Debates Parlamentares - Diário 027, p. 7 (2006-12-14)

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15 DE DEZEMBRO DE 2006

As circunstâncias que conduzem ao aborto atingem todos os níveis educacionais, todos os estratos económicos; Uma percentagem elevada de mulheres, cerca de 20%, afirma ter tido complicações depois do aborto.
Está, pois, de parabéns a APF pelo estudo efectuado, que veio concretizar, de um modo mais geral, as ideias que iam resultando das realidades que se conheciam, a principal das quais é a de que estamos perante um problema de saúde pública.
Apercebi-me, num muito recente debate no Porto, que o «não» tem uma concepção de saúde pública de antanho, porque, segundo a pergunta feita, só as doenças contagiosas merecem — para eles — a sua inclusão no conceito.
Ora, não sendo o aborto contagioso, não caberia ao Estado qualquer obrigação nesta matéria. Tratar-se-ia de episódios individuais a remeter para clínicas privadas — segundo o «não» — que, quando clandestinas, engrossariam os seus lucros com o encarecimento dos seus serviços à custa da maior perigosidade resultante da ameaça da repressão penal. Este conceito de saúde pública é um conceito arcaico, que quase faz rir.
Hoje, por exemplo, a saúde mental — e não consta que as doenças mentais sejam contagiosas —…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — … integra o conceito de saúde pública, o que acontece também com as consequências dos acidentes rodoviários, da violência doméstica e dos abusos sexuais de menores.
A saúde reprodutiva faz parte da saúde pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas este é um conceito moderno que não entra na cabeça daqueles para quem isso de sexualidade é coisa pecaminosa.
Mas é também com base na dimensão do fenómeno que o «não» tenta combater a integração deste problema na área da saúde pública, fazendo uma leitura vesga e incompleta, propositadamente vesga e incompleta, dos registos hospitalares, sem considerar o que, a respeito da construção das estimativas sobre aborto inseguro, refere a Organização Mundial de Saúde.
Estamos, de facto, perante um problema de saúde pública, que não pode ser debelado sem alteração da lei penal, que ajuda a fomentar o fenómeno, sem a efectivação do direito ao planeamento familiar, do direito à educação sexual, parte integrante do direito à educação, e sem a efectivação de políticas que promovam os direitos fundamentais das mulheres.
Hoje não é altura de um debate da campanha do referendo aí nessas bandas, Srs. Deputados! O «não» pretenderia que nem sequer houvesse IVG legal, pretenderia que tudo fosse ilegal, aliás em consonância com a Conferência Episcopal Portuguesa, pois já não se gastaria um ror de dinheiro, segundo os seus cálculos, nos abortos legais, porque foram esses os cálculos que fizeram.
Mas «a segurança para a saúde das mulheres não é…» — como diz a CGTP — «… uma questão privada.
E as mulheres que recorrem à IVG não devem ser discriminadas nos cuidados de saúde, antes e depois do acontecimento.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Basta ler o documento da CGTP, que tem o lema: «Pelo SIM a força de quem trabalha».
A argumentação economicista do «não» omite e engana, sendo, por isso, desonesta, porque deveria incluir os cálculos dos muitos milhões a mais que os hospitais gastariam e gastam para tratar as consequências do aborto clandestino. A Organização Mundial de Saúde refere, no Relatório de 2004, que só o número de dias de internamento por aborto clandestino pode ser cinco vezes superior ao de internamento por aborto legal. E o custo das transfusões de sangue, da ocupação do bloco operatório, do tempo de trabalho de médicos e parteiras e dos medicamentos? E omite também que já se podem fazer IVG nos hospitais com a pílula RU 486, como o PCP preconizava em projecto de resolução apresentada há mais de um ano, que despertou o Sr. Ministro da Saúde para a necessidade de a introduzir em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — A argumentação do «não» é mais uma vez, uma argumentação antifeminina, pois despreza o sofrimento das mulheres que decidem recorrer à IVG e vota as mulheres ao ostracismo social.
Agora, o «não» argumenta com os gastos com a saúde das mulheres. Esqueceram-se das recomendações que lhes vêm dos EUA de que não se deve hostilizar as mulheres, para «levar a água ao moinho».
O PCP já está em força na campanha pelo «sim». Este é um problema que diz respeito a toda a sociedade e que, por isso mesmo, diz também respeito aos partidos políticos, que, constitucionalmente, têm a tarefa de contribuir para a formação da vontade política do povo.

