I SÉRIE — NÚMERO 28

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Ora, tendo em conta que o trabalho precário continua a aumentar, e no 3.° trimestre deste ano estima-se que mais de 30% da população empregada tem vínculos precários, facilmente se percebe que esta medida vai reduzir em muito o período de concessão do subsídio de desemprego.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do presente diploma, chegámos à conclusão de que o objectivo deste Governo não é moralizar a utilização do subsídio de desemprego, não é combater a fraude. O verdadeiro objectivo é reduzir, de forma drástica, os níveis de protecção no desemprego, para assim, e mais uma vez, poupar dinheiro à custa dos direitos dos trabalhadores.
Outro objectivo é a redução dos salários para promover os lucros do grande capital, à custa de gravíssimas consequências para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
O Governo, em vez de se preocupar em tomar medidas que reduzam o desemprego, dedica-se, de forma sistemática e macabra, a atacar todas as prestações sociais, mesmo sabendo que o desemprego é um flagelo social com gravíssimas consequências sociais, e sabendo que mais de 58% dos desempregados não recebem subsídio de desemprego.
O presente Decreto-Lei é, assim, profundamente injusto e inaceitável e, por isso, merece uma proposta de cessação de vigência.
Este Decreto-Lei vai manter-se em vigor, porque a bancada do Partido Socialista não tem o mínimo de coerência. Importa lembrar as palavras do Deputado Rui Cunha, que, em nome da bancada do Partido Socialista, disse, em 2004, que «toda e qualquer alteração ao regime do subsídio de desemprego terá que respeitar uma lógica de aprofundamento e aperfeiçoamento da protecção dos trabalhadores». Mais, disse o Sr. Deputado do PS que «nada, mas mesmo nada, justifica que, com um maior número de desempregados e com níveis de pobreza sem paralelo na União Europeia, o Governo queira reduzir as condições de protecção no desemprego, apostando num modelo que penaliza os trabalhadores e as suas famílias, gera mais injustiça e promove a discriminação».
O Partido Socialista revela, assim, que não tem o mínimo pingo de vergonha na cara. Para o PS, o que ontem era verdade, hoje é mentira.
Citando o Sr. Deputado Rui Cunha, é caso para dizer: «Chega, Sr. Primeiro Ministro! Chega, Sr. Ministro! Chega, Srs. Membros do Governo! Deixem os trabalhadores portugueses em paz!»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, chega! Sr. Deputado, chega! Já percebi — aliás, situação muito comum — que o PCP, normalmente, é contra qualquer legislação que seja criada, neste caso concreto é contra a legislação sobre o subsídio de desemprego. Assim, agora, no momento em que se pretende alterá-la, o PCP defende o modelo que anteriormente criticou, aquando da sua introdução. O PCP é sempre assim em tudo. Isso é uma marca indiscutível do PCP, que o caracteriza perfeitamente, ao defender, a destempo, aquilo que é um fixismo curioso do conservadorismo da sua posição.
Mas permita-me dizer-lhe que, estando perfeitamente em desacordo, como calcula, com as suas posições, que pretendem retomar aquilo que era antigamente mau, mas que agora é melhor do que aquilo que se pretende introduzir, o Sr. Deputado envolve aqui um conjunto de argumentos que gostaria que me esclarecesse.
Primeiro, parece ser um «exercício dos astros» o apuramento estatístico do desemprego, parece não querer o Sr. Deputado reconhecer — e é esta a minha primeira pergunta em relação aos documentos oficiais do INE — que o desemprego está a baixar, em forma real e em forma homóloga, e que de maneira alguma a operação que aqui faz, que, como digo, é «escrita nos astros», juntando precariedade e contratação, resulta no número correcto, adequado e comparativo em toda a Europa.
O segundo aspecto, que também me parece curioso, sobre o qual quero questioná-lo tem precisamente a ver com as matérias do emprego conveniente. Na sua perspectiva, o tal combate à fraude, a exigência da empregabilidade, a necessidade de um conceito que potencie factores de empregabilidade e a exigência também àquele que está na condição de desempregado do exercício de uma candidatura de emprego parecem ser lesivos do interesse dos trabalhadores, lesivos do interesse do País. Confirme-me, Sr. Deputado, se é esse o seu entendimento, que parece não querer adequar a responsabilidade individual na procura do próprio emprego, porque essa é uma questão central.
Finalmente, parece-me que também seria importante que nos explicasse se o subsídio de desemprego, para si, é salário, porque, na sua perspectiva, é só reduções de salário. Ora, uma situação nada tem a ver com a outra — o subsídio de desemprego tem, pura e simplesmente, a ver com uma reposição da perda de um posto de trabalho e do salário respectivo.
É importante que nos esclareça para não se retringir o pensamento do PCP ao tal imobilismo e fixismo, que tradicionalmente aqui apregoamos.