16 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Controleiro?...

O Orador: — Será, certamente, às juntas de freguesia que irão recorrer, elas que normalmente são alvo dos grandes ataques por parte deste Governo. Portanto, repito, irão bater à porta das juntas de freguesia, oferecendo sabe-se lá o quê em troca da prestação deste papel «controleiro» para o Governo.
Ou seja, cada desempregado subsidiado vai ter de deslocar-se, por sua iniciativa e para além das intervenções normais dos centros de emprego, para controlo presencial. E não o fará para ser apresentado em alguma oferta de emprego, não o fará para usufruir de alguma medida de promoção activa de emprego ou formação, também não se trata de fiscalizar aqui a situação efectiva de desemprego porque para tal existem os serviços de fiscalização adequados e seria por aí que este Governo deveria ter actuado, reforçando os meios e o número das acções inspectoras.
Este controlo visa, somente, proporcionar à administração a possibilidade de limpar ficheiros e de retirar subsídios de desemprego, em caso de falta.
Por fim, a nova fórmula de cálculo das prestações de desemprego, e a sua duração, vai provocar enormes injustiças, vai diminuir a protecção social dos desempregados, mas vai permitir ao Governo poupar mais alguns milhões de euros à custa dos desempregados. Há alterações no que respeita à duração das prestações de emprego que passam a estar indexadas à idade e ao tempo de descontos — por exemplo, um jovem com 29 anos pode ter direito a 270 dias de prestação de desemprego e outro, da mesma idade, a 360 dias de prestação de desemprego.
O desnorte é tão grande — e com isto termino, Sr. Secretário de Estado — que o Governo socialista, após aprovar um regime de acesso e de atribuição de subsídio de desemprego restritivo e limitativo, lança, imediatamente a seguir, para a opinião pública, como forma de distraí-la, o conceito da flexigurança, que é diametralmente oposto às regras e ao regime agora aprovado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguém, neste debate, falava sobre a história, dizia que isto tinha uma história… Comecemos, então, pela história.
Ainda me lembro de, quando a anterior maioria apresentou uma proposta de alteração ao subsídio de desemprego, ouvir daquela bancada, a do PS — e algumas dessas declarações já aqui hoje foram citadas —, alguns Deputados, nomeadamente o Deputado Rui Cunha, dizerem que isto era um ataque aos direitos dos trabalhadores. Mas havia um outro Deputado, o Deputado Vieira da Silva (não sei o que será feito dele hoje… deve ter alguém no Governo, mas deve ser primo…! Como ele diz coisas tão diferentes, mas tem o mesmo nome deve ser um primo ou vagamente familiar!), que dizia que esse regime de subsídio de desemprego significava a destruição do Estado social — não fazia a coisa por menos! Mas, então, analisadas estas duas propostas, a da anterior maioria e a da actual maioria, quais são as grandes diferenças? É curioso que a proposta do actual Governo — e esta é a grande diferença — tem um prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego maior e um período de concessão da prestação do subsídio de desemprego menor, penalizando os trabalhadores. E a grande diferença é que a proposta do actual Governo dificulta, e tremendamente, a reestruturação das empresas, a diminuição dos trabalhadores nas empresas com vista à sua viabilização. E isto só quer dizer uma coisa: parece que o Governo agora está muito encantado com este conceito de flexigurança. É verdade, está muito encantado, só que o percebeu ao contrário, porque flexigurança não é retirar segurança ao trabalhador e não dar flexibilidade ao mercado de emprego — é o contrário, mas, pelos vistos, esta maioria ainda não percebeu isto!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Passo à questão do emprego conveniente. Também hoje disse aqui que não era aceitável termos um conceito difuso para definir «emprego conveniente», e citava, como os grandes exemplos, a Alemanha e a Espanha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Pergunto: em vez de termos o conceito difuso de «tempo de deslocação do trabalhador», algo de muito difícil aplicação na prática, que vai certamente entupir os tribunais portugueses para se definir o que é «25% do tempo de deslocação de casa/trabalho», não é preferível termos um conceito objectivo, preciso, como o número de quilómetros?! Não é isto, por exemplo, que a Espanha faz, com um quantitativo até muito superior ao que o CDS-PP aqui propõe? Não é isto mais razoável?! Não é isto mais entendível por todos?! Não é isto que diminui a conflitualidade social?!