Debates Parlamentares - Diário 027, p. 8 (2006-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Esta é uma questão política, e não poderia deixar de o ser, porque se trata de uma questão de direitos fundamentais das mulheres. Trata-se de uma questão fundamental do sistema político, porque, estando em causa esses direitos fundamentais, estão em causa as omissões do Estado quanto à «irrealização» desses direitos. Mas é também uma questão fundamental do sistema político, porque, ao fim e ao cabo, está em causa o estatuto de cerca de metade da população, o seu direito à dignidade.
Compreende-se que a Conferência Episcopal Portuguesa venha distorcer o que é óbvio, querendo transformar o problema político apenas numa questão de consciência, e veja-se a sua Nota de 10 de Outubro de 2006. Com isto prossegue dois objectivos: contornar a lei do referendo, que proíbe a sua intervenção, já que não se trataria — para eles — de uma questão política e, por isso, teriam mãos livres, e, por outro lado, pôr as pessoas a votar irracionalmente uma questão de política criminal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — O problema de consciência é das mulheres, quando decidem recorrer à IVG. Não se podem socorrer da sua consciência os Deputados quando votam a política criminal e não o podem fazer os eleitores.
O que se lhes pergunta não é se fariam um aborto, o que se lhes pergunta é se a lei penal que provoca problemas de saúde pública se deve manter.

Aplausos do PCP.

O que se lhes pergunta não é se fazer um aborto é pecado, pois o pretor não cuida do pecado.
O recurso à consciência por parte de alguns políticos, porque também os há, mais não é do que um mero passa-culpas, para não perder ou para ganhar votos.
Combatendo a irracionalidade e o abuso da ciência por parte dos partidários do «não» — haverá lá maior abuso do que o cartaz que lançaram já nas ruas! —, trazemos para o debate a lucidez dos que compreendem que a resposta ao grave problema de saúde pública que temos só pode passar pela despenalização da IVG quando realizada no 1.º trimestre de gravidez, condição não suficiente, é certo, mas necessária.
O mundo civilizado já o compreendeu. Portugal há-de estar contra a barbárie.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos, mas, apesar de já ter havido um bónus de transferência de tempo, a Sr. ª Deputada Odete Santos não tem tempo para responder.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS cede mais 3 minutos à Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista transfere tempo, até porque o tema é de tal importância que não pode ficar sem debate.
Quero saudar a Sr.ª Deputada Odete Santos pela declaração política que aqui fez, por voltar a trazer ao Plenário da Assembleia da República este debate, aproveitando também para saudar o brilhante estudo apresentado ontem pela APF, que vem colocar a tónica, mais uma vez, na necessidade de responder «sim» à pergunta que estará em votação no dia 11 de Fevereiro próximo. E a pergunta é tão simples quanto isto: concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas 10 primeiras semanas, quando realizada em estabelecimento legal de saúde? O tema é tão importante quanto a Sr.ª Deputada aqui veio relembrar que são muitas as humilhações daquelas que recorrem ao aborto, são muitas as sequelas físicas e psíquicas que elas sofrem, são muitos os casos que já chegam a tribunal, embora queiram escondê-los da opinião pública.
Mas o importante, Sr.ª Deputada, é dizer aqui que o Partido Socialista está também envolvido nesta luta, e foi por isso que trouxe ao Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução para a realização do referendo da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que se empenhará na sua realização e na vitória do «sim».
Creio, Srs. Deputados, que o que está aqui em causa é um debate sério sobre a saúde pública, mas é, acima de tudo, um debate sério sobre direitos humanos, sobre tolerância e sobre alteração à lei penal. E, Sr.ª Deputada, é tão simples explicar aos portugueses que o que nós aqui, neste Plenário, e aqueles que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez queremos é o acréscimo de uma alínea ao

I SÉRIE — NÚMERO 278O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — Esta é uma questão política, e não poderia deixar de o ser, porque se trata de uma questão de direitos fundamentais das mulheres. Trata-se de uma questão fundamental do sistema político, porque, estando em causa esses direitos fundamentais, estão em causa as omissões do Estado quanto à «irrealização» desses direitos. Mas é também uma questão fundamental do sistema político, porque, ao fim e ao cabo, está em causa o estatuto de cerca de metade da população, o seu direito à dignidade.
Compreende-se que a Conferência Episcopal Portuguesa venha distorcer o que é óbvio, querendo transformar o problema político apenas numa questão de consciência, e veja-se a sua Nota de 10 de Outubro de 2006. Com isto prossegue dois objectivos: contornar a lei do referendo, que proíbe a sua intervenção, já que não se trataria — para eles — de uma questão política e, por isso, teriam mãos livres, e, por outro lado, pôr as pessoas a votar irracionalmente uma questão de política criminal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — O problema de consciência é das mulheres, quando decidem recorrer à IVG. Não se podem socorrer da sua consciência os Deputados quando votam a política criminal e não o podem fazer os eleitores.
O que se lhes pergunta não é se fariam um aborto, o que se lhes pergunta é se a lei penal que provoca problemas de saúde pública se deve manter.Aplausos do PCP.O que se lhes pergunta não é se fazer um aborto é pecado, pois o pretor não cuida do pecado.
O recurso à consciência por parte de alguns políticos, porque também os há, mais não é do que um mero passa-culpas, para não perder ou para ganhar votos.
Combatendo a irracionalidade e o abuso da ciência por parte dos partidários do «não» — haverá lá maior abuso do que o cartaz que lançaram já nas ruas! —, trazemos para o debate a lucidez dos que compreendem que a resposta ao grave problema de saúde pública que temos só pode passar pela despenalização da IVG quando realizada no 1.º trimestre de gravidez, condição não suficiente, é certo, mas necessária.
O mundo civilizado já o compreendeu. Portugal há-de estar contra a barbárie.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos, mas, apesar de já ter havido um bónus de transferência de tempo, a Sr. ª Deputada Odete Santos não tem tempo para responder.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS cede mais 3 minutos à Sr.ª Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista transfere tempo, até porque o tema é de tal importância que não pode ficar sem debate.
Quero saudar a Sr.ª Deputada Odete Santos pela declaração política que aqui fez, por voltar a trazer ao Plenário da Assembleia da República este debate, aproveitando também para saudar o brilhante estudo apresentado ontem pela APF, que vem colocar a tónica, mais uma vez, na necessidade de responder «sim» à pergunta que estará em votação no dia 11 de Fevereiro próximo. E a pergunta é tão simples quanto isto: concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas 10 primeiras semanas, quando realizada em estabelecimento legal de saúde? O tema é tão importante quanto a Sr.ª Deputada aqui veio relembrar que são muitas as humilhações daquelas que recorrem ao aborto, são muitas as sequelas físicas e psíquicas que elas sofrem, são muitos os casos que já chegam a tribunal, embora queiram escondê-los da opinião pública.
Mas o importante, Sr.ª Deputada, é dizer aqui que o Partido Socialista está também envolvido nesta luta, e foi por isso que trouxe ao Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução para a realização do referendo da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que se empenhará na sua realização e na vitória do «sim».
Creio, Srs. Deputados, que o que está aqui em causa é um debate sério sobre a saúde pública, mas é, acima de tudo, um debate sério sobre direitos humanos, sobre tolerância e sobre alteração à lei penal. E, Sr.ª Deputada, é tão simples explicar aos portugueses que o que nós aqui, neste Plenário, e aqueles que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez queremos é o acréscimo de uma alínea ao

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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