à apreciação da proposta de lei n.º 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mos Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Venho apresentar a esta Assembleia a proposta de lei que visa a prorrogação das medidas preventivas para a instalação de um radar secundário na serra do Marão.
A instalação do radar em apreço enquadra-se no plano de acção para a navegação aérea, definido pelo Governo, aquando da apresentação, em Julho passado, das Orientações Estratégicas para o Sistema Aeroportuário Nacional. Tais acções vão também ao encontro das disposições do Plano Europeu de Convergência e Implementação, que impõe aos Estados-membros da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) a implementação da dupla cobertura de vigilância de radar secundário em todas as regiões de informação de voo sob a sua jurisdição.
O radar a instalar na serra do Marão permite, pois, completar a dupla cobertura de vigilância de radar secundário da região de informação de voo de Lisboa, no que respeita ao continente, e permite ainda, dado o enquadramento topográfico e as suas características radioeléctricas, a cobertura terminal do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, pelo que constituirá também uma alternativa ao radar de aproximação daquele aeroporto internacional que serve o Norte de Portugal, o que é sempre aconselhável, em termos de segurança.