Debates Parlamentares - Diário 027, p. 9 (2006-12-14)

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15 DE DEZEMBRO DE 2006

artigo 142.º do Código Penal, para que possa ser também despenalizada a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
Por isso, Sr.ª Deputada, saúdo-a, e a única pergunta que lhe faço é se está tão consciente quanto a bancada do Partido Socialista de que, a partir do dia 12 de Fevereiro, Portugal será um País mais civilizado, mais tolerante, com maior igualdade e com maior respeito pelos direitos humanos, mas, acima de tudo, com maior respeito pela dignidade humana dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Presumo que a Sr.ª Deputada Odete Santos responderá, no final, a todos os pedidos de esclarecimento, por isso dou a palavra, também para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª deve ter registado, como esta bancada registou, que, ontem, a dirigente do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto veio declarar que se deveria votar «não» no referendo para a interrupção voluntária da gravidez para evitar que haja custos para o Serviço Nacional de Saúde com a possibilidade de as mulheres decidirem interromper uma gravidez.
Ficámos, assim, a saber duas coisas, que não são novas.
A primeira é que a hipocrisia da argumentação dos partidários da continuação da pena de prisão para as mulheres os leva a dizer que a melhor solução é deixar tudo na mesma. E deixar tudo na mesma significa que as mulheres com alguns recursos financeiros possam ir a Espanha fazer uma interrupção voluntária da gravidez e que as outras tenham de se sujeitar à clandestinidade e às ameaças em Portugal.
A segunda, e esta a mais interessante, é a ideia destes partidários do «não» de que as 18 000 mulheres que, segundo o estudo da APF, terão abortado durante este ano deveriam ser ameaçadas com a possibilidade de um julgamento e de uma pena de prisão até 3 anos, como forma de evitar custos no Serviço Nacional de Saúde.
Era difícil encontrar maior e mais clara hipocrisia neste contexto senão a continuação desta passividade criminosa e desta hipocrisia sem limites que a Sr.ª Deputada aqui quis denunciar, e muito bem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» quer saudar particularmente a Sr.ª Deputada Odete Santos por ter produzido a declaração política que acabou de produzir, realçando, justamente, o estudo que, ontem, a Associação para o Planeamento da Família teve oportunidade de divulgar publicamente, estudo esse que deu bem conta da dimensão do aborto clandestino em Portugal.
A Sr.ª Deputada retratou — e muito bem — esta matéria como um verdadeiro problema de saúde pública, que importa não ignorar, mas, sim, dar uma resposta, e, neste caso concreto, na dimensão em que estamos, como uma efectiva alteração à lei penal, marcada em torno de um referendo para o dia 11 de Fevereiro do próximo ano.
Importa também revelar que, seguramente, todas aquelas mulheres que, no âmbito da amostragem que foi encontrada para a realização daquele estudo, assumiram que no percurso da sua vida fizeram uma interrupção voluntária da gravidez não se consideram, seguramente, mulheres criminosas, assim como a sociedade portuguesa também as não considera como criminosas.
Aquilo que importa referir é que, no próximo dia 11 de Fevereiro, é isso que também vai estar em causa: continuar a entender que essas mulheres são criminosas ou entender que essas mulheres não são criminosas e que, nesse caso, importa despenalizar a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, da forma como será enquadrada no próximo referendo.
Gostaria de dizer, Sr.ª Deputada, que também o Partido Ecologista «Os Verdes» está, como partido, convictamente, e com a maior das suas forças, na defesa do «sim» à alteração da lei. Entendemos que todos aqueles que assumiram, designadamente em campanha eleitoral, que queriam a alteração da lei têm a obrigação de estar todos unidos em torno do objectivo de curto prazo que temos para o dia 11 de Fevereiro, que é proceder a essa efectiva alteração da lei, em nome da dignidade das mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, apraz-me verificar que a maioria da Assembleia da República está a favor da despenalização.