15 DE DEZEMBRO DE 20067As circunstâncias que conduzem ao aborto atingem todos os níveis educacionais, todos os estratos económicos; Uma percentagem elevada de mulheres, cerca de 20%, afirma ter tido complicações depois do aborto.
Está, pois, de parabéns a APF pelo estudo efectuado, que veio concretizar, de um modo mais geral, as ideias que iam resultando das realidades que se conheciam, a principal das quais é a de que estamos perante um problema de saúde pública.
Apercebi-me, num muito recente debate no Porto, que o «não» tem uma concepção de saúde pública de antanho, porque, segundo a pergunta feita, só as doenças contagiosas merecem — para eles — a sua inclusão no conceito.
Ora, não sendo o aborto contagioso, não caberia ao Estado qualquer obrigação nesta matéria. Tratar-se-ia de episódios individuais a remeter para clínicas privadas — segundo o «não» — que, quando clandestinas, engrossariam os seus lucros com o encarecimento dos seus serviços à custa da maior perigosidade resultante da ameaça da repressão penal. Este conceito de saúde pública é um conceito arcaico, que quase faz rir.
Hoje, por exemplo, a saúde mental — e não consta que as doenças mentais sejam contagiosas —…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Oradora: — … integra o conceito de saúde pública, o que acontece também com as consequências dos acidentes rodoviários, da violência doméstica e dos abusos sexuais de menores.
A saúde reprodutiva faz parte da saúde pública.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!A Oradora: — Mas este é um conceito moderno que não entra na cabeça daqueles para quem isso de sexualidade é coisa pecaminosa.
Mas é também com base na dimensão do fenómeno que o «não» tenta combater a integração deste problema na área da saúde pública, fazendo uma leitura vesga e incompleta, propositadamente vesga e incompleta, dos registos hospitalares, sem considerar o que, a respeito da construção das estimativas sobre aborto inseguro, refere a Organização Mundial de Saúde.
Estamos, de facto, perante um problema de saúde pública, que não pode ser debelado sem alteração da lei penal, que ajuda a fomentar o fenómeno, sem a efectivação do direito ao planeamento familiar, do direito à educação sexual, parte integrante do direito à educação, e sem a efectivação de políticas que promovam os direitos fundamentais das mulheres.
Hoje não é altura de um debate da campanha do referendo aí nessas bandas, Srs. Deputados! O «não» pretenderia que nem sequer houvesse IVG legal, pretenderia que tudo fosse ilegal, aliás em consonância com a Conferência Episcopal Portuguesa, pois já não se gastaria um ror de dinheiro, segundo os seus cálculos, nos abortos legais, porque foram esses os cálculos que fizeram.
Mas «a segurança para a saúde das mulheres não é…» — como diz a CGTP — «… uma questão privada.
E as mulheres que recorrem à IVG não devem ser discriminadas nos cuidados de saúde, antes e depois do acontecimento.»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — Basta ler o documento da CGTP, que tem o lema: «Pelo SIM a força de quem trabalha».
A argumentação economicista do «não» omite e engana, sendo, por isso, desonesta, porque deveria incluir os cálculos dos muitos milhões a mais que os hospitais gastariam e gastam para tratar as consequências do aborto clandestino. A Organização Mundial de Saúde refere, no Relatório de 2004, que só o número de dias de internamento por aborto clandestino pode ser cinco vezes superior ao de internamento por aborto legal. E o custo das transfusões de sangue, da ocupação do bloco operatório, do tempo de trabalho de médicos e parteiras e dos medicamentos? E omite também que já se podem fazer IVG nos hospitais com a pílula RU 486, como o PCP preconizava em projecto de resolução apresentada há mais de um ano, que despertou o Sr. Ministro da Saúde para a necessidade de a introduzir em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — A argumentação do «não» é mais uma vez, uma argumentação antifeminina, pois despreza o sofrimento das mulheres que decidem recorrer à IVG e vota as mulheres ao ostracismo social.
Agora, o «não» argumenta com os gastos com a saúde das mulheres. Esqueceram-se das recomendações que lhes vêm dos EUA de que não se deve hostilizar as mulheres, para «levar a água ao moinho».
O PCP já está em força na campanha pelo «sim». Este é um problema que diz respeito a toda a sociedade e que, por isso mesmo, diz também respeito aos partidos políticos, que, constitucionalmente, têm a tarefa de contribuir para a formação da vontade política do povo.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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