16 DE DEZEMBRO DE 2006

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Portanto, nós só queremos facilitar, obviamente, a apresentação dos cidadãos e a procura de emprego presencial. Não vai ser só uma apresentação administrativa como dizia! Vai ser uma apresentação em que as pessoas vão poder não só demonstrar a procura activa de emprego como, sobretudo, aceder a instrumentos de consulta de oferta de emprego, aceder à net-emprego, porque vamos criar estas condições em cada posto, Sr. Deputado! Isto porque o queremos é reforçar a procura activa de emprego por parte dos cidadãos. Este é o nosso caminho: moralizar a prestação, activar os beneficiários. E sabe por que é que queremos activar os beneficiários? Porque o que não queremos — e isto foi aqui referido pela Sr.ª Deputada — é que mais pessoas fiquem mais tempo a receber as prestações até ao final dos períodos de concessão, com quase impossibilidade de regresso ao mercado de trabalho.
A Sr.ª Deputada estava contra o conceito de emprego conveniente. Volto a dizer que já só os senhores é que conseguem estar contra este conceito, porque nós debatemo-lo ao detalhe com as duas centrais sindicais, que estiveram connosco. E sabem porquê?! Porque defendem os trabalhadores desempregados e sabem que a degradação de qualificações dos trabalhadores e a degradação da capacidade de regresso ao mercado de trabalho ao fim de 2 ou 3 anos sem estarem a trabalhar é muito grande. Nós queremos efectivamente que os trabalhadores tenham condições para regressar ao mercado de trabalho. Portanto, vamos fazer tudo para activar o seu regresso rápido ao mercado de trabalho.
Sobre aquilo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares aqui veio dizer relativamente ao prazo de garantia mais curto, devo dizer que isso não é verdade. O Sr. Deputado vem dizer isso, mas, por um lado, a vossa proposta é para que se criem medidas excepcionais e, por outro, dizem «tornem uma medida excepcional numa medida permanente». Sr. Deputado, a vossa medida excepcional do famoso PEPS (Programa de Emprego e Protecção Social), que o Sr. Deputado aqui falou e que agora queriam tornar permanente, significava que o trabalhador com um ano de trabalho tinha de ter registo de remunerações e 75% do tempo.
No nosso prazo de garantia só é preciso ter 62% do tempo, Sr. Deputado!! Portanto, não percebo como é que o Sr. Deputado já concluiu que a vossa proposta de prazo de garantia protege mais os trabalhadores…!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Está por demonstrar, Sr. Deputado! Mas o Sr. Deputado diz que a vossa proposta é que está bem.
A vossa proposta, quando foram governo, cortava o subsídio social de desemprego, cortava a protecção dos trabalhadores entre os 45 e os 50 anos, que são aqueles que mais nos preocupam. Para estes trabalhadores, ao contrário dos que têm mais de 50 anos, que hoje já têm, e já tinham antes desta legislação, um aumento da prestação com carreiras mais longas, os senhores propunham um corte de 900 para 720 dias e voltam-no a propor agora. Não consigo compreender, não consigo acompanhar! O nosso princípio é: prestação em função da duração da carreira para todos os escalões, e, em todos os escalões, incluindo o dos 30 anos, Sr. Deputado! E cá estaremos para ver os dados, quando se aplicar — a minha expectativa é a de que sejam mais os beneficiários a aumentar a duração da prestação do que a diminuírem a prestação. Daqui a um ano, cá estarei para lhe dizer como foram os números, mas a minha expectativa, fundada nos dados que conheço, é que vamos ter mais gente a aumentar do que a diminuir, mesmo nesse escalão que referiu. Vai haver em todos os escalões com carreiras mais longas, dos trabalhadores mais idosos, aumento da protecção, algo que até agora não existia, para os quais os senhores propõem um corte incrível, de 900 para 720 dias, logo onde mais dói, onde as pessoas têm mais dificuldade em regressar ao mercado de trabalho. Não consigo efectivamente acompanhá-lo, Sr. Deputado! A vossa proposta, relativamente à duração e ao mútuo acordo, é de que nada mude. Não consigo acompanhá-lo! Nós queremos mudanças prudentes, mas que dêem um sinal de alteração, por exemplo, da situação de acesso ao subsídio de desemprego em caso de mútuo acordo, que deveria ser uma excepção e que se generalizou.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Não, não faz sentido!! Não faz sentido, Sr. Deputado! Nós queremos regras rigorosas, mas que também garantam flexibilidade às verdadeiras reestruturações, que nenhuma seja posta em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito desta apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa várias propostas de aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que baixam à 11.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 168/X, do PCP, a propor a cessão de vigência deste mesmo Decreto-Lei que será votado no próximo período de votações regimentais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, a sua vinda aqui, ao Parlamento, acontece tão poucas vezes, mas não vai sair daqui sem que, em