15 DE DEZEMBRO DE 20069artigo 142.º do Código Penal, para que possa ser também despenalizada a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
Por isso, Sr.ª Deputada, saúdo-a, e a única pergunta que lhe faço é se está tão consciente quanto a bancada do Partido Socialista de que, a partir do dia 12 de Fevereiro, Portugal será um País mais civilizado, mais tolerante, com maior igualdade e com maior respeito pelos direitos humanos, mas, acima de tudo, com maior respeito pela dignidade humana dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Presumo que a Sr.ª Deputada Odete Santos responderá, no final, a todos os pedidos de esclarecimento, por isso dou a palavra, também para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, V. Ex.ª deve ter registado, como esta bancada registou, que, ontem, a dirigente do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto veio declarar que se deveria votar «não» no referendo para a interrupção voluntária da gravidez para evitar que haja custos para o Serviço Nacional de Saúde com a possibilidade de as mulheres decidirem interromper uma gravidez.
Ficámos, assim, a saber duas coisas, que não são novas.
A primeira é que a hipocrisia da argumentação dos partidários da continuação da pena de prisão para as mulheres os leva a dizer que a melhor solução é deixar tudo na mesma. E deixar tudo na mesma significa que as mulheres com alguns recursos financeiros possam ir a Espanha fazer uma interrupção voluntária da gravidez e que as outras tenham de se sujeitar à clandestinidade e às ameaças em Portugal.
A segunda, e esta a mais interessante, é a ideia destes partidários do «não» de que as 18 000 mulheres que, segundo o estudo da APF, terão abortado durante este ano deveriam ser ameaçadas com a possibilidade de um julgamento e de uma pena de prisão até 3 anos, como forma de evitar custos no Serviço Nacional de Saúde.
Era difícil encontrar maior e mais clara hipocrisia neste contexto senão a continuação desta passividade criminosa e desta hipocrisia sem limites que a Sr.ª Deputada aqui quis denunciar, e muito bem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» quer saudar particularmente a Sr.ª Deputada Odete Santos por ter produzido a declaração política que acabou de produzir, realçando, justamente, o estudo que, ontem, a Associação para o Planeamento da Família teve oportunidade de divulgar publicamente, estudo esse que deu bem conta da dimensão do aborto clandestino em Portugal.
A Sr.ª Deputada retratou — e muito bem — esta matéria como um verdadeiro problema de saúde pública, que importa não ignorar, mas, sim, dar uma resposta, e, neste caso concreto, na dimensão em que estamos, como uma efectiva alteração à lei penal, marcada em torno de um referendo para o dia 11 de Fevereiro do próximo ano.
Importa também revelar que, seguramente, todas aquelas mulheres que, no âmbito da amostragem que foi encontrada para a realização daquele estudo, assumiram que no percurso da sua vida fizeram uma interrupção voluntária da gravidez não se consideram, seguramente, mulheres criminosas, assim como a sociedade portuguesa também as não considera como criminosas.
Aquilo que importa referir é que, no próximo dia 11 de Fevereiro, é isso que também vai estar em causa: continuar a entender que essas mulheres são criminosas ou entender que essas mulheres não são criminosas e que, nesse caso, importa despenalizar a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, da forma como será enquadrada no próximo referendo.
Gostaria de dizer, Sr.ª Deputada, que também o Partido Ecologista «Os Verdes» está, como partido, convictamente, e com a maior das suas forças, na defesa do «sim» à alteração da lei. Entendemos que todos aqueles que assumiram, designadamente em campanha eleitoral, que queriam a alteração da lei têm a obrigação de estar todos unidos em torno do objectivo de curto prazo que temos para o dia 11 de Fevereiro, que é proceder a essa efectiva alteração da lei, em nome da dignidade das mulheres portuguesas.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr.ª Deputada Odete Santos.A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, apraz-me verificar que a maioria da Assembleia da República está a favor da despenalização.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Declaração politica

RENATO LEAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

RICARDO FREITAS
Deputado
Declaração de voto

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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